Direitos relativos às águas
70104 resultados para Direitos relativos às águas
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Direito Ambiental
... Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como ... e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e ... regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados ...
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Planejamento do uso
... buscando meios de conservar e proteger as águas. Nesse diapasão, para cumprir os propósitos ... do estabelecimento de cenários relativos ao crescimento previsto da população, da ... VI – prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. Este dispositivo ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... 5. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são ... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e ... á ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os direitos e obrigações do permissionário; ... III - o ... o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes e dormentes ... § 3º ... , informações e esclarecimentos relativos à licitação e ao seu objeto ... § 1º O ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... legais, normativos e organizacionais relativos" à administração de pessoal e dá outras provid\xC3" ... prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança; ... LXXIX - Decreto de 4 de ... integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... internacionais e contratos em vigor, relativos ao mesmo assunto, que tiverem sido comunicados ao ... suficientes para o escoamento das águas ... Art. 7 o ... 1. Os camarotes e salões ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ável pelos estudos de todos os assuntos relativos à produção mineral do país e pelo ensino ... ório nacional e do aproveitamento de águas. 22 Por im, para completar as medidas ... Tal norma estipula desde os direitos relativos aos minérios quanto o regime de ... -
Capítulo V
... dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... §4º A pena é ... dispostas caracterizam o exercício de direitos (estado de necessidade e proteção de ... 50 a 52) também cuida dos crimes relativos à degradação do solo ... O artigo 65 ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu ... regras sobre a forma de papeis privados relativos ao testamento e sobre nullidade do testamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas ... e critérios que melhor garantam seus direitos sobre o recurso águas subterrâneas, como ... vigência desta lei, os procedimentos relativos à cobrança pelo direito de uso da água, a ser ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... direitos fundamentais. Porém, é preciso o engajamento ... de interés de la Comunidad Autónoma; las aguas minerales y termales. ͙ ϭϲ͘Ǒ ... , solucionando conflitos de vizinhança relativos à irrigação naquela região dos laranjais e ... -
Processo nº 0070212-48.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... : MARCELO NEUMANN MOREIRAS ...
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Bens públicos
... coletividade ( res nullius ) tais como as águas, as jazidas, as fl orestas, a fauna, o espaço ... óveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, ... imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme previsto no artigo 231, § 4º da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e ... logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802849-82.2021.8.19.0029 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802849-82.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: ERCILIA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ência do TOI e dos débitos a ele relativos, determinou a baixa da negativação e ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. ( ... ). 95. A discriminação de ... corte/momento temporal, divisor de águas entre a coincidência permitida e aquela ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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Campo formoso - Vara cível
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS ... çá (OAB:SP249123) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: .diario { ... ável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade humana, configurando-se sempre ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... a disputa relativa ao “Status e Uso das Águas do Silala”, no qual são colocados em ... Gabcikovo-Nagymaros e de outros casos relativos à utilização de rios internacionais para fins ... O segundo consiste na negação os direitos dos cursos d’água internacionais possa se ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... , da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... VII - a Casa Militar da Presidência ... relativos à promoção da igualdade e ao combate à ... do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o ...
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Acordao N° 1780795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem por suspeita de fraude. Pagamento com cartão de crédito. Aquisição de novo bilhete. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso inominado da autora em face da r. Sentença proferida pelo mm. Juízo do 1º juizado especial cível de águas claras, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a companhia aérea
... Juizado Especial Cível de Águas Claras, que julgou parcialmente procedente o ... e vinte e três reais e dois centavos), relativos à diferença paga na nova passagem adquirida ... caracterização exige-se violação aos direitos da personalidade, de modo a ... afetar ... -
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; ... IX - a Casa Militar da Presidência ... , serão extintos, devendo os cargos relativos aos órgãos específicos ser transferidos aos ... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ...