Duplo binário
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Lições da Itália ao Brasil na luta antimáfia contra organizações criminosas
Lições da Itália ao Brasil na luta contra organizações criminosas
... de pena, criando-se na Itália um sistema penal bipolar, ou do duplo binário, que trata de forma distinta os agentes de crimes comuns daqueles ... -
Pessoas com distúrbios psiquiátricos no processo criminal e no sistema prisional
Opinião: Pessoas com distúrbios psiquiátricos no processo criminal
... , de 1984, é o do ser vicariante, em substituição ao sistema do duplo binário, conforme se verifica do artigo 98 do Código Penal. Assim, não ... -
A Função da 'Personalidade do Estado' na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)
O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da...
... Esse é o fundamento para o sistema punitivo do duplo binário e para a adoção de métodos preventivos e repressivos em ... -
Execução das medidas de segurança (MS)
Duplo binário: A MS podia será aplicada cumulativamente com a sanção ...
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Direito Penal
... ção do resultado morte, de fato, o agente deveria responder por duplo homicídio consumado, em concurso formal impróprio, desde que cada um dos ... mesmo tempo, pelo mesmo fato, o que ocorria no sistema do duplo binário", vigente até a reforma do CP em 1984. Gabarito “A” (Delegado/SP \xE2\x80" ...
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Editorial
... autores, as decisões do impeachment se materializam por meio de um duplo código binário “governo x oposição” e “lícito x ilícito”, ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... político, as respectivas decisões materializam-se por meio de um duplo código binário: governo x oposição e lícito x ilícito, sem que este ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... desde que o faça fundamentalmente –, mas sobretudo da garantia do duplo grau de jurisdição. É indispensável a exteriorização dos argumentos ... áveis considerados perigosos, o que se denominava sistema duplo binário ...
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Medidas de segurança
... atualmente por nosso Código Penal, são eles: A) Sistema do Duplo-binário: permite aplicar a um mesmo indivíduo sucessivamente uma pena e ...
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Medidas de segurança
... atualmente por nosso Código Penal, são eles: A) Sistema do Duplo-binário: permite aplicar a um mesmo indivíduo sucessivamente uma pena e ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... e imputáveis considerados perigosos, o que se denominava sistema duplo binário ... De acordo, porém, com a tendência moderna de se buscar uma ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... de segurança” pósdelituosas, que operavam através do sistema “duplo-binário”, ou da “dupla via” 173 ” ... Com o advento da ... -
Prescrição da Medida de Segurança
... Abandonado o chamado sistema do ‘duplo binário’ a reforma penal de 1984 adotou, em toda sua extensão, o ...
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Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
... ório, com o advento da reforma de 1984, ficou abolido o sistema do duplo binário que admitia a imposição cumulativa de pena e medida de ...
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Culpabilidade
... ( obs: não se adota mais o vetusto sistema do duplo binário, que permitia cumulação de pena e medida de segurança a um ...
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Direito Penal
... a pena e a medida de segurança ao mesmo tempo ( sistema do duplo binário ). Dessa forma, se o réu é considerado imputável à época dos ...
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Conflito aparente entre o art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da constituição federal
... É o que já se convencionou chamar de sistema de duplo binário [ ... ].” Ibidem, p. 50 ... Ibidem, p. 203-211 ...
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Direito Penal
... a pena e a medida de segurança ao mesmo tempo ( sistema do duplo binário ). Dessa forma, se o réu é considerado imputável à época dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0135201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ça travestida de medida protetiva, ressuscitando o malfadado sistema duplo binário, que na seara penal foi extirpado pelo advento do atual sistema ...
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Acórdão Nº 5000290-94.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 250, § 1º, II, "B"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.1. ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE CURADOR DESDE A SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (CF, ART. 93, IX). DECRETO BASEADO EM LAUDO...
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Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... aplicando a Súmula 525-STF, elaborada quando vigente o sistema do duplo binário.”778Medida de Segurança – Substituição da Pena – ... -
Acórdãos nº 0002231-78.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Revisão criminal. Pedido de afastamento da medida de segurança imposta em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Medida adotada por recomendação médica. Inexistência de afronta ao texto expresso da lei penal. Indeferimento do pedido revisional. (TJSP; Revisão Criminal 0002231-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de...
... Afirma que o novo Código Penal aboliu o sistema do duplo binário, impedindo a aplicação ao réu de pena ... -
Acórdãos nº 9000746-94.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000746-94.2016.8.26.0050; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... , em nome da congruência e para não incorrer no duplo binário. Preocupação descabida, eis que expressamente ... -
Acórdão Nº 5007866-17.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPM, ART. 134 E SS. C/C ART. 651 E SS. DO CPPM) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS - REPARAÇÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO DELITO AINDA EM TRÂMITE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0002656-75.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE, DOLOSAMENTE, POR MEIO DE PALAVRAS, OFENDE SUPERIOR HIERÁRQUICA, DEPRIMINDO-LHE A AUTORIDADE FUNCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.REQUERIDA A...
... subsequente, conceder a medida de segurança, eis que o sistema do duplo binário não mais prevalece. A vítima não pode ser equiparada a ...