eleição presidencial regida pela constituição de 1967
190 resultados para eleição presidencial regida pela constituição de 1967
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ... 87, n. 1, da Constituição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei ... aprovou e manteve após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ... 60.597, de 19 de abril de 1967 ... Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da ... Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, ... carta à agência postal, a ... e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse ... IV - ...
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Direito Administrativo
... face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das ... (D) O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir ... 5º, II, do Dec.-Lei 200/1967); 2: ... assertiva errada, pois tais ... , assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma ... civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a ...
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As nações unidas
... Estas normas, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, não admitem qualquer ... fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei ... Artigo 9° ... Ninguém ... Artigo 30 §1. A primeira eleição realizar-se-á no máximo seis meses após a data ... 6. Imprescindibilidade do decreto presidencial para efeito de incorporação definitiva do ato ... dos Refugiados (1951) e o Protocolo de 1967, Relativo ao Estatuto dos Refugiados ... A ... 38) ... A convenção é regida pelo princípio da não-discriminação. Os povos ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho ... ção da sentença absolutória própria é regida pelo art. 386, parágrafo único, I e II, do CPP, ... íodo, inclusive após o advento da Constituição Federal, prevaleceu nos tribunais superiores o ... dispositivo, que foi objeto de veto presidencial posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, ... no Brasil pela Lei nº 5.256, de 6-4-1967, para recolher o preso provisório à própria ... ública) investidos nessas funções por eleição direta ou indireta, por prazo determinado, na ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... os atos institucionais e a Constituição de 1967/1969 – 8. A Constituição de 1988: uma ... de Doação” os títulos de concessão), pela qual se tornavam possuidores, mas não ... estrutura político-administrativa era regida pelas Ordenações Filipinas. Nesse período, ... refere à federação, faltava apenas a eleição dos presidentes de província para que o sistema ... , ao terminar o primeiro período presidencial, deliberou que o Vice-Presidente Floriano Peixoto ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas ... ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2\xC2" ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ... o imóvel descrito no decreto presidencial acima aludido incorporado ao ... patrimônio ...
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Legislação Complementar
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que a Convenção n. 182 e a ... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... § 1º A eleição será convocada pelo Conanda, por meio de edital, ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 8.036/90. A prescrição passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, sendo que, ... aprovou e manteve após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
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Legislação Complementar
... o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... à elaboração de diagnósticos e à eleição de prioridades que irão compor o planejamento ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 8.036/90. A prescrição passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, sendo que, ... aprovou e manteve após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... ção de seu regimento interno e a eleição de seu presidente ... § 4º Os conselhos ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 8.036/90. A prescrição passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, sendo que, ... aprovou e manteve após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... foram os movimentos operários constituídos pela união de trabalhadores para a defesa mais eicaz ... Apesar do lastimável veto presidencial, que apenas privou a doutrina e a jurisprudência ... Assim, por ocasião da feitura da Constituição Federal de 1988, o veto presidencial ao inciso IV ... , que na vigência da Constituição de 1967, estava limitada à administração direta e ... é, de consumidor determinado — esta regida pela Lei n. 8.078/90 — mas sim, de lesão que ... a natureza absoluta, não permitindo a eleição de foro ou a sua derrogação consequente da não ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... criou um órgão consultivo, responsável pela indicação dos caminhos que o governo Federal ... ção, e bem assim fiscalizar a constituição das mesmas; ... d) estudar a situação das ... entendimento que sua atividade não era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, e representação nos ... enviado para a sanção presidencial ... Os vetos ... A Lei n. 13.155 foi ... 9/67, de 24 de novembro de 1967, uma reação em favor dos clubes. Foram ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 392-A da CLT com a redação dada pela Lei 12.873/2013, independentemente da idade da ... diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo ... O ... ção entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil. Não se trata de uma ... para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em ... que o sistema seja indireto ou presidencial ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... 