fato jurídico em sentido estrito
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Conceito e função do ônus da prova na dinâmica comunicacional do direito: o art. 373 do Novo Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera tributária
... Objeto da prova é o fato que se pretende provar, constante na alegação ... julgador, para que se constitua o fato jurídico em sentido estrito, desencadeando o ...
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Efetividade do Direito e a 'Carga Dinâmica da Prova' Prevista no Código de Processo Civil de 2015: Implicações nos Processos Tributários
... Objeto da prova é o fato que se pretende provar, constante na alegação ... julgador, para que se constitua o fato jurídico em sentido estrito, desencadeando o ...
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Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... CAUSA DE PEDIR. FATO ... JURÍDICO. IMPRECAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ... NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO NO ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APROXIMAÇÃO ... através deprovasubstanciosa em sentido ... contrário, donde, sobejando dos elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, ... firmou jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde ... O argumento recursal ignora o fato, asseverado pela Corte de origem, de que o ...
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A norma de incidência exoneratória
... , não outorgamos à exoneração o sentido amplo de benefício tributário ou o de ... e representativas do pensamento jurídico, para concluir o que em nossa visão, é uma ... ção reside em que na primeira se produziu o fato imponível, nascendo, portanto, o dever de ... ível, que é um fato jurídico em sentido estrito. 6 4.2 Crítica ... Conquanto esta tese supere ...
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Coisa julgada, limites e relativização: o caso metabel e o Re n.º 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos
... posto de forma clara: no ordenamento jurídico, há normas que servem para tutelar o futuro , ... critérios legais vigentes já ao tempo do fato jurídico e da relação jurídica , ambos ... , presente no senso comum do jurista, no sentido de que, ao exercerem suas funções, o que os ... a definir o fato jurídico em sentido estrito , a relação jurídico-tributário e, pois, a ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... Interpretação da linguagem do fato; 1.2. Inter-pretação do direito; 1.2.1. O ... relata o fato (constituindo-o como fato jurídico) e instaura o vínculo relacional (obrigatório, ... Neste sentido, pondera MARIA RITA FERRAGUT que aquilo que ... (ii) numa linguagem das provas em sentido estrito, aludindo aos conjuntos de signos aos quais o ...
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Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... Direito e IA; 2.1 Sistema jurídico e a Ciência da Computação; 2.2 Princípios da ... ão de Easterbrook, não haveria qualquer sentido em lecionar “ciberdireito” nas universidades, ... jurídica não incide diretamente sobre o fato social. 99 Em realidade, o fato será ... contribuinte; e o responsável em sentido estrito, que assume a responsabilidade em razão de um ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0507237-15.2020.8.05.0001 ... deste instituto, especialmente considerado o fato de que, nas circunstâncias do caso em deslinde, ... ção retroativa deste novo instituto jurídico a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057525320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805752-53.2021.4.05.8100 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIESIO BATISTA DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REJEIÇÃO RETROATIVA...
... Sentido Estrito: ... Interposição: 08.09.2021 ... o potencial real de lesividade a bem jurídico capaz de ensejar a tipificação penal, bem como ... ça dos meios de comunicação -, seja de fato atingido pela conduta do agente, de modo a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... em comparação com os benefícios do estrito ... respeito à liberdade de expressão ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou o partícipe; ... Nesse sentido, artigo 7° da Lei de Introdução ao Código de ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ... jurídico com advento da Lei n. 13.104/2015. A Lei n ...
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Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
... O sistema jurídico, e mais precisamente o sub-sistema constitucional ... matéria parte-se da construção de sentido por meio da análise lógica da realidade com o ... positivo e sua linguagem têm origem em um fato social, ou seja, é o homem construindo e ... : a relação jurídica em sentido amplo e estrito ... @7. Constituição da relação jurídica ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Relações de fato e relações jurídicas - 3. Relação jurídica em sentido amplo - 4. Teoria geral das relações - 5. Ainda ... Relação jurídica em sentido estrito - 7. Universalidade da relação jurídica – 8 ... A relação jurídica no fato jurídico ... 1. Relacionalidade do Direito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ...
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Ensaio sobre a utilização do conceito de fato jurídico pela tecnologia dos algoritmos de inteligência artificial
... , há os denominados fatos jurídicos propriamente ditos, ou em sentido estrito, ou sem participação humana. Há acontecimentos naturais que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência, a concessão da liminar de imissão determina a necessária demonstração da probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC e art. 1.228 do CC. A imissão de posse é ação real, baseada no título...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... jurídico pátrio, sem o qual qualquer sentido normativo falece de inteireza e robustez ... documentos eletrônicos na constituição do fato jurídico tributário. In: FERRAGUT, Maria Rita ... na linguagem das provas (em sentido estrito), assim como também lhe é vedado construir a ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Quando inserido no contexto jurídico, não faltam expressões similares e que, nem ... lados (ou ambos) usa uma palavra sem um sentido definido. O que se procura, portanto, é um ... que é possível “encontrar a integração fato-valor-norma à qual corresponde esta outra: ... biparte em: (1) ato jurídico em sentido estrito; e (2) negócio jurídico. Na teoria do autor, ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... embaraço na compreensão do fenômeno jurídico ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... No ... A confusão se instaura devido ao fato das regras apresentarem tal característica em ... Neste sentido, o autor distingue: (i) vigência plena, como a ... (ii) eficácia jurídica – em sentido estrito – é a qualidade do fato jurídico de produzir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... ência criminal do STJ são firmes no sentido de que a autorização pretendida pelo ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... tem dominado sobremaneira o cenário jurídico, tendo em vista a proeminente necessidade de ... o caso fortuito (fato de terceiros), a força maior (imprevisão da ... Ainda nesse sentido, ... Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.5, ... , nesse sentido, abarca a posse em sentido estrito (fato e direito), o bem agrário (objeto da ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... Nesse sentido, há que se singularizar sua autonomia e marcar ... "possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos ... ção de atos jurídicos em sentido estrito; num plano mais elevado – o negocial – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Inexistindo vícios do julgado, passível de correção através de embargos...
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Acórdão nº 1.0000.21.191444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Inexistindo vícios do julgado, passível de correção através de embargos...