Extrafiscalidade
- A Função Promocional do Direito e a Extrafiscalidade Ambiental como Instrumento de Desenvolvimento Econômico Sustentável
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Tributação ambiental e a força da extrafiscalidade tributária: a Lei 14.119/21
De Paula: Tributação ambiental e extrafiscalidade tributária
A Constituição da República estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futu... -
Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio
Breno de Paula: Acordo Mercosul-UE vai fomentar agronegócio
Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acor... -
Proposta teórica de identificação das normas tributárias extrafiscais
... 2.1. Critérios de identificação da extrafiscalidade e sua vinculação à validade das normas tributárias ... A apresentação de um modelo teórico capaz de oferecer critérios seguros de ...
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Intervenção do estado sobre o domínio econômico
SEGUNDA PARTE – FUNDAMENTAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE ... CAPÍTULO III – INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O ... DOMÍNIO ECONÔMICO ... 3.1. Sobre uma análise jurídica da intervenção ...
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Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
O presente artigo científico trata do Direito Tributário e do Meio Ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares, com enfoque na aplicação da regra da extrafiscalidade para a proteção do meio ambiente Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do...
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Introdução
... Diego Bomfim.indb 27 15/11/2015 21:26:57 ... EXTRAFISCALIDADE ... mundial, quando questões e, por que não dizer, necessidades internas passam a ocupar papel preponderante no desenvolvimento da economia local ...
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Tabela de decisões citadas
... Disponível em: ... Acesso em: 2 out. 2015 ... Diego Bomfim.indb 389 15/11/2015 21:27:09 ... EXTRAFISCALIDADE ... 1.6 STF, ADI nº 2.377 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 22/2/2001, DJ de 7/11/2003 ... Disponível em: ... Acesso em: 4 ...
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Prefácio
... V. 102, jan./dez. 2007. p. 452 ... Diego Bomfim.indb 23 15/11/2015 21:26:57 ... EXTRAFISCALIDADE ... O livro é dividido em quatro partes. A primeira parte é dedicada à identificação da extrafiscalidade. O Autor, no primeiro capítulo, ...
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Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em
... 2. O Tribunal de origem analisou o feito com fulcro na ... extrafiscalidade" do imposto de exportação, prevista no artigo 153, ... inciso II e § 1º, da Constituição Federal,\xC2" ... -
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... Para tanto, parte-se de detida análise do conceito de extrafiscalidade e sua pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, passa-se a analisar a importância dos incentivos de investimentos em ...
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Bibliografia citada
... Diego Bomfim.indb 361 15/11/2015 21:27:08 ... EXTRAFISCALIDADE ... e teoria das provas. São Paulo (Tese de livre-docência), USP, 2012 ... ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de ciência das finanças, direito ...
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Conclusões
... Diego Bomfim.indb 353 15/11/2015 21:27:08 ... EXTRAFISCALIDADE ... A ciência do direito tributário no Brasil, notadamente em vista de uma necessária reação a sincretismos financistas, foi tradicionalmente ...
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... Marciano Buffon ... Lilian Ramos Jacob ** ... Resumo : O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as ... -
Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ICMS (art. 155, § 2º, I, CF/88)." (FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A ... Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das ...
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O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... Advogado e Consultor em Curitiba, Paraná ... Resumo: Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e ... -
A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... Albert Einstein 1 Resumo: O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a ... -
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... Com relação à estrutura do trabalho, iniciou-se indicando a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de combate à pandemia, a inadequação do IPTU como um problema antecedente à pandemia e as possibilidades constitucionais fiscais e ... -
Agradecimentos
... Diego Bomfim.indb 7 15/11/2015 21:26:57 ... EXTRAFISCALIDADE ... Ao meu orientador, Professor Paulo Ayres Barreto, pelas lições essenciais para o desenvolvimento deste trabalho, pela demonstração de ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em ... -
Lista de abreviaturas
... II — Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ... Diego Bomfim.indb 11 15/11/2015 21:26:57 ... EXTRAFISCALIDADE ... IOF — Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ... IPI — Imposto sobre ...
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Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção...
... Diogo de Carvalho Bezerra 1 Sanny Diniz Barbosa 2 RESUMO: ... O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de ... -
Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... Palavras-chave: Certificação sustentável. Extrafiscalidade. Incentivo fiscal verde. Política urbana. Tributação ecológica ... ABSTRACT ... The objective of this research was to analyze the ... -
Acórdão Nº 1258934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Tributário. Taxa ... tributária ... legalidade ... Atualização ... monetária ... Extrafiscalidade da espécie tributária. Reafirmação de jurisprudência ... na repercussão geral. Procedimento. Prerrogativas processuais. Arts ... 323, § 2º, ...