Disposições testamentárias
- Decisão Monocrática nº 5031665-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2016
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/004,1203172-49.2004.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.- Não se acolhem os embargos de declaração quando inexiste no acórdão vícios de omissão, obscuridade ou contradição.
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Decisao Nº 8000027-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... III - realização de casamento religioso; ... IV - disposições testamentárias; ... V - encargos domésticos; ... VI - existência de ...
- Decisão Monocrática nº 5031665-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031665-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2016
- Acórdão, Processo nº 0001610-62.2016.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Decisão Monocrática nº 5024079-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2016
... Inaplicabilidade. erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 5022747-45.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2016
... Inaplicabilidade. erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0342.13.010093-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONCUBINA NOMEADA LEGATÁRIA. TESTADOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPEDIMENTO LEGAL.Configurado o concubinato impuro, deve ser decretado nulo o testamento que nomeava a concubina legatária da parte disponível dos bens do testador, nos termos dos arts. 1.801, III c/c 1.802 do CC/2002.Recursos conhecidos. Provido o recurso de
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Caducidade dos Legados
... da pré-morta habilitarem-se no feito pelo permissivo das disposições testamentárias que assim dispôs e agraciaria a pré-falecida. AGRAVO DE ...
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Civil e comercial
... , uma vez que o maior ou menor esforço no cumprimento das disposições testamentárias deve ser considerado apenas como critério para a fiação ...
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Arrolamento
... évio registro, fazendo-se a partilha de conformidade com as disposições testamentárias.”5 Nessa hipótese, consoante a Lei no 11.441, é ...
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A fuga do testamento
... , na nossa prática judicial, ações que pretendem anular as disposições de última vontade do testador, com base em alegações que se centram ora ... e injustificável ao célere cumprimento das disposições testamentárias ... A verdade é que a disciplina jurídica do testamento está a ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
... @@TÍTULO I. Da Sucessão em Geral ... @@@CAPÍTULO I. Disposições Gerais ... Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde ... Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ...
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A proteção do herdeiro com deficiência por meio do planejamento sucessório
... Assim, o autor da herança poderá atribuir disposições testamentárias de caráter patrimonial e extrapatrimonial em relação ao ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... devem ser aplicadas as regras previstas para a redução das disposições testamentárias atentatórias à legítima, de forma a que o herdeiro ...
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Como testar em momento de pandemia e isolamento social?
... Qual o futuro das formalidades testamentárias? ... 1. O TESTAMENTO E SUAS CARACTERÍSTICAS. A FORMA PARA TESTAR NO ... manifestação de vontade do testador expressa a partir das disposições testamentárias. O testamento, portanto, é negócio jurídico que regula ...
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Herdeiros Necessários
... válido o testamento, devendo, entretanto, reduzir as disposições testamentárias, àquilo que poderia dispor livremente ... O CC não ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – NECESSÁRIA A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – APLICABILIDADE DO ART. 1.727 DO CC – SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... 5. CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL ... Em que pese o testamento seja mais comumente associado à disposições patrimoniais, ele não só pode contemplar cláusulas existenciais, como pode ser constituído apenas por elas. 21 Na prática, muitas vezes não se ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA E BÁRBARA DIAS DUARTE DE CARVALHO ... nomia privada, permitindo disposições sucessórias, além das testamentárias, e feitas às claras e em vida , como opção de gestão familiar e patrimonial ... No presente trabalho limitar-se-á a discussão à ...
- Acórdão Nº 0306035-81.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022