5.197/1967) prevê que (A) apenas espécies de peixes ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... ção de seu regimento interno e a eleição de seu presidente ... § 4º Os conselhos ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 8.036/90. A prescrição passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, sendo que, ... aprovou e manteve após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A RECEPÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CATEGORIA PELA CF/88 ... A Constituição Federal de 1988, ... Diritto sindacale ... Napoli: Morano, 1967. p. 94. (26) GIUGNI, Gino. Direito sindical ... fi cou o erro decorrente do veto presidencial, ao atribuir, como função institucional do ... de interesses individuais homogêneos, regida assim pelas normas do CDC e da LACP, não sendo ... e convenções coletivas de trabalho; a eleição ou designação dos representantes da categoria ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... RODRIGO AUGUSTO DA SILVA Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o ... compromete a tomar, conforme sua Constituição, as medidas legislativas ou outras necessárias a ... ͚͙ǡ e promulgada pelo Decreto Presidencial nǤ ͙͜Ǥ͙͚͗ de ͕ o de junho de ... 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados e ao ... à eleição de prioridades que irão compor o planejamento a ... que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da Portaria Inter-ministerial n. 2, ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou ... que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de uma investidura legítima” 3 ... próprias, estabelecidas na Constituição Federal e em leis especiais. Para o fiel ... e tem sua relação jurídica de trabalho regida pela legislação trabalhista (CF, CLT e outras ... 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA ... Está dispensada a sanção presidencial nos casos dos arts. 49, 51 e 52 ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de cursos ... X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei ... ária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas ... a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, conforme determina o ... Nacional e consequente promulgação presidencial ... (D) O ato normativo editado é harmônico ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu ... á a validade, durante o pedido previsto pela convenção, das obrigações resultantes da ... regida pelas disposições dos parágrafos 3 ou 4 do ... ͚͙Ǣ promulgada por meio do Decreto Presidencial nǤ ͙͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͘ de Julho de ... 127 — Peso Máximo das Cargas (1967) ȋ͔͛Ȍ ... ARTIGO I ... Para os fins de ... atribuições a serem definidos; (b) eleição ou indicação de representantes dos ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... No modelo frances, que se irradiou pela Europa continental, a Constituicao tinha uma ... qualquer ato do Congresso ou decreto presidencial (43). A partir dai, por forca de uma intensa ... interpretar e aplicar normas juridicas e regida por um conjunto de principios, regras, ... Loving v. Virginia (147), julgado em 1967, considerou inconstitucional lei que interditava ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... Constituição da República de 1988 é, sem sombra de dúvida, ... Constituições de 1934, 2 1937, 3 1946 4 e 1967 5 se utilizaram do termo “velhice” apenas ... ões de 1824 e 1891, o que pode se justificar pela ausência de um sistema de previdência social ... a fase de incorporação por Decreto Presidencial/de Promulgação), 28 ela ainda não está em ... própria Política Nacional do Idoso será regida pela perspectiva da participação, no sentido de ... 46. CF, Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... Constituição da República de 1988 é, sem sombra de dúvida, ... Constituições de 1934, 2 1937, 3 1946 4 e 1967 5 se utilizaram do termo “velhice” apenas ... ência regional, por ter sido elaborada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ... a fase de incorporação por Decreto Presidencial/de Promulgação), 28 ela ainda não está em ... própria Política Nacional do Idoso será regida pela perspectiva da participação, no sentido de ... 46. CF, Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ...
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Sistema remuneratório
... 127, § 2º) ... A Constituição" prevê, em cada ente da Federação, a instituiç\xC3" ... , não dependendo de sanção presidencial (art. 49, VII e VIII) ... Os subsídios dos ... , independentemente de terem sido contratados pela CLT ” (OJ n. 297, SDI-I) ... A observância da ... do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição" no prazo de 180 dias que antecedem a votação at\xC3" ... políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de ... ão específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... 39, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998, que ... terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... a entidade se deve representar, haverá eleição ou designação. Por exemplo, o representante do ... 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... Obreiro, o que ensejou o veto presidencial ... De frisar-se o seguinte ponto: a eficácia ...
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Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... e orientam a aplicação da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além ... ção de direitos ) a norma do artigo 72, pela qual a Constituição asseguraria a brasileiros e ... “o início de uma nova era”, que seria regida pela novel Constituição elaborada por Francisco ... 49 3.5. Constituição de 1967 ... No dia 31 de março de 1964 um golpe ... dos direitos políticos, por decreto presidencial, em caso de “recusa, baseada em convicção ... Em eleição indireta realizada no dia 15 de janeiro de 1985 ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... , desde que a denúncia tivesse sido acatada pela maioria absoluta dos seus pares. Na primeira ... ário às garantias oferecidas pela Constituição Federal. Tal preceito foi, finalmente, revogado ... o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, julgamos imperativa a sua atual necessidade ... que, de alguma maneira — através de eleição, em substituição momentânea, ou em ... á ser intentado durante o período presidencial e cessará quando o Presidente, por qualquer ... ser aplicada em se tratando de improbidade regida pela lei 8.429/1992. Voltarei a este assunto no ...