fraude contra credores conceito
17903 resultados para fraude contra credores conceito
-
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.3 – Participação ativa dos credores. II.4 – A proteção dos credores trabalhistas ... 1: Qual é a interpretação dada ao conceito de “principal estabelecimento do devedor” ... que acima falamos, promovida pelo credor contra o devedor, sobre um ou alguns dos bens destacados ... , no mais das vezes, por abuso ou fraude na utilização da personalidade jurídica ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
... E FLEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA contra deciso do MM. Juiz de direito da 8 Vara Cvel da ... , embora os requerentes se entendam credores da primeira requerida NJR, argumentam os ... Salientam que o conceito de fraude contra credores consubstancia seus dois ... -
Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
... cvel interposta por Sebastio Braz Valentim contra a sentena de f. 149-154 que, nos autos da ao ... recursais do apelo que para caracterizar fraude o devedor deve ficar em estado de insolvncia em ... mediante tais transaes, em fraude contra credores. Esta , "segundo os princpios ... 216) Diz-se, assim, em conceito fulcrado no art. 158 do CC, ocorrer a fraude ... -
Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
... cvel interposta por Sebastio Braz Valentim contra a sentena de f. 149-154 que, nos autos da ao ... recursais do apelo que para caracterizar fraude o devedor deve ficar em estado de insolvncia em ... mediante tais transaes, em fraude contra credores. Esta , "segundo os princpios ... 216) Diz-se, assim, em conceito fulcrado no art. 158 do CC, ocorrer a fraude ... -
Parte 2
... não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa doutrina não pode ... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... Holland-Noord/kantoor Zaandam contra MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV ... a dívida eram inválidas, baseadas em fraude. A Câmara dos Lordes, todavia, considerou que ...
-
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... , sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as garantias e ... 2. CONCEITO E ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito, como aponta o ... dificultem ao consumidor, quando houver fraude em seu cartão de crédito, requerer a anulação ...
-
Referências
... Execução por quantia certa contra devedor solvente ... Editora Foco: São ... BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no Processo de Execução ... São Paulo: Saraiva, ... CAHALI, Youssef Sahid. Fraude contra credores ... 2ª edição. São Paulo, ... Reflexões em torno do conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes. In: ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ...
-
Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ...
-
O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... Para muitos credores do sistema financeiro, a efetividade de suas ... eminente risco de fraude, com a falta de mecanismo de controle do poder ...
-
Do processo de execução
... em processo autônomo, do devedor contra o credor, denominado de embargos à execução ... a) Que frauda a execução ... A fraude à execução é disciplinada como matéria de ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ...
-
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se contra; a autonomia possibilita cumprir as exigências ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ... escusos visando a esquiva de eventuais credores. Prova dos autos. Parecer psicológico que ...
-
Vícios do negócio jurídico
... ódigo Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os ... parte, o que nos remete ao clássico conceito de cognoscibilidade ... Inegável, por outro ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ...
-
Acordao N° 1715583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Entidade fechada de previdência privada. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Contratação de empréstimo. Quitação. Utilização do pecúlio e da pensão por morte. Impossibilidade. Princípio do non ultra vires hereditatis. Valores de titularidade da beneficiária. Ilegalidade. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica...
... cooperativismo, o que afasta o fundo do conceito consumerista de fornecedor ... 2. Nos termos do ... credores do devedor falecido acionar o espólio pelas ... desincumbiu do ônus de comprovar alegada fraude apta a demonstrar a contratação ... ilícita do ... por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a ... sentença (ID 41374467) prolatada pelo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
-
Acordao N° 1432143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Teoria menor. Inaplicabilidade. Teoria maior. Requisitos. Não demonstração. Necessidade. Decisão mantida. 1. A relação jurídica travada pelas partes rege-se pelo regramento civilista, não havendo enquadramento de nenhuma das partes no conceito de consumidor, como destinatário final, nos termos do artigo 2º do...
... enquadramento de nenhuma das partes no conceito de consumidor, como destinatário final, nos ... e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida em desfavor ... dos interesses de ... ÁRIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra" decisão ... proferida pelo Juízo da 23ª Vara C\xC3" ... -
Planejamento sucessório
... fraude à lei. Destaque-se a distinção que a doutrina faz entre fraude à lei e fraude a credores 39 ; dessa forma, entende-se fraude à lei “a ... , Orosimbo Nonato afirma: “Na fraude contra credores, a fraude se volta sobretudo, contra ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ...
-
Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor; ... b) a penhora vincula ... o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da ... em que houve registro de penhora, há a fraude à execução de pleno direito, inclusive as ...
-
Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... Do latim “ stellionatus ” (fraude, engano, embuste), entende-se, genericamente, ... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... , e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no ...
-
Acórdão nº 1.0596.08.051985-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- EMBARGOS INFRINGENTES- TRÊS RECURSOS- INÉPCIA DO 1º- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- NÃO CONHECIMENTO- ADMISSÃO DOS OUTROS DOIS- ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME- VOTO DE MÉRITO, MAJORITÁRIO, QUE REFORMOU A SENTENÇA EM GRAU DE APELAÇÃO- AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA PELO DEVEDOR- CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA
... APELAÇÃO- AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO ... -Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... (i) Em caso de sentença desfavorável contra X Brasil Ltda., cuja condenação exceda o ... ), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma ... conceito que, por ser de difícil caracterização, foi ... grupo societário ocorrerá nos casos de fraude, abuso de direito e confusão patrimonial, para ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... , perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ...
-
Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... ções de nulidades das decisões e atentar contra a duração razoável do processo ... O ... ário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a execução da ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução. Não há boa-fé em tal ...