Estatuto Jurídico
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... íveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente ... todos os casos em que for possível, terras cuja qualidade e cujo estatuto jurídico sejam pelo menos iguais aqueles das terras que ocupavam ...
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Estatuto jurídico das estatais erra ao fixar normas homogêneas de licitação
Estatuto jurídico das estatais erra ao fixar normas homogêneas
Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.303/2016 estabelece normas sobre regime societário, licitações, contra... -
Inteligência artificial - desafios acerca do seu estatuto jurídico
O uso da inteligência artificial tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida ao ser humano em diversos setores, sob a garantia de maior eficiência e menor custo a médio/longo prazo na prestação de serviços e bens. Não obstante se reconheça que a inovação tecnológica traz benefícios à humanidade, importa considerar também os seus desafios. No que tange ao seu estatuto jurídico,...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
O pai reside no direito que é-lhe assegurado pela dignidade do amor que o une ao filho e esse direito, que deve ordenar o próprio Estatuto do Pai, mais se aperfeiçoa quando a lei não define o conceito de pai. Pai é aquele que se ... -
O estatuto jurídico da acusação e o Projeto de Lei Anastasia-Streck - parte I
Geraldo Prado: O estatuto da acusação e o PL Anastasia-Streck - I
Está em curso importante debate provocado por proposta de Lenio Streck, incorporada e convertida em projeto de lei pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), em virtude da qual se pretende alterar o artigo 156 do Código de Processo Penal para estabe... -
O estatuto jurídico da acusação e o Projeto de Lei Anastasia-Streck - parte II
Geraldo Prado: O estatuto da acusação e o PL Anastasia-Streck - II
Para ler a primeira parte deste artigo, clique aqui. Talvez o melhor exemplo de análise da fiabilidade probatória para o fim de autorizar uma acusação possa ser encontrado nas mencionadas orientações ao Ministério... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... INTRODUÇÃO ... A Lei n. 13.303/2016 ingressou no mundo jurídico com a missão espinhosa de disciplinar o estatuto das empresas públicas e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico" próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto poss\xC3" ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... das Estatais, como tem sido denominada, institui um novo regime jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e ... José dos Santos Carvalho Filho: “O certo é que, a admitir-se estatuto fixado em lei de cada pessoa federativa, teríamos verdadeiro caos ...
- O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste artigo ... administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... TÍTULO I Do estatuto e seus objetivos ... CAPÍTULO ÚNICO ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos dêste Estatuto, entendem-se ...
- O estatuto jurídico precário e circunstancial do estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei ... ARTIGO 8 ... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o objeto principal da ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os documentos de ... , seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais
... A Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...
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O controle das empresas estatais
... 8.945 de 27 de dezembro de 2016, que disciplinaram o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), ...
- Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios ... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira ... § 4o Os organismos credenciados deverão ainda: ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 18 ... As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas ... § 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer ...
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Os novos parâmetros de compliance na Lei n. 13.303/16
... 2. O sistema de compliance no Estatuto Jurídico das Estatais. 3. A transparência como fator de segurança e ...
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Procedimento de licitação aplicável às empresas estatais e sociedades de economia mista: aspectos gerais e outros apontamentos
... 3. Regime jurídico unificado versus o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: E agora ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...