Discriminação Em Razão da Nacionalidade
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ... 18 Liberdade de movimentação e nacionalidade 1. Os Estados Partes reconhecerão os direitos ... arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência. b) Não sejam privadas, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Com razão, Maria do Rosário Palma Ramalho pontua que “o ... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ... a LXVI), bem assim os direitos de nacionalidade e políticos (Título II, Capítulos III e IV, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... – devem assim ser tutelados e por qual razão? ... DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS • Chiara ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... dados sobre orientação sexual, nacionalidade, dados relacionados a condições ...
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Peças prático-profissionais
... de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício ... que a reclamação é cabível em razão do esgotamento das vias administrativas, nos ... ção no exercício anterior, a discriminação dos valores gastos com pessoal e custeio em geral ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em ... objetivos da medida; (viii) não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3"ênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ítico diz respeito à cidadania, à nacionalidade e à naturalidade. O estado individual está ... ausência de motivação dos pais ou em razão da falta de razoabilidade desta. Ressalte-se que ... estas poderão ser consideradas discriminação, nos termos do art. 83, parágrafo único, da ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... os exerçam na plenitude, sem discriminação 90 ... Há, também, expressa alusão às ... a um indivíduo com albinismo que, em razão" do preconceito quanto às pessoas com tal condiç\xC3" ... ao direito de adquirir e mudar de nacionalidade em igualdade de oportunidades com as demais ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... jornalísticos locais (regionalização), razão pela qual descabe a ... regulamentação dessa ... pagamento, ausente a discriminação no anúncio de preço (vide ... Chetty, Looney, & ... e da construção da cidadania e da nacionalidade. Assim, o que está subjacente a ... esses dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-14.2017.5.06.0181), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO. DEVIDAS QUANTO AO TRECHO. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil...
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de ... Ademais, não há qualquer razão plausível que possa levar a crer que a Ré dê ... ção dos trabalhadores contra a discriminação remuneratória em razão de sexo, etnia, ... -
Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
... ídicas, todavia, não se confunde com aquela das pessoas físicas, razão pela qual, antes de adentrar nos temas afetos à nacionalidade das pessoas ... A discriminação só seria possível, hoje, nos casos previstos na própria Constituição, ...
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Pessoas Naturais
... da pessoa começa com a concepção em razão de vários argumentos e por parecer uma corrente ... são raras, uma vez que a discriminação se desvela em cores vivas e os locais de trabalho ... ou testemunhas; III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000791-26.2015.5.06.0171), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme a orientação da Súmula nº 6, item VIII, do TST, é da reclamada o ônus da prova, quando alegado fato que obste o direito à equiparação salarial, devendo demonstrar a ausência de algum dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se aplica a...
... uma maior produtividade que o reclamante, razão pela qual fazia jus a uma remuneração maior que ... ção dos trabalhadores contra a discriminação remuneratória em razão de sexo, etnia, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o ... , profissão, classe, raça, etnia, nacionalidade etc ... A seguir, são apresentados alguns ... associação versus vedação à discriminação ... Como podemos verificar, a capacidade ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Por tal razão, atualmente, são universalmente gratuitos os ... o político (cidadania, nacionalidade e naturalidade), o individual (idade, sexo e ... em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele” 56 ; e “ in ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... , tome-se a interdição de uma fábrica em razão da utilização de determinado elemento químico ... da criança; direito ao nome e à nacionalidade; proteção da identidade; reagregamento da ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... ? designa todas as pessoas possuam a nacionalidade de um Estado Contratante e todas as pessoas ... , esteja, ali, sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da localização de sua sede ... Não Discriminação ... 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ...
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Outras formas de contratação
... da Constituição, quando proíbe discriminação de qualquer natureza ... A responsabilidade ... a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato ... de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... -se falido o comerciante que, sem relevante razão" de direito, não paga no vencimento obrigação l\xC3" ... , com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, rua e número da residência, ... mandará que conste do alvará a discriminação dos bens ... § 2º O produto da venda será, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e ... , eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração ... igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ...
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Inteligência artificial e direito digital
... evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto ... que a pessoa humana deve ser a principal razão dos avanços da robótica” (531) ... Océlio ... singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... e o princípio da não discriminação. Após esse estudo, chega-se à definição, à ... A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, ... caso de solicitação de dados de nacionalidade que ensejou questionamentos a respeito da razão ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... razão, no caso de recusa, a preparação para esta ... nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da ... d) Discriminação de todos os bens: ... Também deverá ...
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Acordao N° 1631871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Internação compulsória. Clínica de tratamento de alcoolismo e transtorno mentais. Dependente químico. Lei 10. 216/2011. Rede pública de saúde. Precedente. Remessa necessária improvida. 1. Remessa necessária na ação de conhecimento em que o pedido inicial foi julgado procedente para determinar que o distrito federal interne...
... assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação ... al, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau ... em razão de seu quadro de dependência e deterioração de ... -
Direito Constitucional
... impõe limites ao PCO que, por essa razão, não seria totalmente autônomo; D: incorreta ... , também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ...
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... ção internacional da nacionalidade não foi bem-sucedida em razão da baixa adesão dos Estados Americanos, mas foi progressiva sob a ... que somente não seria compatível com a Convenção a discriminação, nos casos de naturalização, em favor de um dos cônjuges 75 ... Conforme ...