estado federal dallari
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Atos de mandato anterior fudamentam impeachment, diz Adilson Dallari
Ato de mandato anterior fudamenta impeachment, diz Adilson Dallari
... delitos funcionais ou atos contrários à Constituição Federal", o presidente da República, por omissão, viola a probidade da Administra\xC3" ... Administrativa (Lei 8.429/1992), assegura que os atos contra o Estado não precisam ser dolosos para serem punidos, argumentou Dallari: “Não ... -
As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... Palavras-chave: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e art. 182. Lei 6.766, de 1979, ... ; petrificá-lo não é compatível com o Estado da Cidade (VICHI, pp. 112 e ss.) ... A cidade ... In: DALLARI ...
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A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... a repartição de competências no Estado federal com destaque para a previsão, na ... 11-16 e DALLARI, 1998, p. 257-259 ... de rendas; f) ...
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ALGUMAS BATALHAS ESTÃO SENDO PERDIDAS. PERDEREMOS A GUERRA?
Já conversamos neste espaço sobre as disputas ocorridas nos primeiros anosdesta década a respeito dos sistemas públicos universais de saúde e da chamada cobertura sanitária universal. O fato é que a saúde passou a ser tema de interesse na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
... 1 DALLARI, Sueli Gandolfi. Editorial. Revista de Direito ... 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da ... -
Bibliografia
... DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio. Estatuto da de (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 3ª edição. São Paulo, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 8. 357 DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes ... 3ª ed ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ...
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Da propriedade imobiliária
... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... In: DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio (Coord.) ...
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DRU e a concentração exagerada de recursos em poder da União
César Caúla: DRU e a concentração de recursos em poder da União
... -Gerais dos estados e do Distrito Federal, o presidente Michel Temer, de certo modo, ... a partir de um requerimento formulado pelo estado de Minas Gerais (Ofício GAB.GOV 208/18), em 3 de ... política, conforme acertadamente adverte Dallari[2]: ... “A cada esfera de competências se ... -
La inconstitucionalidad del Proyecto Enmienda Constitucional nº 215/2000 frente a los derechos de los pueblos indígenas
... em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. E-mail: ... Direito, Estado e Sociedade n.57 p. 257 a 280 jun/set ... 37 ... 22 DALLARI, 1991. p. 319 ... 23 Se registra que el área ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela ... Brasil de 1988 elenca como fundamentos do Estado de Direito os valores sociais do trabalho e a ... Antônio Bandeira de Mello, Adilson Abreu Dallari, Antônio Augusto Junho Anastasia e Carlos Pinto ...
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Competências dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... trânsito municipal: • Constituição Federal; • Constituição Estadual; • Lei ... DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio. «Plano ... ãos executivos e normativos da União e do Estado, assim como pelo próprio Município, tais como: ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... , e a respeito das outras nações está no estado de uma perfeita igualdade natural”. Lourenço ... Cf. também Pedro Dallari, supra nota 2, pp. 29-30 ... 356 ... 361 “Art 4º - O território federal compreende os territórios dos Estados e os ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... I Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Programa de Pós-Graduação ... CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, ... Cit , art 6. 40 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: ... -
Referências
... 36 da Lei Federal 12.529/2014, combinados com os incisos I e IV do ... Books, 2004 ... BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas ... segurança legítima na relação entre o Estado e os cidadãos : a segurança como crédito de ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... , sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido ... preciso conceito de Dalmo de Abreu Dallari ... como a ordem jurídica soberana que tem por ... , assim previsto na vigente Constituição Federal de 1988 (CF/88), já vestiu diferentes matizes na ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... ão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir ... Federal do Rio Grande do Sul (2013). Professora da ... p. 641 ... 76 Nestes termos: DALLARI, Adilson Abreu. Autonomia Municipal na ... -
Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...