Espécies de prestação de benefícios da previdência social
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As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... Este capítulo trata das espécies de aposentadoria dos RPPSs da União, do Estados, ... Essa era a realidade da previdência social do servidor público até 31 de dezembro ... benefícios previdenciários (ato jurídico perfeito); (2) ... b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX — ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
... ções de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ... II – nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo; ... III – ... os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de ... , de cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos previstos nos incisos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no âmbito do Processo ... integração ou aclaramento, quando a prestação jurisdicional não foi completa, ou está obscura ... e indeferi-la quando não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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Direito Administrativo
... administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ... de poder (vício de finalidade), espécies do gênero abuso de autoridade ... Atributos ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... (ex: linhas dos ônibus, horário de prestação de serviço etc.); b) cláusulas contratuais, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de: I - vinte por ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... 60 da Lei n. 8.213/91 — Planos de Benefícios da Previdência Social — a empresa “ ... que ... IV — A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo ... Aliás, na prática, essas duas espécies — empregado estável por força de contrato e ...
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Introdução ao direito previdenciário
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... porque devemos falar do cálculo de benefícios e equilíbrio financeiro e atuarial do sistema ... prestação de serviços, como assistência médica, ... É, na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a ...
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Contestação
... , os lindes objetivos da entrega da prestação jurisdicional, embora deva ser reconhecido que ... que a contestação figura como uma das espécies de resposta do réu, à qual é inerente a ideia ... vezes, causam mais prejuízos do que benefícios ao réu ... Como acabamos de assinalar, as ... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula ...
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Direito tributário
... Isso porque, "o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira ... à de corretagem, excluindo-a dos benefícios concedidos à microempresa ... Vê-se, pois, que ... aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de ... O Sistema de Previdência Social brasileiro está estabelecido basicamente sobre ... ária por transferência comporta três espécies: a) responsabilidade de terceiros (art. 134 e ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... Seção II ... Das Espécies de Contratação do Aprendiz ... Art. 15. A ... desenvolvidas no local da prestação dos serviços, previstas na tabela de atividades ... ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... ção e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... urbano para posteamento; e VII – as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — NÃO CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO — TRANSFERÊNCIA DE ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... édio da empresa contratada, aufere benefícios diretos com o trabalho exercido pelo reclamante; ... qualquer distinção entre as diversas espécies de obrigações exequíveis. A jurisprudência do ...
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Constituição Federal - 88
... com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional ... ção ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de ... I — as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de ustentação: assistência, previdência e saúde. Esse apanhado histórico nos permite ... , especialmente na influência com os benefícios vinculados a Assistência Social ... Embora a ... a título de benefício assistencial (espécies" 87 e 88), bem como qualquer benefício previdenci\xC3" ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... e do trabalho, além de todas as espécies de benefícios previdenciários possíveis de ... de 24.7.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social, atualizado até a edição da Lei n ... prestação dos benefícios e serviços; IV — ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... cadastradas no Benefício de Prestação Continuada” e de “Pessoas com Deficiência ... , contraindicações, riscos e benefícios, métodos alternativos e nível de ... Previdência Social. Dessa forma, caso o segurado em gozo de ... Existem três espécies de barreiras que podem dificultar ou impedir a ...
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Emendas constitucionais
... atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal ... e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... apanhou, em um só movimento, todas as espécies do grupo (matéria, pessoa e hierarquia) ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Para ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... para se aferir cientificamente a prestação do serviço público são de difícil ... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... forma, a pessoa jurídica possui duas espécies de patrimônio: o tangível — constituído ... 8.213/91, regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, inserindo o art. 21-A na ...
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Artigos 457 a 467
... , pois o salário é uma prestação de trato sucessivo (que se repete no tempo), que ... e ao mesmo tempo limitada pela função social" do contrato (art. 421 do CCB e art. 444 da CLT) \xE2\x80" ... – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência" Social e no contracheque de seus empregados o sal\xC3" ... e os nomes atribuídos às diversas espécies de salário são meramente exemplificativas ( ... da suposição de que atletas geram benefícios não apenas pelos resultados esportivos obtidos, ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... para ser efetuado em mais de uma prestação, nos termos de ... legislação específica, ... ção existente entre os espaços físico e social; ... diagnóstico dos meios físico e ... e florística); identificação das espécies endêmicas, raras, ameaçadas de extinção e ... Planejar, organizar e gerenciar benefícios e Serviços Sociais; ... Realizar visitas ... pelo expediente da Diretoria de Previdência Social, da referida Fundação, no ... período ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a promessa de efetividade da legislação social ... Atualmente, o Código de Processo Civil ... ém não sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais e não flores e ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... , pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como ... só pode ser assim considerado se a prestação de serviços for totalmente fora das ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (em ... Uma das espécies de contrato a termo é o temporário, regido pela ...