dolo direto de primeiro e segundo grau
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Direitos individuais e coletivos
... Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de ... direito fundamental à vida do feto , em primeiro lugar porque não é titular de direitos ... ou parentes consanguíneos até o quarto grau", ou em qualquer outra pessoa, mediante autorizaç\xC3" ... ública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passaria a ser o espaço, por ... se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de ...
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Acordao N° 1418165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Embargos infringentes. Homicícios consumados e tentados praticados no trânsito. Reconhecimento de dolo eventual. Divergência quanto aos crimes tentados. Voto vencido que desclassifica para lesão corporal. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
... PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL ... DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES ... dolo direto como o eventual ... 3. Embargos infringentes ... do artigo 121, §4º, Código Penal; e o primeiro embargante também nas sanções do artigo ... embargante) e Noé Albuquerque Oliveira (segundo embargante) ... contra acórdão da Egrégia ... A sentença de 1.º Grau ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... segundo o art. 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº ... não é um bis in idem , porque o primeiro é nulo ... 1.3. Classificação das penas ... sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único ... pelo crime praticado pelo executor direto e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045383-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...
... condenação proferida em primeiro grau de jurisdição, ... cabendo realce para os ... fragilidade das provas, as quais seriam, segundo ... entende, inaptas a corroborar a sentença ... apelantes gozavam do direto acesso e disponibilidade dos ... dispositivos ... delitiva, com o claro dolo de se opor à realização de ato ... Também ... -
Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito) ... Esse ... É óbvio que a culpabilidade neste segundo aspecto, significando reprovação da conduta ... 59 do CP, a culpabilidade é o primeiro elemento que o juiz deve valorar para estipular a pena base, sendo que, quanto maior o grau de reprovação pessoal da conduta praticada, ... O direto penal alemão resume a ideia central da teoria da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria sido objeto de ... essa observação, haverá, em primeiro lugar, uma questão de isonomia a ser ... a redução arbitrária do grau de concretização legislativ a de um ... repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político, mas apenas a reprovação ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... remetido ao primeiro" grau ... b) Que a denúncia seja rejeitada por n\xC3" ... 4.879 Ref e Inq. 4.879 Ref-segundo, Rel. Min ... ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de ... converte o cúmplice em autor direto” (Concurso de agentes – uma ... -
A prática do novo júri
... no momento da ação ou omissão certo grau de capacidade psíquica que lhe permitia ter ... áter ilícito do fato e de se determinar segundo esse entendimento. Essa atribuição do fato à ... 2) Negado o primeiro quesito, o réu era ao tempo da ação ... denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido por ... e informantes têm algum contato direto com o indiciado. Algumas trabalham para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027085-13.2020.8.19.0209 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0027085-13.2020.8.19.0209 Recorrente: Marco Egídio Bianchi Recorrido: Carlos Alberto Costa Lino Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marco Egídio Bianchi (querelante),
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Licitações
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ... ção obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas ... condições mais vantajosas com o primeiro colocado. O § 1º, a negociação poderá ser ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... na alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... viável exigir-se do Magistrado um grau de ... convencimento pleno e indiscutível acerca ... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão, ... tais como a ... De fato, segundo exsurge ... dos autos em apenso, os policiais ... como também se verificou o envolvimento direto de menores ... na atividade de mercancia ilícita ... consignados pelo Magistrado de primeiro grau para justificar o ... recrudescimento da ... -
Ética profissional
... Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto ... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em ... (D) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante, ... vontade deste, enquanto o processo estava em grau de recurso. Tal fato – revogação do mandato ... responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: HENRIQUE ALMEIDA DOMINGOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... proporcionar-lhe, através de benefício direto ou indireto para terceiros, o enriquecimento ... Segundo o impetrante, não haveria justa causa para a ... Em primeiro lugar, o fundamento da monocrática hostilizada, ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... º 24526/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008, MS nº 32455 AgR/DF, 1ª ...
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Direito Administrativo
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar ... ção ou em alvará de licença; no primeiro caso, quando a Administração atua com ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3" ...
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O elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa
... 3. O dolo na improbidade administrativa. 3.1. A superação ... Assim, não há dúvidas, que o primeiro desafio para a compreensão do elemento subjetivo ... uma visão pictórica do significado: “Segundo a velha terminologia escolástica, conceito é um ... da vontade, o dado psíquico que, no dolo direto de segundo grau e no dolo eventual, deve ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ça e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ... , são, a meus olhos, os dois critérios, segundo os quais se compreende a existência de um ... de compreensão de um dano moral direto, que é a lesão a um direito da personalidade ou ... que “o afeto é o alfa e o ômega, o primeiro e o último elo, o prólogo e o epílogo de todo ... É dizer: independentemente de culpa ou dolo e de se efetivar ou não a Síndrome da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 40 da Constituição, segundo a redação que lhe deram as Emendas acima ... os dispositivos legais que cuidem, de modo direto" ou indireto, dos direitos concernentes à educaç\xC3" ... passou, por conseguinte, a ocupar o primeiro lugar na pauta social da comunidade mundial ... E o grau de consumo de muitos países já não encontra ... ência ocorre, desde que não tenha havido dolo ou fraude que impeça o desencadear do plano de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Dos crimes contra a pessoa
... ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: ... · Inciso VII ... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... Posição do STF: ... Segundo o STF, a Lei de Organização Judiciária poderá ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Ou seja, o autor sabia ( dolo direto ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) ...
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Direito dos contratos
... , por exemplo, se a vontade resulta de erro, dolo ou coação, situações em que o contrato será ... , o outro negociante deverá responder segundo a chamada responsabilidade pré-contratual, ... , há duas possibilidades: a) num primeiro momento, o terceiro não tem obrigação alguma, ... 449 do CC), não tendo direto às demais despesas e custas, direito este que ... , ascendentes e os colaterais até o terceiro grau. ... (D) As benfeitorias necessárias e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Uma vez revelado o grau" de proteção pessoal mínimo que cumpre prestar \xE2" ... Ocorre neste ano a celebração do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente ... Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de apropriar-se, ... informações sigilosas ou reservadas; em segundo lugar, a liberdade individual do particular que, ... menos, de forma que este tome conhecimento direto da ofensa. Não haverá crime se o funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ... , o STF sempre aplicou a Súmula nº 343, segundo a qual a ação rescisória por ofensa literal de ... O primeiro episódio foi ao ar em 09 de setembro 1966. Em ... O direto tributário constitui um sistema dotado de regras ... Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Eros Grau ... Indago: podemos cogitar de contexto a ...
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Direito Penal
... contido na Súmula 527, do STJ, segundo a qual “o tempo de duração da medida de ... ém pode ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada, portanto, em direito ... primeiro terço do século XX) foi a de dotar cada um dos ... for revestida de periculosidade social, com grau de reprovabilidade efetivo e expressiva lesão ao ... é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se ...