Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Acórdão nº 0531546-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO" E INJÚRIA. RECURSO DE ISRAEL ... SACRAMENTO GALV\xC3" ... FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME E AS ... INFRAÇÕES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... verifica, no caso concreto, quando as expressões tidas ... como ... o entendimento de que, para a exclusão" do crime, é ... imprescindível que a ofensa, al\xC3" ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... em primeiro plano não a discussão sobre o crime, mas o comportamento da mulher. Sendo esse ... A noção de injúria delimita-se na Roma Antiga e na Idade Média, e ... e injúria, apenas configurando o primeiro caso (art. 315) na falsa imputação de fato ... por meio dos ilícitos, calúnia e difamação; a honra subjetiva, por sua vez, é protegida ... explicitamente retirou do ordenamento a exclusão de ilicitude quando da perturbação dos ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8016212-13.2021.8.05.0000 Habeas ... 4. No presente caso, embora direcionada ao Juízo da Vara de ... HABEAS CORPUS TRANCATIVO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (ARTIGOS 138, 139, 140, ... º da Lei n.º 8.906/1994, pugnando pela exclusão da sua condenação e, subsidiariamente, pela ...
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Capítulo V - Audiência
... 189), caso em que a publicidade será restrita, uma vez que ... ão interlocutória é efetuado por exclusão do de sentença ... O ato pelo qual o juiz ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ...
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Da injúria racial à violência institucional: interseccionalidade da violência de gênero sob a perspectiva da mulher negra
Este artigo apresenta discussões sobre injúria racial com foco na violência contra as mulheres negras, em uma perspectiva de gênero cujas interfaces traduzem-se na permanência intrínseca do racismo e por fim, na violência institucional. Na pesquisa bibliográfica faremos um paralelo histórico com as configurações coloniais brasileiras e seu passado escravista cujos resquícios submetem ainda no...
... análise, outros marcadores sociais, neste caso, os sistemas de opressão de racial. 3 ... Para ... maior a pigmentação, maior será a exclusão e discriminação ... Neste ponto, a ... ameaça, lesão corporal, injúria, difamação, estupro ou homicídio, cumpre questionar as ... das relações domésticas e familiares que crime" comete àquele que se refere a outra pessoa como \xE2" ... -
Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... Apesar de ser um crime e grave violação de direitos humanos, a ... da condição de sexo feminino, ocorridos em caso de violência doméstica e/ou familiar, ... conduta que conigure calúnia, difamação ou injuria ... Referido dispositivo aponta as ... da situação de discriminação e exclusão a que foram expostas. As iniciativas de ações ... -
Levantamento Amostral
... f. Crime comum (0) ou relativo à função (1) ... Essa ... eleitorais, exceto aqueles de calúnia, injúria e difamação (artigos 323, 324, 325, 326 do ... ão nos casos de ação penal privada e em um caso houve a extinção da pretensão punitiva a ... processos na amostra (no caso, após a exclusão" de duas APs, 105 processos) para descobrirmos a m\xC3" ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... digital e participação política: o caso das petições online e do orçamento ... Digital, isto pelo motivo de que a exclusão digital é um conceito não abarcado pela ... à identidade ou à propriedade online é um crime. As regras da sociedade devem estar inseridas ... , passa a se tornar a autora do crime de injúria e difamação ... Surge, nesse momento, uma ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ão, à proprie-dade e ao asilo político, em caso de abuso (Constituição Alemã, art. 18), mas ... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... justificar a decisão foram baseadas na exclusão histórica de difamação ( libel ) do que se ... obra ‘Hither – SS’ pelo crime de injúria contra o povo judeu. Sustentou o Tribunal ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a sponsabilidade penal da mãe: ... (a) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a ... Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato inido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de ... (c) Correto. É causa legal de exclusão do crime prevista no artigo 128, inciso I, do ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... com outros institutos jurídicos, como é o caso da deserdação e da incapacidade para suceder ... Não tem importância a motivação do crime. Aplica-se o provérbio jurídico alemão: ... como crime ou sua divulgação), a difamação (imputação de fato ofensivo à reputação, da que verdadeiro) e a injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro) estão ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... , decidiria na forma do seu pedido – no caso do autor – ou defesa – no caso do réu ... no caso de filiação partidária ou de exclusão de eleitor do cadastro geral –, candidatos ou ... fixa o prazo de cinco (5) dias: “ EMENTA: Crime eleitoral. Decisão de segundo grau do Tribunal ... os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são de ação pública ...
