Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3771 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
-
Do processo em geral
... em juízo ou no tribunal a quo — no caso de recurso — até cinco dias após o término ... juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados ... Por sua vez, o ... crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação ...
-
Da exclusão por indignidade
... Em todo caso, tratando-se de pena, ainda que de natureza ... crime não é necessária para a exclusão por ... a honra, isto é, a calúnia, a difamação e a injúria, estão previstos nos arts. 138, 139 ...
-
Estatuto da advocacia
... caso de causa liberalis; pro populo, nas ações ... tiva da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da proissão (Regulamento ... ão jurídica, não cometendo desacato ou injúria, quando estiver exercendo a defesa de umas das ... , não constituindo injúria e difamação puníveis em qualquer manifestação de sua ... – Perda da idoneidade moral – Exclusão do quadro de inscritos. Julgamento direto pelo ...
-
Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... o racismo, na dicção constitucional, é crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5 º , ... o prisma penal, costuma-se distinguir a injúria racial (CP, art. 140, § 3 º ) do racismo (Lei ... ê: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano ... ção, na conformidade das circunstâncias do caso”. O Código Civil, nesse artigo, se ... não se restringe à proibição de exclusão. Igualdade é também obrigação de inclusão ...
-
Acórdão nº 2006/0199122-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO ... de injúria através de tais expressões, o crime fica afastado em aplicação da imunidade ... - No presente caso, as expressões indicadas como caluniosas pelo ... a configuração da causa especial de exclusão de crime prevista no artigo 142, inciso I, do ...
-
Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... Apesar de o ato reclamado fixar multa em caso de seu ... descumprimento, dos documentos ... com clareza, que o ato de exclusão do vídeo não mais subsiste” (doc 18) ... 6 ... pessoas ligadas ao crime organizado, pois isso representaria “verdadeira ... responsabilidade penal por calúnia, injúria e ... difamação; diversões e espetáculos ... -
Acórdão Nº 0022872-92.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA (ART ... crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão ... intuito de fazer uma correlação entre o "caso Monteiro" e a pessoa do Querelante no post ... O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE QUE O "RELATO ...
-
Prerrogativas do advogado e persecução penal - hc 98.237
... O advogado pode ser responsabilizado por crime contra a honra em virtude de palavras escritas em um recurso? ... RESUMO DO CASO ... No habeas corpus 98.237/SP, de relatoria do ... – tratando-se de delitos de difamação e/ou de injúria por ele supostamente cometidos ... de seu constituinte –, a causa de exclusão da delituosidade, tal como prevista no art. 142, ...
-
Poder Legislativo
... julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I, parágrafo ... No pr esidencialismo, como é o caso do Brasil, a Cons- tituição prevê competência ... e criminalmente responsável por difamação, calúnia, in júria, ultraje à moral pública ... incidido em algum crime de calúnia, de injúria" ou de difamação” ... 80 Por excluir o crime, n\xC3" ... ões Criminais ), causa funcional de exclusão ou isenção de pena ; Aníbal Bru - no ( Direito ...
-
Acórdão Nº 0017718-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-05-2023
... CRIMES CONTRA A HONRA ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140, C/C 141, III, CP ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... INSURGÊNCIA DO ... Salienta-se ainda que, no caso, Fernando Cezar Vernalha Guimarães teria ... CORRETA A EXCLUSÃO ... DOS QUERELADOS, POIS A ARGUMENTAÇÃO QUE ...
-
Atos Infracionais nas Escolas
... ípios e regras básicas para agirem, em caso de violência contra si ou contra terceiros, ... do ECA, ao definir o ato infracional como crime ou contravenção penal, pautou restritivamente a ... requisitos, se presentes as causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do CP, que ... contra a honra – calúnia 46 , difamação 47 e injúria 48 – ocorrem com indesejada ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do sujeito comitente da infração — no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta ... objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão" do trabalhador do emprego deve ser tida como solu\xC3" ... Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a ... O tipo jurídico ora examinado trata da injúria, calúnia ou difamação, a par da agressão ...
-
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... , mesmo que de 1ª instância, como é o caso da AIJE apreciada e julgada originariamente pelo ... ão eleitoral decorrente da prática do crime não está prevista no tipo penal e nem mesmo na ... a todos os ordenadores de despesa , sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa ... de resposta só existe para calúnia, injúria ... só existe para calúnia, injúria ou difamação ...
