fontes do direito internacional
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o relacionamento, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... IX - recursos de outras fontes ...
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Soberania dos estados e o direito internacional
O presente artigo acadêmico tem como objetivo demonstrar como a soberania dos estados foi alvo de concepções diversas ao passo que o direito internacional evoluiu ao longo da história, especificamente nos século XIX e XX. Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por
... , existe a percepção de que o direito nacional e o direito internacional são dois ordenamentos jurídicos diferentes, pois ambos possuem fontes do direito diferentes e possuem sujeitos de direitos diferentes. Para uma norma de direito internacional entrar em um ordenamento nacional que adota ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... ógica, por meio de assistência técnica, fontes de financiamento nacionais e internacionais e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... está em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a ... Esta superioridade deve observar as fontes do Direito. No plano internacional, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... MANDADO DE SEGURAN Ç A - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDI Ç Ã O E EXECU Ç Ã O - ... - CONFIGURA Ç Ã O DE VIOLA Ç Ã O A DIREITO L Í QUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado ... , portanto, nos usos e costumes (fontes do Direito Internacional), sendo este o ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... ções internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O ... em aplicar o entendimento consolidado no Direito Internacional dos Direitos Humanos acerca da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudam: ... participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e ... ônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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Decisão monocrática Nº 0603862-08.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... perigo da demora e na fumaça do bom direito , bem ainda na irreversibilidade da decisão ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar ...
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O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... visão do Direito do Trabalho, comprometida com o direito internacional do trabalho, em especial com as normas emanadas pela OIT. Nada obstante a ... comparado e especialmente das normas internacionais do OIT, como fontes formais do Direito do Trabalho, é expressa no art. 8º da CLT, bem como ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada ... Ambiental, como precaução, prevenção, poluidor-pagador e outras fontes do Direito, representam um caminho viável ... Palavras-chave : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA ... cogens, que têm primazia sobre as demais fontes de direito internacional e capacidade de derrogar ... -
Oito países da américa do sul criam prosul, deixando fora a venezuela de maduro
... do multilateralismo e a plena vigncia do direito internacional".Fontes do governo brasileiro ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes literárias e normativas, divide-se em três seções ... Ao final, conclui-se pela existência diferenciada de uma reavaliação dos princípios ... -
A construção normativa do direito ambiental internacional e nacional no que se refere à energia renovável
A produção e o consumo da energia é uma preocupação mundial pela poluição que pode ocasionar. A Organização das Nações Unidas (“ONU”) vem realizando um incessante trabalho para que os Estados efetivem em seus territórios leis e políticas que estimulem a utilização de fontes de energia limpa e renovável. O presente artigo realiza um recorrido no Direito Internacional Ambiental bem como no Direito...
... ENERGIA E MEIO AMBIENTE ... territórios leis e políticas que estimulem a utilização de fontes de energia limpa e renovável. O presente artigo realiza um recorrido no Direito Internacional Ambiental bem como no Direito Ambiental nacional sobre ... -
Acórdão Nº 7451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... à Agência Brasileira de Promoção Internacional do ... Turismo – EMBRATUR (5% ou 3,37%, a ... A seguridade social terá como uma de suas fontes de ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito observância do art. 175 da Constituição e ...
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Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
... de natureza teórica e inalidade descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e raciocínio dedutivo e sistêmico, mediante análise de fontes documentais e bibliográicas. Conclui-se que a poluição sonora preenche todos os requisitos da deinição de poluição marinha da CNUDM, pelo que ... -
A sociedade internacional em Francisco Suárez
Este texto analisa a noção de sociedade internacional em Francisco Suárez. Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo voluntarista dos teóricos de Direito Internacional do século XIX. Mas isso é um equívoco. A sociedade internacional suareziana é mais do que a mera vontade dos Estados, pois se...
... Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo ... O artigo empregou o método de abordagem indutivo e suas fontes primárias foram as obras de Suárez e as secundárias, as dos seus ... -
Direito administrativo
... 11.11. Direito Administrativo e Direito Internacional. 11.12. Direito Administrativo e Direito Ambiental. 12. Fontes do ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... Para além das fontes normativas (ou formais), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os princípios gerais (na perspectiva do direito internacional ambiental, os seus princípios gerais são ...
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Prefácio
... da conclusão de sua tese de doutorado em direito internacional, cuja banca examinadora integrei, ... Por isso é imprescindível recorrer às fontes do jus gentium e examinar com atenção sua ...