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Do contrato individual do trabalho
... generalização aplicável a todo e qualquer caso que envolva cooperativa.” (TRT 3ª R., RO ... administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relaç\xC3" ... certa falta que constitui também crime, e o empregador fosse esperar o trânsito em ... difamação, ou subjetiva (dignidade, decoro), correspondendo à injúria ... 13) Ofensas físicas em serviço (art ...
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Dano moral no direito do trabalho
... a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal ou de imputação. 3- O resultado ... adoção de medidas ergonômicas, como no caso concreto, ocorrendo a doença ocupacional, ... proibição ou de ordem, representa uma injúria privada ou uma injúria pública, conforme a ... uma grave desconfiança sobre a prática do crime de assédio sexual (Lei 10.224, de 15/05/01), ... DIFAMAÇÃO ... Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe ...
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Decisão da Presidência nº 998893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... QUEIXA-CRIME ... INFORMAÇÕES ... ública, amparado pela causa especial de exclusão de delito, prevista no art. 142, III, do CPB. 4 ... No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... , una indemnización a la víctima en el caso de lesión corporal, atentado contra su honor, ... 493), no Brasil conhecido por injúria ou honra subjetiva, sendo o “apreço próprio, ... penal indevidamente à alguém, e de difamação, quando vilipendiar a boa fama da pessoa em ... estuprador ou responde em ação penal pelo crime de homicídio “quando ela é o resultado de um ... , incompletos ou inexatos; c) direito de exclusão e revogação do consentimento; d) direito de ...
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A Idade Contemporânea
... sua principal preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das ... No caso do dolo, seria a própria vontade em realizar os ... § 827 (Exclusão de responsabilidade) ... Quem, em estado de ... nos §§ 824 e 825 para os casos de difamação e injúria, bem como de determinação dolosa ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... e jurisprudência até então, entendia que caso um agente praticasse estupro (conjunção ... se tipificar o fato de outra forma (Ex: Injúria real – Art. 140 § 3º CP), como em hipóteses ... que, neste caso, será uma causa de exclusão da própria tipicidade da conduta ... Outro ... crime contra a honra, uma forma de difamação qualificada , ou mesmo inaugurar um novo título ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... crimes de denunciação caluniosa e difamação, a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO DO ... EXCLUSÃO DO CAPÍTULO ATINENTE À REPARAÇÃO CIVIL DOS ... MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA ... nítido diante d,as circunstâncias do caso, em que os réus imputaram a prática de diversos ...
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Supremo não legislou nem fez analogia ao equiparar homofobia ao racismo
Paulo Iotti: STF não legislou ao equiparar homofobia ao racismo
... exclusão do sistema geral de proteção do direito”[1] ... Então, para o racismo não virar crime impossível, pela unicidade biológica da ... constitucional racismo, ainda que evolutiva, caso se entenda que a compreensão biológica teria ... ofender a dignidade ou o decoro, da injúria, e o crime de rixa), bem como os usa como ... Os crimes de injúria e difamação supõem vítimas individualizadas, não ofensas a ... -
A Educação no Brasil
... da Colônia eram mandados para a Europa, caso desejassem prosseguir e ingressar no ensino ... repressão, privatização de ensino, exclusão de boa parcela dos setores mais pobres do ensino ... dos postulados da violência e do crime, ou seja, democracia com autoridade, sem resvalar ... Trata-se da calúnia, da difamação e da injúria. Na calúnia, o docente afirma que ...
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Aspectos procedimentais da Lei Maria da penha e seus reflexos no âmbito das relações familiares
... Em 2001, após 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... e recomendou algumas medidas no tocante ao caso concreto de Maria da Penha, bem como em relação ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 2 GARCIA, Emerson. Proteção e ... Questões de gênero no processo de exclusão social: a violência doméstica contra a mulher e ...
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Decisão monocrática Nº 1325295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ção parlamentar, o que ocorreu no presente caso ... De fato, verifico que o então Deputado ... “E M E N T A: QUEIXA-CRIME – MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO ... parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do ... QUEIXA -CRIME ... INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ...
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Decisão monocrática Nº 1296309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... EXCLUSÃO DA MATÉRIA, DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE A SUA ... JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE NOTICIOU ... ÇA PROLATADA, SEM QUALQUER INTUITO DE DIFAMAÇÃO DO AUTOS. ASSUNTO DE INTERESSE DA SOCIEDADE ... QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE ... CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ...
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Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
... Maria da Penha ao gênero feminino, onde no caso concreto levado à sua apreciação, reconheceu ... ilegal), a violência moral (calúnia, injúria e difamação) e a violência patrimonial ... isto é reforçado com o reconhecimento do crime de lesão de corporal contra a mulher no ambiente ...