Emissão e forma da letra de câmbio
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Consolidação das leis do trabalho
... X — proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.” ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Parágrafo incluído pelo ... de crédito, representada por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Temas de interesse geral
... j) a forma de contribuição para constituição de fundo de ... , pela convenção de condomínio (letra k) ... 1.2 Síndico ... Síndico é a ... câmbio) formaliza a falta de pagamento mediante ... é de dez anos, contados da data da emissão ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... , buscando apontar suas acepções de forma ampla e estreita ... Para Fidelis Oditach, ... emissão ou não de títulos; c) pode significar processo ... , duplicatas mercantis, cheques, letras de câmbio, faturas etc ... No Brasil, a securitização ... Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e Certificado ...
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Questões exame de ordem
... à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio ... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... , nele não constam a data e o lugar de emissão". Há cláusula de juros remuneratórios, com fixa\xC3" ...
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Direito Empresarial
... dos Atos de Comércio, que enumerava de forma taxativa as atividades consideradas de mercancia ... da sociedade cooperativa, com exceção da letra “D”, que deve ser assinalada. Nem mesmo a ... ócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir ... – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações ...
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Do processo de execução
... a obrigação não puder ser alcançada da forma contida no respectivo título, será imposta a ... por nota promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, instrumentos particular de ... de obrigação alimentícia, é rara a emissão ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467302-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2005
... da dívida da apelada, o recorrente sacou letra de câmbio para a cobrança do saldo devedor; que ... ; que não houve qualquer ilegalidade na emissão na letra de câmbio; que mesmo que já haja uma ... do correntista, emitisse contra ele, de forma unilateral, um título de crédito, dotado dos ...
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Do direito das obrigações
... com as partes já almejando o seu fim pela forma tradicional, ou seja, o adimplemento. O tripé do ... : cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso ... , as regras que proíbem a cobrança de emissão de carnê e boleto bancário em nosso país. No ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 6. A forma de ocupar os lugares vagos, a designação dos ... de registros de nascimento, que inclua a emissão de certidões de nascimento; ... b) os ... qualquer das atividades indicadas na letra (a), acima; (c) a expressão local de trabalho ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... operacional que permitissem fazer face, de forma preliminar, aos riscos de utilização massiva ... com os dados necessários para emissão de fatura ... 4 – O operador que adquira o ... , conforme a lo previsto en el artículo 5, letra s), pretenda realizar los vuelos, podrá emitirse ...
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Acórdão nº 1.0701.06.160403-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - ... de mútuo bancário, por abusividade ante a forma unilateral como o valor é arbitrado. A remessa ...
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Execução Trabalhista
... execução, deve ela se levada a efeito da forma que traga menos impacto ao patrimônio ou a ... 784 do CPC: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... ção da matrícula ou, ainda, a emissão da respectiva certidão ... Há um módulo que ...
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História do Brasil
... defesa própria, com mão de obra local, de forma a proteger tanto a América portuguesa quanto os ... internacionais mediante uma taxa de câmbio fixa, o que não quer dizer equivalência ... Pela lei, terceirizou-se a emissão do meio circulante. Os bancos de emissão criados ... á, de alguma forma, amplamente apegado à letra da lei. Em seu artigo 1º, diz a lei que “ficam ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... Historicamente emitidos sob a forma cartular, os títulos de crédito vêm sofrendo ... , em alguns casos até a impor, a sua emissão sob a forma escritural. O objetivo é investigar ... édito, especificamente com a criação da letra de câmbio e da nota promissória. A letra de ...
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Delação Premiada
... 27 ... De forma indubitável e deplorável, assiste-se ... ção, distribuição, fornecimento, emissão, utilização de documento falso ou inexato; ... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido ...
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Política Internacional
... : a do “ponto de vista feminista”, forma mais tradicional de feminismo que busca incluir a ... pelos chefes de governo, o inter-câmbio comercial entre o Brasil e o Reino Unido mais que ... em indústrias menos intensivas na emissão de gás carbônico, vem ... buscando ... ção correta apontada pelo concurso foi a letra D, mas a evolução do comércio bilateral no ...
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Execução trabalhista
... direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Introdução
... — o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ... sua responsabilidade ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, motivo pelo ...
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Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... Da mesma forma, não são títulos os documentos de ... emissão, tem-se considerado requisito essencial ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967'.
... câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a ... tratamento tributário diferenciado para Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, conforme elas ... pactuadas, bem como ensejaria a emissão segregada de LCAs, com e sem benefício ... "§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em ...
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Direito empresarial
... que o referido dispositivo ressalva, de forma clara, os "casos previstos em lei", ou seja, a ... Etapa: Crime de emissão de cheque sem fundos. Etapa: Emissão cambial em ... foi dado em favor de alguém: no caso da letra de câmbio, presume-se em favor do sacador; nos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... e continuidade da prestação; b) a forma de remuneração; c) a qualidade do empregador ... , na forma do artigo 17, §1º, da CLT, a emissão de sua CTPS ... Logo, a capacidade de ser ... à prática de outros delitos, o câmbio de apostas per se seria comportamento ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... : I - o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e ... ão do auxílio-doença acidentário ou emissão ...
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Da defesa contra a autuação
... A Constituição Federal no inciso XXXIV, letra a, do art. 5º, assim estabelece: ... “são a ... 424/12), e, da mesma forma disporá sobre a lavratura do auto de infração, ... pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ... dos respectivos decalques (chassi, câmbio e motor), assim como em relação às demais ...