Erro por ignorância
-
Acordao N° 1418095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Ementa direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Declaração de quitação. Restituição de valores. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em...
... quadro, não há como sustentar que o recorrido tenha sido induzido a erro quanto à ... natureza do negócio jurídico celebrado, mantendo-se em ado de ignorância por longo período, ... apesar de contar com outros quatorze empréstimos ... -
Acordao N° 1418153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Ementa direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato. Restituição de valores. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Ausencia de verossimilhança nas alegações da autora. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... posto não permite sustentar que a recorrente tenha sido induzida a erro quanto à ... natureza do negócio jurídico celebrado, mantendo-se em ado de ignorância por longo período, ... apesar de contar com outros quinze empréstimos ... -
Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... , a vontade há de ser isenta de vício de consentimento, como erro, ignorância, dolo, fraude etc., conforme arts. 138 e segs. do Código ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... extemporâneo do crédito, que se dá quando o contribuinte, por erro, ignorância ou obstáculo oposto pela Fazenda Pública, deixa de deduzir ...
-
Alteração do contrato de trabalho
... , a vontade há de ser isenta de vício de consentimento, como erroontade há de ser isenta de vício de consentimento, como erro, ignorância ...
-
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... 8º, mitiga o princípio ao dispor que “no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ... O que se admite é que haja um erro (não ignorância) sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP) ou de ...
-
Fontes do direito e justiça do trabalho
... “Dos Defeitos do Negócio Jurídico ... Do Erro ou Ignorância ... Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-22/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - CONFISSÃO FICTA INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 485 DO CPC COMO HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. O fundamento para invalidar confissão a ensejar o corte rescisório é o vício de vontade que impede a exteriorização da verdade e macula a confissão através de erro, dolo ou coação. Enquanto o dolo e a coação decorrem de agente externo, o erro...
... a exteri o rização da verdade e macula a confissão através de erro, dolo ou coação. E n quanto o dolo e a coação decorrem de agente ... nesciência, que se constitui em mera ausência do saber; b) a ignorância, que é a carência do conhecimento para o qual se tem natural aptidão e ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... Posse justa e injusta. Posse de boa e de má-fé. Justo título e erro de direito. Posse nova e posse velha ... C LASSIFICATION DE LA P ... pátrio concebe a posse de boa-fé de modo negativo, como ignorância, não como convicção. Acrescenta que se o possuidor tem consciência da ... -
Artigos 442 a 456
... O Código Civil de 1916 trazia como vícios o erro ou ignorância, o dolo, a coação, a simulação e a fraude, nada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001510-05.2018.5.07.0032), 2020-08-16
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO OU IGNORÂNCIA. OCORRÊNCIA. No caso dos autos, vislumbra-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-362000/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...
... originária, só não tendo sido juntado naquele processo por ignorância" da parte quanto à sua existência ou por justo impedimento à sua utiliza\xC3" ... 3. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como não há nenhuma afirmação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3620/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...
... originária, só não tendo sido juntado naquele processo por ignorância" da parte quanto à sua existência ou por justo impedimento à sua utiliza\xC3" ... 3. ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como não há nenhuma afirmação categórica ... -
Artigos 75-A a 75-E
... Contudo, em havendo qualquer defeito no negócio jurídico, a saber, erro ou ignorância, dolo, coação ou mesmo lesão, arts. 138 a 155 e 157 do ...
-
Decisao Nº 0000194-80.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-09-2021
... PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO POR ERRO/IGNORÂNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5596/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL. A admissão de trabalhador, sob a égide da CLT, por sociedade de economia mista, na vigência da atual Carta Magna, exige a prévia aprovação em certame público. Se o administrador público, por erro ou consciente desapreço à
... erro ou consciente desapreço à norma proibitiva contrata irregularmente, ... ção também participou o contratado, sendo-lhe defeso alegar ignorância da lei, notadamente de foro constitucional. Agravo de Instrumento ... -
Acordao N° 1417976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Ementa direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Declaração de quitação. Restituição de valores. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em...
... quadro, não há como sustentar que o recorrido tenha sido induzido a erro quanto à ... natureza do negócio jurídico celebrado, mantendo-se em ado de ignorância por longo período, ... apesar de contar com outros seis empréstimos ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... a boa-fé subjetiva ( guten Glauben ), que é aquela que se funda no erro ou na ignorância da verdadeira situação jurídica. 165 Na boa-fé ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... “précédé d'une faute du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma faca nas mãos da criança ... II. A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 102.º do TFUE), tendo rejeitado a alegação da British Airways de erro de direito pela não subsunção da situação à alínea b) do 2.º ... De acordo com o art. 6º do código civil «a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento ...
-
Julgamento 0000130-65.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2015
EX-SOLDADO EXÉRCITO, POSSE DROGAS, ENTORPECENTES, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO. ACORDÃO, MATERIALIDADE MEDIANTE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA CO-CULPABILIDADE, RECEBIMENTO INSTRUÇÕES BÁSICAS EXPLICITADOS DEVERES ENQUANTO INTEGRANTES CASERNA, PLENA CONDIÇÃO ENTENDIMENTO ILICITUDE. AUSÊNCIA ATENUANTE CULPABILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DELINEADA, COMPROVADA. EMBARGOS...
-
A relevância da boa-fé
... A boa-fé se funda no erro ou na ignorância da verdadeira situação jurídica, por isso que o erro ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 ... Em caso de contravenção, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, são hipóteses de ...
-
Do crime
... vítima, demons-trando sua aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque pré-datado não descaracteriza o ... 8º da Lei das Contravenções Penais, "no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar ...
-
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 63 – Consentimento informado e erro" médico. 64 – Consentimento informado e confiança médico-paciente. 65 \xE2" ... A conceituação “do erro ou ignorância” está prevista no art. 139 do CC/2002 ... O corpo da pessoa e a ...