discriminação racial lei
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... entre as nações fundadas no respeito à igualdade soberana dos Estados e à abolição definitiva do colonialismo e da discriminação racial e de outras violações dos direitos humanos ... Em conformidade com a presente Declaração, as organizações juvenis devem tomar todas as ...
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O racismo no âmbito da legislação penal
... 3.1. ORDENAÇÕES FILIPINAS (1603-1830) ... A discriminação racial começou a ser discutida como crime a partir ... da Declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-61.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... , ao longo de anos, fato que ensejou a compensação por preconceito racial e depreciação por nível intelectual e origem social. Incólumes os ... DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há falar em julgamento que ... -
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a ... áter compensatório que visem à eliminação da discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades, tais como: ampliação do ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... Gisele Gomes Matos 2 ... RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legal-mente amparada, o ... , como interlocutores mudos, mas ao mesmo tempo sofrerão a discriminação do controle social, sendo apontados como uma classe potencialmente ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... interferências, a própria vida e podem caracterizar a discriminação no ato de seleção ... No RR - 95300-42.2002.5.12.0007 , o TST, por ... compreendendo " la protección frente al acoso por razón de origen racial o étnico, religión o convicciones, discapacidad, edad u orientación ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... racial”, denuncia a prática reiterada de ofensas verbais, de cunho racista, ... , exigem uma análise com vistas à eliminação da discriminação racial no solo brasileiro ... No particular, vale apontar que a ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
... de raça ou de cor, respectivamente, para se aplicar a qualquer tipo de discriminação, especialmente no ambiente de trabalho, seja ela racial, étnica, por sexo, gênero, opinião política, estado civil, doença, número de filhos ou qualquer outra condição, para que, assim, se alcance ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO ... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos direitos usufruídos pelo ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... SALIENTANDO que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para ...
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Os avanços jurisprudenciais e legais como resposta legal no combate ao racismo em campo
... Conforme levantamento realizado pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, houve um aumento exponencial dos registros de casos de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... V - a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... VI - a Secretaria de Políticas para ... à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação"; ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articula\xC3" ...
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Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... accused of discriminatory bias, something which may increase the racial and gender gaps in Brazil. Ensuring that the technology is understandable ... algorítmica, auxiliar reguladores a endereçar a discriminação promovida por esses sistemas ... Palavras-chave : Regulação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... áter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação; ... V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ... ância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo ... CAPÍTULO VIII ...
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Outros princípios
... discriminação no elenco proposto. Foi porque realmente tínhamos nossas dúvidas. E ... sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial ... A Lei n. 13.751, de 11.7.69, ratificou o Pacto Internacional de ...
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Apresentação
... A primeira Lei que versava sobre discriminação racial no país data de 1951 (63 anos) depois da abolição, e mesmo assim ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Acórdão ADI 323 9 / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Ne ... de qualquer intenção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou marginalização das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... para o procedimento de Validação da Autodeclaração Étnico-Racial de candidatos Negros (Pretos e Pardos). Todavia, nesta fase, o autor não ... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial , ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO ÀDISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OUPROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DETODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃOPELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃODA CONDUTA PELA LEI N. 7.716/1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOSILÍCITOS...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... : a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem racial", que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) qualquer outra distin\xC3" ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... O objeto do direito da antidiscriminação: discriminação em sentido forte e espécies de discriminação – 4. Os remédios do ... Racial e Formas Correlatas de Intolerância, em 2022, reforçou o sistema ...
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A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
... ção de microssistemas jurídicos, como o Estatuto da Igualdade Racial (instituído pela lei 12288/2011) e o Estatuto da Diversidade Sexual (em ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art ... -
Magistratura TJSP 2021
... modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não ... do julgamento do HC 82.424/RS, seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas ...