governo provisório da república
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Direito Electoral
... de chefia do executivo (presidente da república, governador e prefeitos, com seus respectivos ... provisório constituído na circunscrição, devidamente ... de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... III – divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de, no mínimo, ... captação dos recursos financeiros pelo Governo federal serão registrados pelo Fundo Nacional da ...
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'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... Veja-se que a República de Weimar foi proclamada no dia da abdicação do ... políticas e sociais que cooptavam com o governo provisório de Vargas, a exemplo do cristianismo ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... a “Comuna Insurrecional de Paris”, um governo provisório contra os invasores, e no ... , em 20 de setembro, proclamouse a República. O rei e a rainha, Maria Antonieta, seriam ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo" Federal; ... II — acompanhar e avaliar a gest\xC3" ... legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... se destacar a concepção do sistema de governo parlamentarista em que se pode notar uma ... ção brasileira, que se trata de uma república presidencialista, podem-se constatar ... ção judicial dos atos do Governo Provisório ou dos interventores federais, praticados na ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... O PRESIDENTE DA REPúBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; ... § 2oO recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB \xE2" ... @@@@Art. 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... Parágrafo único ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... governo Michel Temer. Segue o item com análise das ... eventos que se deram na Primeira República. Após a abolição da escravidão em 1888 não ... de reivindicações que o Governo Provisório ( ... ) instituiu essa legislação que aí está ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Governo brasileiro depositou o Instrumento de ... da União e considerará o orçamento provisório para o biênio seguinte, tendo em conta as ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... termos, foi moldado pela demanda de um governo com poderes limitados e de uma revisão judicial ... Com a Proclamação da República em 1889, sob a intensa inluência de Rui Barbosa, ... órdão reclamado violou, neste juízo provisório, a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal ...
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Direito administrativo
... META 2 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO ... e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; ... Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: ... I – gêneros ...
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A Evolução do Direito Penal Militar
... , relacionados à defesa de um Rei, da República, da cidade ou de um suserano ... Mesmo em ... governo provisório o ... Código de Processo Criminal ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade ... Bill of Rights (1689), que instituiu o governo parlamentar inglês assinada por Guilherme III ... áusula de prorrogação do contrato provisório quando estabelecidos parâmetros que atentem à ...
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O Código de Processo Civil
... No mesmo ano, o Governo Imperial mandou editar o Regulamento n.º ... Com a proclamação da República, um dos primeiros atos do Governo ...
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Decreto nº 9.061 de 26/05/2017. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
... O contrato de coprodução deverá conter: ... a) o título da obra cinematográfica, mesmo que provisório; ... b) o nome do ... - autor do roteiro original ou ... - adaptador, se o roteiro for baseado em obra literária; ... c) o nome do diretor, sendo ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Governo do Estado de São Paulo; ... 21. emenda nº 34 - ... Começando no Brasil Império e Brasil República; passa pelo ... período Vargas, e pelos os anos ... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ... Brasil, ...
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Improbidade administrativa como forma de corrupção
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... de responsabilidade do Presidente da República" (art. 85, n. V) ... A probidade ... 11 de novembro de 1930, que instituiu o Governo Provisório da República, após a Revolução de ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Como o governo brasileiro realizou o depósito formal dos ... Constituição da República e Direitos Fundamentais — Dignidade da Pessoa ... outros direitos trabalhistas (diploma provisório que, horas antes de caducar, foi revogado pela ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... Entretanto, logo imediatamente o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ... No caso, o “governo provisório” cuidou de lançar, por exemplo, na ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... , nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa ... PENAL. PROCESSO PENAL ... de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente ... vertiginoso e contratos suspeitos com o Governo Federal. 48. Como se vê, foram realizadas ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ; 177º da Independência e 110º da República ... antonio carLoS MagaLhãeS ... Art. 1º ... do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da ... ção que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... em Lisboa, e por essa razão a República Federativa do Brasil formulou pedido de ... São Paulo e Minas Gerais romperam com o governo central e levaram ao poder o candidato derrotado ... , como o fez tardiamente e em caráter provisório – mas antes tarde do que nunca – o STF, a ...
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Direito processual civil - Parte geral
... reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... SEÇÃO II ... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ...