Emissão e forma da letra de câmbio
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Dos crimes contra a administração pública
... seu Comandante, a ficar com o fogão como forma" de ressarcimento de benfeitorias que fizera no im\xC3" ... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide ...
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Acórdãos nº 1080333-59.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... impugna o valor cobrado de forma específica Requerida que não se ... que prevê a possibilidade de emissão de letra de câmbio Inovação da ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de modo que se assim fosse, uma gama de ... de modo que essa instituição procede a emissão" do boleto (documento que não é um título de cr\xC3" ... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ...
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Fundamentos práticos das ações
... ilícito: são os alimentos devidos como forma de indenizar a própria vítima ( em caso de ... Com relação à letra c, sendo objeto da cobrança honorários de ... negócio, a demandada emitiu uma LETRA DE CÂMBIO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Doc ... Ação de imissão na posse, ou de emissão de posse, é ação que cabe ao proprietário ...
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Modelos
... digitalmente por ______________, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... fiscal: (valor venal) Data: (data da emissão do valor venal) ... Outros dados do objeto: ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ...
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Modelos
... e assinado digitalmente por , , sob a forma de documento eletrônico mediante processo de ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... fiscal: (valor venal) Data: (data da emissão do valor venal) ... Outros dados do objeto: ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcionário da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção de 1988, o direito à vida, da mesma forma que os demais direitos e garantias fundamentais, ... de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de ... ) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei ... A ... ; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, ... cabendo aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio. Vide : “RECURSO ... observância da lei que, olhando só a letra dela, destrói a sua intenção”. 5 Ao ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... ção, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Redação dada pela Lei n ...
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Da ética do advogado
... atingir tal objetivo, não deve agir de forma desleal ou temerária. Sem incitar os litígios, ... 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 ... DETERMINADO CASO, COM EXAME DOS FATOS E EMISSÃO DE OPINIÃO - IMPEDIMENTO POR DOIS ANOS - SIGILO ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ...
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Direito Penal
... Trata-se da forma de contagem de prazo mais favorável ao ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ...
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Livro II - Do processo de execução
... , que se exteriorizam ora sob a forma jurisdicional (vinculados), ora policial ... Nem sempre, contudo, a emissão do título executivo será precedida de um ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Direito Empresarial
... 966 do CC, ainda que exercida de forma irregular; B: incorreta. Não há qualquer ... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... incluem a (A) autorização para emissão de debêntures e para a contratação de ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Art. 851. No que respeita à forma dos atos jurídicos, e solenidades dos ... vontade que deixa de revestir a forma de emissão imposta pelo ordenamento jurídico ( forma dat ... letra de câmbio e para as notas promissórias, as ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... disciplinando, entre outras matérias, a emissão de informações e certidões, a preservação do ... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... estatutos legislativos que se relacionam de forma direta com o protesto. O Código Civil dispõe, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... paralisa sua exigibilidade (fazendo-o de forma permanente, daí porque é qualificada como ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o art. 25 da Lei ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ... de estarem vinculados, no momento da emissão, a determinado negócio jurídico – o que não ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte: ... Art. 1 o As ... Art. 250. A emissão de acções e obrigações em um Estado ... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS Art ... mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento ...
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As Declarações Cambiais
... , por nascerem nas mãos do credor, v.g., a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque. Com efeito, ... os Títulos de Crédito títulos de emissão, por nascerem nas mãos do devedor, v.g., a Nota ... da literalidade e da autonomia atuam de forma a produzir efeitos cambiais a esse direito e que ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... leilão de ações em mora de ações de emissão de companhia fechada será também feito na bolsa ... Nesse sentido, a lei, de forma objetiva (§ 1º do art. 115), prevê as ... De acordo com a Lei nº 9.457 (letra a do inciso II do art. 137), eram consideradas ...
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Resumo de direito empresarial
... forma profissional e organizada para a produção ou ... de comprar ações no momento de sua emissão; Órgãos de Administração da S.A: Uma S.A pode ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... mundo cheio de incertezas e em constante câmbio. Esse movimento influenciaria a geração de ... dívida pública seria lastreada pela emissão de papéis que seriam negociados nas Bolsas de ... letra da norma, encurralou o sistema político. Não ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... de esclarecer para os leitores de forma sucinta o que é uma criptomoeda e suas ... como de curso legal no país de sua emissão e circulação (DENOYA ROLLA, 2019, p. 4) ... Consideradas um mecanismo de câmbio por bens ou serviço até mesmo como instrumento ... se enquadrar no disposto no artigo 135.1, letra e) da Diretiva 2006/112/ CE, referente às ... -
Títulos de crédito (teoria geral)
... podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de modo que se assim fosse, uma gama de ... de modo que essa instituição procede a emissão" do boleto (documento que não é um título de cr\xC3" ... títulos de crédito em nosso país são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e ... Book 1.indb 336 06/05/2015 18:03:38 ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... verificá-la em um local central – é uma forma de domicílio especial ... Essa modalidade é ... que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, destacando sempre ... “A capacidade de uma pessoa se obrigar por letra ou nota promissória é regulada pela sua ... , os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... ÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO ... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...