Estatística Judiciária Criminal
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Acórdão Nº 5004818-91.2022.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DA RÉ ESTER. ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS,...
...Transitada em julgado: a) cumpra-se o art. 809 do CPP (estatística judiciária criminal rol dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal ... -
Acórdão Nº 5001720-69.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA ISOLADA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE...
...Transitada em julgado: a) cumpra-se o art. 809 do CPP (estatística judiciária criminal rol dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal ... -
Acórdão Nº 5000659-42.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO, ESCALADA E EXCESSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE 10 (DEZ) CRIMES PATRIMONIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA DOS DELITOS PRATICADOS. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CRIMES QUE ULTRAPASSARAM A MERA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA...
...Transitada em julgado: a) cumpra-se o art. 809 do CPP (estatística judiciária criminal rol dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de ... Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o início da persecução penal com a ... e nem mera fonte de dados ou de estatística. Na realidade, trata-se de uma ciência prática, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... penais no período do Império, torna-se inócua a análise estatística dos levantamentos criminais da época, mesmo porque as parcas referências ... mais lapsos de capitulação, por imperativo da comodidade judiciária e celeridade processual. . CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 125 ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...(Apelação Criminal nº 2013.051815-0, 4ª Câmara Criminal do TJSC, ...3.2.O feminicídio em uma estatística alarmante. 4.Competência para julgar o ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns entes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da SEPLAN, com publicação anual e que ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir ...Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível responderá por essa omissão, na forma ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
...b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. c} Conselho Nacional de ...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apreciação ... os critérios para a elaboração da estatística criminal;. VIII - inspecionar e fiscalizar os ...
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Capela do alto alegre - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO ..., ainda, ao pagamento das custas (taxa judiciária) do processo, nos termos do art. 804 do CPP; mas, ...ões processuais para a produção da estatística...
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Conceito de investigação criminal
... será visto mais adiante –, mas também significa polícia judiciária e corresponde à atividade de apuração de infrações penais. . 2.2 ... o nascimento de novas ciências: Economia Política, Estatística, Medicina, Botânica, Zoologia. Através da instituição judiciária ...
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Direitos individuais e coletivos
... ensejar responsabilidade civil ou criminal. Nada obstante, vale lembrar que segundo a ... exclusivamente para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Conceito de investigação criminal
... será visto mais adiante –, mas também signiica polícia judiciária e corresponde à atividade de apuração de infrações penais. . 2.2 ... o nascimento de novas ciências: Economia Política, Estatística, Medicina, Botânica, Zoologia. Através da instituição judiciária ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
...Isso quer dizer que, para ser legítima, a atividade judiciária" deve ser exercida com respeito às garantias da justiça natural, o juiz n\xC3"... 53 Mario Rocha Lopes Filho, em pesquisa estatística por meio de questionários aos jurados realizada em vara do Júri de Porto ... -
Método da investigação criminal
... que conjuga a aplicação de teoria de probabilidade estatística à probabilidade subjetivamente determinada. É uma técnica que combina ...É o caso da polícia judiciária no Brasil e em diversos países estrangeiros. . O modelo pragmático de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
.... 1035 Noções de Direito Criminal , Parte Especial , 1.944. v. I, p. 53 e 54. . ...O feminicídio em uma estatística alarmante . A ONU Mulheres estima que, entre ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns entes ...
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Referências
...criminal e Processo Penal: A intersecção a partir das ... linguagem dos algarismos” : a estatística no Brasil imperial e a produção do ... disposições da Legislação Judiciaria. Disponível em: http://www.planalto.gov. ...
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Acórdãos nº 0000972-04.2013.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0000972-04.2013.8.26.0587; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Sebastião - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2013; Data de Registro: 27/11/2013)
...“Art. 809 A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de ... -
Tipos de investigação criminal
... a autoridade pode desencadear na investigação, em Polícia judiciária no estado democrático de direito, 2017, p. 95-96. . Livro 1.indb 213 ... métodos de análise de informações são a análise estatística e a análise de conteúdo, havendo ainda a Field research (estudo no ...
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Direito processual civil
... federal, ainda que da mesma seção judiciária. Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ...- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mais de 120 milhões de brasileiros residem em ...