exposição motivos do código penal parte especial
47307 resultados para exposição motivos do código penal parte especial
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... registro da inadimplência por outros motivos: (i) “o plenário do STF, no ... julgado ACO ... de grande parte das ações cíveis originárias em tramitação ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... Prosseguindo na exposição da normativa infralegal que rege a ... matéria, ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... meios de obtenção de prova digital, em especial, mas não só, aqueles previstos na Convenção ... medida com especial valor quando existam motivos para crer que os dados sejam particularmente ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... cada um deles terá na sua posse apenas uma parte do conjunto de dados gerados pela comunicação ... que, ao menos em regra, não ocorre a exposição da imagem física do agente; ele também poderá ...
-
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... de maneira a libertá-lo da situação de parte ou mero apêndice do Direito Processual Penal ... imprecisos da matéria, afirma-se na exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei ... especial o de prevenção geral (com relação a todos) ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante orientação segundo a qual ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... sido julgada por sentença firme por uma Parte contratante não poderá ser perseguida pelos ... ípio não pode ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... /autenticarDocumento.asp sob o código D661-9495-0379-BB5F e senha 4AFD-18C2-E7C0-DC56 ... do Supremo Tribunal Federal que recebeu, em parte, a denúncia ofertada ... pela Procuradoria-Geral ... pela defesa no exame da justa causa, em especial a rejeição da ... denúncia apresentada no INQ ... Por todos esses motivos, entendo que há omissão, obscuridade e ... denúncia deve conter a exposição objetiva do fato delituoso, ... descrito em seus ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... o dever de indenizar objetivamente por parte dos pais, focou-se a segunda vertente, ou seja, ... aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... dá em parte do texto encontrado na Exposição de Motivos do citado Decreto Lei que com as ...
-
A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante ... especial, dependerá de representação a ação penal ... casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa criminis é uma ... e está relatada satisfatoriamente na exposição fática da denúncia ... Trata-se de ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código DC9A-72A8-6F64-0721 e senha 026B-FBF9-76A1-8F0E ... Intimada (eDOC 261), a parte agravada deixou de apresentar ... resposta ao ... TOMADA DE CONSTAS ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE ... exposição de elementos sólidos, contábeis e devidamente ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... grandes motivos de sucesso do programa de leniência do CADE é ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... de competência originária (Corte Especial). Foi integrante do Grupo de Atuação Especial ... , afastando-se o crime do § 280, StGB (Código Penal alemão) – equivalente ao delito de ... Tratado de Derecho Penal : parte general. Trad. Miguel Olmedo Cardenete. Breña: ... de “organização criminosa”, com exposição das características que lhe são essenciais, ... conduta sem coação, por si próprio, os motivos que o levaram a agir não serão suficientes para ...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , o que leva Ost a ponderar que parte dos prejuízos causados ao meio ambiente ocorre ... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... de sua propositura, passa-se agora à exposição de seu raciocínio por meio de alguns tópicos e ... ou bens partilhados por todos, em especial, o meio ambiente ... Diante desse problema ... diverso daquele com vício referido aos motivos, à forma, à fundamentação, ao objeto ou à ...
-
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL". SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIA\xC3" ... 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma ... ção criminosa, a teor do que consta da parte final do § 1º do art. 1º da referida Lei ... social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + ... inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... , os ora recorrentes, por meio de Recurso Especial, ... pleitearam a reforma do acórdão ... Em ... ANDRIGHI, o STJ acolheu, em parte, as irresignações dos bancos, ... aplicando o ... embasaram os acordos ... Por tais motivos, requereram a suspensão do julgamento destes ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Na exposição de motivos da medida provisória em questão, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários tenham um ... - tos; inclusão em programa especial de fiscalização tributária; exigência de ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... entre os países), os números e motivos indi- cam que o custo de conformidade tributária ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... Comentários ao Código Penal: ... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 ... Direito Penal Esquematizado: Parte Especial – Volume 2. 9ª edição. Pág. 58. São ... 121, § 2º) resultam dos motivos (nº I e II), dos meios (nº III), da forma ... 1057 Op. cit ., p. 54. 1058 Exposição de Motivos, nº 38. 1059 COSTA E SILVA, Op. cit ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... ído à sua própria consciência” (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o ... exceção: No Tribunal do Júri há, em parte, a adoção do sistema da convicção íntima (ou ... jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... ça), por seu turno, consistia na exposição dos fatos da causa e continha o pedido feito pelo ... õem, assim, a causa de pedir e revelam os motivos pelos quais o autor está a impetrar a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... ção do parágrafo anterior não alcança a parte" estritamente técnica ou artística da programaç\xC3" ... IX - a exposição de doutrina ou idéia ... Parágrafo único. Nos ... 85, do Código de Processo Penal ... Art. 43. A denúncia ou ... Em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... esta concepção somente foi transmitida em parte para a contempo- ... Direito à Intimidade, ... é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, para haver o ... e igualmente prejudicial, quer os motivos pelos quais o locutor ou o escritor atuou tenham ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do ... como conteúdo programático a exposição das doutrinas, práticas, histór ia e ... Pelos mesmos motivos, a PGR defende que representantes das ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ... AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, VI ... a mesma é clara e determinada, na exposição das ... condutas atribuídas ao réu Cristiano, ... qual presidiu boa parte das investigações - constam dos autos ... Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos ... para a custódia cautelar ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... para permiti-lo exigir observância , por parte de juízes e tribunais, do disposto nos incisos ... Caberá ao relator realizar uma exposição dos pontos controvertidos sobre os quais versa a ... ão pode ser concluído no mesmo dia, por motivos diversos ... Art. 937 ... Código de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... , negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103) ... Parágrafo único. Do ... por procurador, quando ocorrerem motivos justos e obtiver licença do juiz; ... V - ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... , a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até ...