discriminação racial lei
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir interpretação ... racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ou de linguagem, ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... ão da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a ... “Muitas vezes a discriminação se dá sem nenhuma enunciação explícita ou implícita de caráter ... -
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... que a referida tortura tenha sido praticada em razão de discriminação racial ou religiosa ... Superada a pertinente observação exposta ... -
Direitos Humanos
... ão: igualdade, vida, não escravidão, não tortura, não discriminação, personalidade jurídica, não detenção/prisão/exílio arbitrário, ... sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados, além de proibirem a discriminação, podem adotar medidas ...
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Igualdade
... as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir ... 203/2015, iniciativa que cumpre o Estatuto da Igualde Racial (Lei n. 12.288/2010) ... 5.6.2 PROUNI ... O Programa Universidade ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em momentos considerados ... As ações afirmativas colocaram o combate ao racismo e discriminação na agenda nacional, democratizando a discussão, promovendo racismo e ... -
Direitos Humanos
... (C) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas ... ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”. Pelo conceito, percebe-se que a finalidade é ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... combate a crimes de intolerância racial, cor, etnia, religião, nacionalidade e ... orientação sexual ... ReSPeito que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou ... identidade de gênero. Aludida ...
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Interpretando o direito como um subalterno
... embranquece, que o dinheiro protege pessoas negras da discriminação. Os que dizem isso estão enganados. Minha posição no sistema de classes ... da restrição de direitos e das políticas de transformação racial dos trabalhadores na primeira República, da reprodução de mecanismos de ...
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Homicídio terrorista: assassinato por ódio de um integrante do PT
Fernando Fernandes: Assassinato por ódio de um petista
... dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a ... decidiu, por oito votos a um, pela equiparação da injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal) ao crime de racismo ... -
Nascimento
... forma, a nomenclatura da DNV foi ajustada para não causar discriminação de gênero ... Os parágrafos do mencionado artigo 4º estabelecem que ... 6.216/75, como repudio à discriminação racial ...
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Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
... noticiários de todo país, o que leva a concluir que a democracia racial defendida por Gilberto Freyre é ... ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem ...
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Por que as pessoas fazem o que fazem?
... Inclui, dentre outros, a abordagem econômica no campo da discriminação racial, da fertilidade, da educação, dos usos do tempo, do crime, do ...
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O fim das frágeis ilusões de 2008
... , como esses otimistas pensavam, caminhavam para uma sociedade pós-racial. A deterioração, indiscutivelmente, começou em fevereiro de 2012, ... o Senado para lembrar a seus colegas como sofreu com a discriminação racial pelas forças da lei e a raiva e a humilhação sentidas pelos ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... VII - Ministro de Estado Chefe da ... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação; ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Acordao N° 1752840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
O caso Simone André Diniz e a luta contra o racismo estrutural no Brasil
A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito...
... , muito embora ainda se acredite que o País seja uma democracia racial. Dentre as reflexões factuais, elabora-se um amplo panorama do racismo stitucional no Brasil, elucidando as sutilezas da discriminação e a percepção dos negros e das negras pelas instituições ju-diciárias ... -
Supremo Tribunal Federal e a criminalização da homotransfobia ativismo judicial ou constitucionalismo garantista?
... 5º), assegura que “a lei punirá qualquer discriminação" atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (inciso XLI) e que \xE2" ... daquele HC, contra a defesa da ideia subjacente à teoria racial que propõe a subdivisão artificial da espécie humana em agrupamentos ...
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Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
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Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
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Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
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Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ... COMO INJÚRIA RACIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM UMA DAS ... VARAS CRIMINAIS DE ... discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual podem ser tratadas como ... -
Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... õe ao pensamento racista, à ideia de que vivíamos numa democracia racial, assim como os movimentos que surgiram em contraponto à condição a que ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, 1988), levando, assim, em consideração a importância e as ...
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Resolução da prova do 28º Concurso do Ministério Público Federal (parte 2)
... Discriminação Racial[19], 6º da Lei nº 12.986/2014 e do que consignado na decisão ...