Disposições testamentárias
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Herdeiros Necessários
... válido o testamento, devendo, entretanto, reduzir as disposições testamentárias, àquilo que poderia dispor livremente ... O CC não ...
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... 5. CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL ... Em que pese o testamento seja mais comumente associado à disposições patrimoniais, ele não só pode contemplar cláusulas existenciais, como pode ser constituído apenas por elas. 21 Na prática, muitas vezes não se ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA E BÁRBARA DIAS DUARTE DE CARVALHO ... nomia privada, permitindo disposições sucessórias, além das testamentárias, e feitas às claras e em vida , como opção de gestão familiar e patrimonial ... No presente trabalho limitar-se-á a discussão à ...
- Acórdão Nº 0306035-81.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0052333-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... REDUÇÃO DE 75% DAS DISPOSIÇÕES ... TESTAMENTÁRIAS – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ... DA INTEGRALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002929-93.2020.8.19.0068 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE O TESTAMENTO INVADIU A QUOTA HEREDITÁRIA LEGÍTIMA, SENDO CERTO QUE, AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO RÉU, NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS ASCENDENTES AO BEM INDICADO NO TESTAMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR, POIS QUE ALUDIDO IMÓVEL SEQUER FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO. DE ACORDO COM O ART. 549, DO CC/02, É NULA A DOAÇÃO...
... disposições testamentárias, como pretende o réu, porquanto a pretensão não tem por ... -
Novo Código de Processo Civil
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro ...
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Novo CPC
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 28 As disposições para depois da morte ocorrem por via testamentária ou codicilar. São ... Código Civil esclarece: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
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Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... Sumário: 5.1 As substituições testamentárias – 5.2 A substituição fideicomissária – 5.3 Distinções entre ... E, se é certo que nas disposições testamentárias deve procurar-se principalmente descobrir a exata e real ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.120075-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2017
... Anézia Aparecida Mamede seja feita de acordo com as disposições testamentárias e, sobretudo, de acordo com a lei aplicável à espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.120075-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2017
... Anézia Aparecida Mamede seja feita de acordo com as disposições testamentárias e, sobretudo, de acordo com a lei aplicável à espécie, ...
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Acórdão Nº 0051396-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... conhecimento do paradeiro do testamento, tampouco de das disposições testamentárias; tratando-se de ... testamento cerrado, apenas o testador ...
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Direito Civil
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a ... no rol do artigo 1.801, torna nula as disposições testamentárias em favor delas, nos termos dos artigos 1.802 e 166 do mesmo diploma legal ...
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Acórdão Nº 5009330-76.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR TRÊS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ALIÁS, AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA OU DE SUA...
... constituído, pugnam que seja determinado o cumprimento das disposições de última vontade de NEUZA PORTELA DE CAMARGO SERRANO falecida em ... § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o ... -
É possível negociar os termos da morte?
Schamyr Pancieri: É possível negociar os termos da morte?
... , e é por essa razão que o debate sobre as formas testamentárias e sobre o testamento biológico é tão atual e tão necessário ... No testamento biológico, os efeitos das disposições testamentárias não estão condicionados ao evento morte, como ocorre no ... -
Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
... disposições testamentárias devem ser cumpridas previamente, ou seja, antes de ... -
Pensão por morte
... Portanto, prova impossível para estas pessoas. B) DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS: mais uma vez meio de prova voltada para as classes mais ...
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Da revogação e do rompimento dos testamentos
... Às formas testamentárias é atribuído o mesmo valor, pelo que um segundo instrumento não ... As disposições compatíveis se integram e se completam, formando um todo conjunto, uma ...