exposição motivos do código penal parte especial
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... p. 593. 3743 Código Penal do Brazil : Parte Especial. Rio de Janeiro ... Francisco Alves, ... Por tais motivos, o estelionato é um delito pluriofensivo, porque ... apresenta brilhante e imbatível exposição didática, oferecendo vários exemplos com as ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... O código de Processo Penal traz uma série de hipóteses ... da instrução criminal, no todo ou em parte; ... Observe que se trata de decisão ... Encontramos na legislação criminal especial 4 (quatro) casos de recurso em sentido estrito ... por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente ... I – exposição do fato e do direito; ... II – a ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... 226, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 71 do ... CP (três ... Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018) ... 3 ... esse um dos principais motivos de que deve ser observado o princípio da ... MANUTENÇÃO DE PARTE ... DOS FUNDAMENTOS E DA REDAÇÃO DA EMENTA ... exposição de motivos, ao tratar das circunstâncias ... -
Recursos
... , em sede de recurso extraordinário e especial, a falta de motivação é causa de não ... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a ... 2. Voluntário : É aquele que a parte sucumbente interpõe o recurso se quiser. É a ... Via sucinta exposição, o magistrado indeferiu o pedido de extinção da ... de Execução Penal (LEP) , conforme os motivos fáticos e de direito que seguem em anexo ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Em especial, as questões da ausência de qualquer forma de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... sobre Direitos Humanos, sendo, portanto, parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro e ... dano total ou de uma considerável exposição ao perigo devido à sua massificação 1245 ... Em síntese, por motivos exclusivamente didáticos , ... será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
- Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Direito Processual Penal
... não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos ... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... em provas de concursos públicos, em especial o pressuposto ao seu ajuizamento. Segundo ... À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade; ... (C) À ... das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, em que ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... ou que só os tem os suficientes para parte delas.’ [ ... ] Donde se ter decidido que ... em outras ações que não seguem o rito especial" da ação de alimentos. Diz o artigo 1.706 do C\xC3" ... indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o ... deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se considerar, ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EVALDO CESAR RIBEIRO CORREA ... : DEFENSOR ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... -028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017 Parte(s) ... RECLTE. (S): FERNANDO CAPEZ ADV.(A/S): ... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... é o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à ... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele ... fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 358 Hermes Marcelo Huck, de sua parte, leciona que a expressão elisão tributária é ... Com o advento do Código Tributário Nacional, restou positivado, por ... 372. Exposição ocorrida em reunião do Conselho de Altos Estudos ... údo normativo, apenas para aclarar os motivos que apontam sua irrelevância para o tema ... ser considerados com este significado especial. 419 ... Ademais disso, há disposição ... Direito tributário, direito penal" e tipo. São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 108. Nas li\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... , aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território nacional, ou que nêle, embora ... moralmente quem exerça autoridade, por motivos de facciosismo ou inconformismo político-social: ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... Art. 57. O fôro especial estabelecido neste Decreto-lei prevalecerá ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ... b) a exposição sucinta dos fatos; ... c) a classificação do ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... , que recurso é o instrumento pelo qual a parte (legítima e interessada), atendidos os demais ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... , seria demonstrar desconhecimento dos motivos pelos quais se institui, no processo, a figura ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... reduzi-las a quatro, de acordo com a exposição feita por J. C. Barbosa Moreira ( Comentários ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Código Penal; ... Tratado Doutrinário de Processo ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e ... com estipulação de deveres rígidos à parte autora do crime. Se por um lado ela se vê livre ... se permite uma publici-dade restrita ou especial); ... d) as funções de acusar, defender e ... Na exposição de motivo do Código de Processo Penal, há ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... -se da conduta geral para a conduta especial, a ... importação de mercadoria que dependa de ... medicamentos, com razoável exposição da sociedade e da ... economia popular a ... Na segunda parte, ... examino os fundamentos constitucionais da ... São exatamente os mesmos motivos que ... em controle de constitucionalidade, 2019, ...
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Magistratura TJAL 2019
... reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é imprescritível. (B) ... (B) procedente em parte, pois os irmãos de André são herdeiros ... faleceu o devedor goza de privilégio especial ... IV. Os credores hipotecários conservam ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes ... 44. Na ... baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... tal tipo de responsabilidade, seja por parte do empregador ou do empregado, em decorrência de ... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... da responsabilidade paterna, em face de motivos de ordem moral e de organização familiar ... Ademais, a exposição dos motivos torna possível sua compreensão e ...
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Direito Penal
... nas infrações penais regidas por lei especial, como é o caso das infrações de menor ... clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma. É incorreto, no entanto, ... a lei presume, de forma absoluta, a exposição do bem jurídico a situação de risco. Ou seja, ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... , pacientes internados pelos mais variados motivos acabam por contrair infecções hospitalares, o ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de que seja suspensa a eficácia da ... da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas ... - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTO PENAL EM CURSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO LOCAL - ... do sigilo telemático e a consequente exposição de informações e imagens que digam respeito à ... deve ser precedida da explicitação de motivos pelos quais não seria possível obter a prova ...
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Direito Processual Penal
... já estava em curso, de forma que a parte, que contava com a possibilidade de interpor tal ... que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas ... penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é (A) ultratividade ... ), o mal que produziu ( quid ), os motivos ( cur ), a maneira como o praticou ( quomoto ), o ... ça acusatória (denúncia ou queixa), em especial a exposição do fato criminoso com todas as ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 2.1 Classificação e noção ... Parte-se da premissa de que noção é a direção que ... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... 564 do Código de Processo Penal, isto é, a documentação de ... que determine ou autorize diminuição especial da pena. A conclusão da doutrina de que a ... Código de Processo Penal italiano e os motivos da l’inutilizzabilità probatória, pondera ... Da exposição do autor, vê-se que o rol fechado de hipóteses ...
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Simulado Delegado PF
... édio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro ... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ... o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de ... de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados ... aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. (52) Em ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... do processo do trabalho, exigência especial do art. 769 da Consolidação das Leis do ... Na dicção de PETERS (baseando-se na exposição de motivos do CPO alemão original), o juiz ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...