estatuto do idoso 2008
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Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
...No campo da norma infraconstitucional, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) prevê em seus. . art. 8º, respectivamente, ...2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 314. FELIX, Renan Paes. Estatuto do Idoso. Leis ns. 8.842/94 e ...
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ARTS. 33 A 38
... Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério ... Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). . Essa proteção, ...Servanda, 2008). . Além do caput do artigo 35, o artigo 50, ...
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ARTS. 33 A 38
... Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério ... Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). . Essa proteção, ...Servanda, 2008). . Além do caput do artigo 35, o artigo 50, ...
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Direito a uma vida digna: a orientação sociojurídica nos Núcleos de Mediação do Programa Pólos como forma de efetivação de Direitos Fundamentais e de acesso à Cidadania
A atuação do Programa Pólos de Cidadania nos Núcleos de Mediação em Belo Horizonte demonstra uma elevada demanda direcionada à orientação sociojurídica e não apenas à mediação propriamente dita. A orientação possui seus procedimentos específicos alinhados com a metodologia de atuação do Programa e, por isso, torna-se uma importante forma de efetivação de direitos fundamentais e de emancipação...
... Demandante: J.S.A. . 19/02/2008" - A Sra. J.S.A . compareceu ao Núcleo de Media\xC3".... 12/03/2008 - Pesquisa: Estatuto do Idoso prevê expressamente que compete ao ... -
ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais . Promotor de .... 163 . EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 163 . EBOOK COMENTARIOS AO ... com Deficiência, aprovada pelo Decreto 186/2008, e nas Leis 10.098/2000 e 13.146/2015. . Os ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... e em condição social e biológica mais frágil, repisada no Estatuto do Idoso. A vulnerabilidade do idoso, considerada de forma especial e ... autor denominada Temas de Direito Civil , Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 11. . PINHEIRO. Contrato e.. , p. 53. . PINHEIRO. Autonomia ... -
Do direito das famílias
... com menos de 12 anos, idade em que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda considera ser ...2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO .... Da elevação da idade do idoso para a aplicação do regime da separação ...
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Decisao Nº 8000849-68.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
...REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMAS 1.016 E 952, ... da faixa etária de 60 anos em junho/2008, ocasião em que a autora contava com mais de ... a irretroatividade da Lei 10.741/03 (Estatuto" do Idosos), cujo art. 15 e o art. 2º da Resolu\xC3"...
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Referências
...O princípio do melhor interesse do idoso. In: PEREIRA, Tânia da Silva; OLIVEIRA, ...Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 58-71. BARBOZA, Heloisa Helena. O princípio ...Direitos do idoso: de acordo com o Estatuto do Idoso. São Paulo: Quartier . Latin, 2005. ...
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Acórdão nº 0001175-82.2010.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação Criminal. Apropriação indébita contra idoso. Empréstimo. Atipicidade da conduta. Princípio da Mínima Intervenção estatal. Aplicação. Em decorrência do princípio da intervenção mínima, não há espaço para a intervenção do Direito Penal na conduta de empréstimo consignado realizado por idoso, porquanto o bem jurídico pode ser tutelado pelo instituto da lesão no campo do direito civil.
...Apropriação indébita contra idoso. Empréstimo. Atipicidade da conduta. Princípio ...102 do Estatuto" do Idoso (fls. 217/220) facultando-lhes a suspens\xC3"...Campinas: Servanda Editora, 2008, págs. 578/579. Analisando o conjunto ... -
Vademecum
...11.718, de 20 de junho de 2008; Lei n. 11.933, de 28 de abril de 2009; Lei n. ...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de ... — Dispõe sobre a política nacional do idoso". Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003 — Disp\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103577-40.2010.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA GOLDEN CROSS PARA A UNIMED RIO QUE EM NADA ALTERA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, EIS QUE DE NATUREZA SOLIDÁRIA PREVISTA NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO...
...APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, MESMO AOS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES ...Ministra NANCY ANDRIGHI - 06/11/2008 Direito civil e processual. civil. Estatuto do ... -
Desafio para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... às pessoas com deficiência, que somente em 2008, portanto, passados vinte anos da promulgação ... 10.741, de 01.10.2003, que institui o Estatuto do Idoso. . 6 O Congresso Nacional, em 09 julho ...
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Panorama atual da aplicação das normas de direito privado no estatuto do idoso
...(Incluído pela Lei n. 11.765, de 2008). BRASIL. União. Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003: dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília: Portal da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092223-7 de T4 - QUARTA TURMA
...Observo que a preferência prevista no Estatuto do Idoso refere-se exclusivamente à pessoa física. Publique-se. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0173762-6 de T4 - QUARTA TURMA
...Vistos. Junte-se a petição nº 80.857/2008. Indefiro o pedido, porquanto a preferência ista no Estatuto do Idoso refere-se exclusivamente à pessoa ...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina de ...a. 17, n. 65, jan.-mar. 2008. p. 69-70. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ...
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ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais . Promotor de .... 163 . EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 163 . EBOOK COMENTARIOS AO ... com Deficiência, aprovada pelo Decreto 186/2008, e nas Leis 10.098/2000 e 13.146/2015. . Os ...
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Decisões Monocráticas nº 783768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. (..) Vale lembrar que, ...10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dizia respeito à irrelevância do ... caso, o autor completou, em 4 de setembro de 2008, anteriormente à propositura da ação que ...
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Decisão da Presidência nº 783768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. (..) Vale lembrar que, ...10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dizia respeito à irrelevância do ... caso, o autor completou, em 4 de setembro de 2008, anteriormente à propositura da ação que ...
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Desafios à efetividade da lei brasileira de inclusão
... às pessoas com deficiência, que somente em 2008, portanto, passados vinte anos da promulgação ... vigor a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146). . A ..., de 01.10.2003, que institui o Estatuto do Idoso. 5. O Congresso Nacional, em 09 julho de 2008, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e social mais sensível, possuem ainda, proteção específica no Estatuto do Idoso. . A necessidade de um olhar diferenciado para a terceira idade ... Cuidado como valor jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57. . VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 69 . ...
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A Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública e a Possibilidade de Emprego dos Métodos Adequados de Solução de Controvérsias Trabalhistas
...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. . Na arbitragem , regulada pela Lei n. ... de Processo Civil, podemos indicar o Estatuto do Idoso, editado pela Lei n. 10.741/2003, que ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A ...IBGE. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008 – 2009 . Despesas, rendimentos e condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... à autora, DJANIRA SANTOS, com DIB em 22/01/2008. . . . . O apelante aduz, ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover à pr\xC3"...34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e regulamentação pelo Decreto ...