-
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Ferreira, somente pela prática do crime" previsto no art. 348, \"caput\", do C\xC3" ... -85.2012.8.26.0449 2 crime de injúria majorada; para o réu Sérgio da ... VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A ... democrático, que, “ Por exclusão , suspeita ou presunção , ninguém ... Se na calúnia ou na difamação o agente visa, principalmente, ao ...
-
Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... palmente, a questões relativas a injúria, difamação e calúnia; (b) o direito como ... , a propriedade, a herança, a pena, o crime, e as instituições judiciá rias que asseguram ... E o negócio é tão monstruoso que, como no caso da Argentina al fonsinista, resulta muito dif ... de um monólogo abastece um modo de exclusão de uma minoria [progressivamente seletiva] para a ... -
Decisão da Presidência nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ... 2 ... No caso concreto, é fora de dúvida que as expressões ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... ART ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador, criara causa de exclusão do crime apenas com relação aos delitos que ...
-
Decisões Monocráticas nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ... 2 ... No caso concreto, é fora de dúvida que as expressões ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... ART ... Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria" ou difamação, quando a ofensa é irrogada em ju\xC3" ... por seu procurador, criara causa de exclusão do crime apenas com relação aos delitos que ...
-
Acórdão Nº 1405521-91.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2024
... EMENTA – HABEAS CORPUS – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – ... PLEITO DE NULIDADE DO IMENTO DA QUEIXA-CRIME" – ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO \xE2\x80" ... ao crime de injúria ... III. No caso", a magistrada examinou o tema da absolvição sum\xC3" ... mas nada abordou quanto à exclusão da difamação e quanto à tese defensiva de ...
-
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... ideal seja possível, por outro lado, e caso a teoria do discurso racional esteja realmente ... universo amostral que obtemos após a exclusão dos casos que não nos interessavam, devemos ... à condenação a imprescritibilidade do crime praticado por Ellwanger, visto que o Tribunal ... e inverídicas, a calúnia, a injúria e a difamação constituem grave desvio de ... -
Acórdão nº 0010655-30.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ... condenação nos termos da queixa-crime. Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade e ... Negado provimento ... Exclusão dos Honorários de Sucumbência. Improvido ... de gestões anteriores, como é o caso do, ora, Querelado. A Querelante vem sofrendo ... 139 , CP ) e injúria (art. 140 , CP ), notadamente quanto ao elemento ...
-
8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... contra a mulher como "toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por ... à herança e à guarda dos filhos em caso de separação. Em 1977, foi aprovada a Lei do ... ência, tais como: a) moral: calúnia, injúria ou difamação; b) física: qualquer ofensa à ... (Lei nº 13.104/2015), que introduziu no crime de homicídio (CP, artigo 121) a qualificadora do ... -
Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS ... Precedentes ... 2. No caso dos autos, constata-se que as supostas máculas ... ção de novo julgamento, pugna pela exclusão da causa de aumento prevista no inciso II do ... II - O crime de calúnia é o mais grave, portanto, deverá ...
-
Acórdão nº 71010370633 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 DO CP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. As condutas descritas na inicial não integram os elementos de quaisquer dos dois crimes contra a honra. Para que se configure o ilícito penal de difamação e/ou injúria, necessária a descrição de fato ofensivo que pudesse violar a honra subjetiva da querelante,
... 2022/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 DO CP. FAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA ... que se configure o ilícito penal de difamação e/ou injúria, necessária a descrição de fato ... e, sendo procedente a representação, exclusão do representado, ora recorrente, do quadro da ... , ou criticar (animus criticandi).? No caso dos autos, a leitura da representação aponta ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMUNIDADE ATRIBUÍDA AOS ADVOGADOS PELA CF/88 E ESTATUTO DA OAB - LIMITES - EXCESSO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - NÃO-OCORRÊNCIA.- Pelo Princípio da imunidade profissional, não constitui fato hábil a tipificar injúria ou difamação e a ensejar reparação moral o uso de expressão potencialmente...
... 135/188. Nessas condies, no caso, evidencia-se realmente desnecessria a realizao ... "RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO. QUEIXA-CRIME. CONTEDO. OFENSA HONRA. AUSNCIA. DANO MORAL ...