Estabelecimento de linhas regulares
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior técnico ou equivalente, ... operacional das empresas que explorem linhas aéreas regulares as contribuições por elas ...
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Legislação
... presente Convenção, inclusive o estabelecimento" e a aplicação de sanções penais ou outras san\xC3" ... e habilidades para atividades regulares e remuneradas; ... II — preparação dos ... rios, lagos, lagoas e baías e que opera linhas regulares, inclusive travessias; ... XIV — ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, normais ... III - ( ... ) (por maioria, DJU de 20.03.1995) ... | ... com o risco do empreendimento, como já afirmaram os autores linhas atrás, a escusa seria de caso fortuito e, portanto, não excludente de ...
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Atos administrativos
... administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco ... C) a concessão ... Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a ... ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se ... A) Contraposição ... B) ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... 6. Em linhas gerais, o institucionalismo organizativo ou ... tem por função primordial o estabelecimento de um comportamento cooperativo e não ... que as demonstrações contábeis sejam regulares, e, uma vez que o julgador não possui formação ...
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Benefícios previdenciários
... Dissemos linhas atrás que este benefício é de caráter ... for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre ... instruído com os documentos regulares, dentro dos prazo previstos, não pairam ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Inúmeras linhas férreas foram abandonadas e antigas existentes, ... contratos (novos ou revisados), o estabelecimento do dever de construção de pontos de parada ... cumpria seus horários de trabalho regulares e nestes estavam incluídos os tempos de pausa ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o ... a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federado ... Oficiais de Fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos ... § 7o ...
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Organização do estado brasileiro
... ção e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas ... e quatro) milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar ... instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na ...
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Duração do trabalho - jornada
... bem visível”, no âmbito do estabelecimento, do horário de trabalho dos obreiros ali ... linhas alternativas de resposta. A primeira vem ... B) Prorrogações Regulares e Irregulares — As prorrogações de jornada ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Limitâmo-nos a traçar as grandes linhas do problema e, assim, oferecer ao leitor material ... 1) Empregador. Empresa. Estabelecimento: Diz, o artigo em epígrafe, que o empregador ... público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas ...
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Legislação Complementar
... § 2º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o ... e habilidades para atividades regulares e remuneradas; ... II — preparação dos ... rios, lagos, lagoas e baías e que opera linhas regulares, inclusive travessias; ... XIV — ...
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Direito Civil
... ém cessa a incapaci-dade pelo estabelecimento" civil ou comercial, ou pela existência de relaç\xC3" ... lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração ... (B) O ... exclui o mais remoto, sem distinção de linhas (art. 1.836, §1º CC); B: incorreta. A cada um ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , no Ocidente, relativo ao estabelecimento de limites ao poder estatal. O documento ... Em linhas gerais, a “Petição de Direito” estava ... a convocar o Parlamento a intervalos regulares; ficava proibida a cobrança de impostos pela ...
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Introdução
... Limitâmo-nos a traçar as grandes linhas do problema e, assim, oferecer ao leitor material ... 1) Empregador. Empresa. Estabelecimento: Diz, o artigo em epígrafe, que o empregador ... úblico, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas ...
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Acordão nº 0000897-66.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... não levanta dúvidas sobre ser o estabelecimento empresarial da ré localizado dentro do ... , aduzindo apenas que é local servido por linhas regulares de transporte público. Entretanto, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... jurisprudenciais, para constatação das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no ... @@2.5. Extinção de estabelecimento ... Na extinção do estabelecimento ou ... ção do Protocolo em seus relatórios regulares apresentados à Assembleia Geral sobre a ...
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Dos recursos
... linhas de direito processual civil ... v. 3. São Paulo: ... , isto é, ocorridos antes do estabelecimento da relação jurídica processual, enquanto o ... de constituição e de desenvolvimento regulares da relação processual, e a desistência da ...
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Jurisdição constitucional e federação
... estabelecimento de garantias institucionais e tarefas do Estado ... 23 Essas limitações são extraídas das linhas gerais do próprio sistema, das grandes opções ... das vagas oferecidas para os cursos regulares de 1997. Nem medida provisória que condiciona a ...
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Acordão nº 0000911-47.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... de conhecimento público que o estabelecimento empresarial se localiza dentro do perímetro no, em local servido por linhas regulares de transporte público (documentos das ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... responsáveis pela maior parte do estabelecimento de normas e aplicações de medidas em grande ... a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais ... com o Artigo 21, e adotará relatórios regulares sobre a implementação da Convenção; (e) ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Estado onde se localize o estabelecimento; e d) comunicação, pelo responsável técnico ... de pessoas com deficiência às classes regulares não significa inclusão. Relevantes mudanças ... com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias ... 6 ...
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Acordão nº 0001561-31.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... ções judiciais realizadas no estabelecimento da reclamada pelo Juiz do Trabalho Adriano Santos ... do perímetro urbano, em local servido por linhas regulares de transporte público, conforme ...
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Acordão nº 0000338-43.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... ções judiciais realizadas no estabelecimento da reclamada pelo Juiz do Trabalho Adriano Santos ... do perímetro urbano, em local servido por linhas regulares de transporte público (cf. os ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... locais já regulares, finalizando o ciclo, finalmente, com a entrega ... , TV por assinatura, Internet Banda Larga, Linhas telefônicas, dentre outros. Realização de ... estabelecimento" de cooperação e projeto para troca de informaç\xC3" ...