Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
75575 resultados para Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Para tanto, iniciar-se-á analisando tal garantia como um direito laboral inespecífico, estudando ... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... a prévia ciência do acusado em tempo hábil, para que este possa comparecer à ... ão de natureza social e não individual, de fundo moral e não patrimonial” (20) ... Nesta ... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ...
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Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ória, na infra-estrutura e no sistema financeiro – deram grande impulso tanto à integração do ... 105 Ou seja, ao mesmo tempo em que a globalização acelerou conquistas ... dos direitos trabalhistas para a garantia dos direitos humanos, para o desenvolvimento da ... , na debilitação de seu exercício político e de sua representatividade ... do paradigma do progresso como pano de fundo da modernidade – seja em seu estágio sólido ... que desponta como uma “poderosa arma a serviço da individualização do sujeito. “Isso priva ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... NO EXERCÍCIO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FISCALIZAÇÃO ... o Tribunal de Contas da União, “ao mesmo tempo em que ... aplicou essa sanção a outras ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... ção não é apenas uma medida de garantia da segurança ... jurídica que opera a favor das ... licitação e os contratos referentes ao serviço ... de montagem eletromecânica da Usina ... funcionar como um fundo reparador, providências que ... acarretarão o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º. Equiparam-se ao empregador, para ... § 1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito Civil
... radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de ... os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais ... : incorreta, pois antes de ingressar no serviço público Gustavo contraiu matrimônio e, ... ções, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos ... de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) O pai de Maria Clara, inconformado ... principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos ...
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Legislação Complementar
... ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3" ... complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, ... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ...
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Direito Administartivo
... monetário e de medidas, títulos e garantia de valores ... Enunciado 1 errado (o ... não produz diretamente um contrato de serviço ou de fornecimento, formalizando apenas um ... poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham ... decorrente do poder de polícia no exercício" da atividade de fiscalização ... (B) Situa\xC3" ... ) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor ... (A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, ...
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Legislação para consulta
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadra- mento no ... - dos até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o ... do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a ... Financeiro para elaboração e controle dos orça- mentos ...
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Delação Premiada
... , foi instituída a Lei 497 que, ao mesmo tempo que tornava a sanção penal mais gravosa ao ... Nos “crimes contra o sistema financeiro nacional” encartados na Lei 7.492, de 16 de ... “termo” de delação, como forma de garantia do prêmio ao delator, lavra-se convencimento no ... mercadoria ou prestação de serviço ou fornecê-lo em desacordo com a legislação ... do delator foi “meritória”, quando no fundo, indubitavelmente, não é ... A delação em ... deliberativo no início de cada exercício financeiro” ... Levando-se à guisa de ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da Loman ... Por ... ão de liminares, bem como omissão no exercício de seus deveres funcionais. 3. Descabe ao Supremo Tribunal Federal revisar a fundo todo o contexto, as provas e o grau da sanção ... tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do Poder, ... impossibilidade de cogitar a um só tempo de responsabilidade por omissão e por ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será formalizado, ... III ‑ à contribuição ao Fundo de Investimento Social ‑ FINSOCIAL, exigida das ... sobre os fatos geradores relativos ao exercício" de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n\xC2" ... Tempo de Serviço ... Art. 21. Fica isento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... , pelo período de 01 MÊS (E NÃO POR TEMPO INDETERMINADO, sob pena da mais absoluta ... valores que já foram transferidos no exercício de sua competência ... Assim, claro está que ... recursos para a prestação do mesmo serviço" já prestado pela União ... Logo, se a compet\xC3" ... medida em que a esta incumbe o encargo financeiro de manter tais Unidades e Centros ... No ... vezes, direcionar os honorários para um "fundo de aperfeiçoamento" é apenas uma maneira de ... passiva dos réus e a constitucional garantia ao direito à saúde. Arrimado na satisfação ... -
Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra ... direito na ordem civil; a demanda é o exercício, in concreto , do direito de ação, que ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (BACENJUD), pois as providências do ... da ordem infraconstitucional sempre à serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções por eles sofridas com o decorrer do tempo. Thibaut entendia que essa Codificação exigia ... 72: "É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e ... em lei, nacionalmente unificado", "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno Aguilera ... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ... É ... a dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de que ...
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Licitações
... incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... a empresa que executará a obra ou o serviço para a administração ... A) Certo B) ... Ex.: Fundo de Combate à Pobreza ... Entidades ... apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das ...
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Direito administrativo
... cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada ... § 2º O ato de elegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante ... § 3º As ... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ... XIV – os acréscimos ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... XXII – as ... ão acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público ... escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma ...
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Direito previdenciário
... serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da ... do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de ... exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a ... a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição ... A respeito da situação ... (1) Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... O lapso de tempo decorrido entre a conclusão da obra ... a serem reparados pelas rés e, no exercício deste mister, não constatou a existência de ... ão financeira, que é mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em Juízo; b) ... ção, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, ... COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ... demonstrada a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassando o mero ...
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Improbidade administrativa
... agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que ... objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ... públicos na execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a ... do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade ... por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ... ão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo de reaparelhamento do sistema carcerário ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... , que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Introdução
... ções por eles sofridas com o decorrer do tempo. Thibaut entendia que essa Codificação exigia ... 72: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e ... em lei, nacionalmente unificado”, “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno ... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ... a dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de ...
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Legislação Complementar
... complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, ... às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em ... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, exclusivamente segundo ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ruy Barbosa Nogueira, Direito Financeiro, Curso de Direito Tributário (1º Tomo, segunda ... Ao mesmo tempo, o art. 18 da Instrução Normativa SRF 84/2001 ... na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o ... os valores estavam depositados em conta-garantia, à espera da concretização de passivos da ... dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos ... pelo tomador, cabendo ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável ...