Emissão e forma da letra de câmbio
-
Processo nº 0026865-65.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...
... Letra de câmbio ... princípio, da emissão ... devedor, a forma ... -
Direito Empresarial
... que exerça atividade empresária, seja de forma regular ou irregular. Gabarito “D” ... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... ão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas ... (B) ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ...
-
Acórdão nº 2006/0284658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento ... ão tratou a questão da ilegalidade da emissão da letra de câmbio da seguinte forma: ... (fl ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.490671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005
... - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - ... de mútuo bancário, por abusividade pela forma unilateral como o valor é arbitrado ... A C Ó ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... gerador a prática do ato, por qualquer forma de exteriorização prevista nesta lei, com ... vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham vencimento em branco ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... ções que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... na base de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... º As praças, com exceção das citadas na letra a dêste artigo, podem desarranchar, na forma ... câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito ... terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, mediante sorteio, pelo seu capital, acrescido ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
-
Questões comentadas
... á nanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, me- diante ... ___________________________________________ Letra C. Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, ... - quer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT , independentemente do resultado que o ... identicados(as): a) os serviços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... • § 3 o com redação ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... das obrigações tributárias, na forma" e condições previstas em regulamento, que poder\xC3" ... autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção em energia elétrica de qualquer outra forma de energia, seja qual fôr a sua origem ... Art ... Art. 36. A Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia ... que verificada a hipótese prevista na letra a do mesmo dispositivo ... Parágrafo único. Os ... a diferença, a mais, entre o custo de câmbio efetivamente pago para as remessa de juros e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... e Social do Nordeste (FIDENE) operando na forma desta lei, para garantir a exeqüibilidade ... beneficiadas, da diferença do risco de câmbio, obedecidos os têrmos do artigo 23, da Lei nº ... emissão das referidas ações preferenciais, admitir a ... deixou de fazer nos têrmos do artigo 18 letra b serão sempre nominativos e não poderão ser ...
-
Os Impostos em Espécie
... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... , da universalidade e da progressividade, na forma da lei; ... § 3º - O imposto previsto no inciso ... ções de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou ... De volta à letra da Constituição, aduzimos que o inciso II do ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , apenas o Direito Penal dedicou-se, de forma adequada, ao assunto. O Direito Administrativo ... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... Assim, já entendeu que a emissão de sucessivas notas “calçadas” que falseavam ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não ... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... assistência social, por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... fim a que se destina o valor recebido e a forma de utilização ... V. A descriçâo dos bens ... VIII. A data e o lugar da emissão ... IX. A assinatura do próprio punho do ... ória rural, que goza das garantias da letra" de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lan\xC3" ...
-
Contratos bancários
... Dessa forma, pode-se definir o contrato bancário como o ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
-
Direito empresarial
... Dessa forma, resta SUPERADA a Súmula 250/STJ ... ATENÇÃO ... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... Vejamos a letra do referido dispositivo: ... » DL n. 7.661/1945 ... a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer ... partes, a fim de conseguir da outra uma emissão" de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.\xE2" ... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... — prejuízo que se materializa com a emissão de sentença contrária aos interesses da parte ...
-
Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... forma de pagamento, alterações que não criaram nova ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... com a emissão do comprovante de importação, ou seja, antes de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325912-64.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,
... não ser esse o meio adequado, na forma do art ... 1.009 do CPC/2015 ... 2. Cinge-se a ... de apresentação e não da data de emissão ou ... do dia da apresentação, como assim ... títulos executivos extrajudiciais a “letra de câmbio, a ... nota promissória, a duplicata, ... -
Advocacia extrajudicial
... divórcio, são permitidos serem feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
-
Títulos de crédito
... (a) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ... de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que ... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ...