hierarquia das leis resolução
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Acórdão nº 257701 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2001
- Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente 'per se' para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de aplicar-se a súmula 283 desta Corte. Agravo a que nega provimento.
...PRINCÍPIO DA. HIERARQUIA DAS LEIS, OBSERVÂNCIA, CONSELHO MONETÁRIO NAL. RESOLUÇÃO. DECRETO-LEI, PREVALÊNCIA, PLANO BRESSER, ... -
Acórdão nº 309999 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente 'per se' para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de aplicar-se a súmula 283 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
...PRINCÍPIO DA. HIERARQUIA DAS LEIS, OBSERVÂNCIA, CONSELHO MONETÁRIO NAL. RESOLUÇÃO. DECRETO-LEI, PREVALÊNCIA, PLANO BRESSER, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... o entendimento de que a edição de leis estaduais que tratam da vedação à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
...R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução nº 01, de. 21.03.1975), e, no qual insurge-se o ... em razão da matéria, e, em razão da hierarquia. (funcional)), e, relativa (em razão do valor e ...natureza da infração será regulada pelas leis de organização. judiciária, salvo a ... -
A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
...Entre os extremos estão as leis stricto sensu . e suas regulamentações (Decretos). . . .... Assim, parece óbvio que uma Resolução Normativa, aprovada pela maioria dos diretores da Agência (no mínimo ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
...R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução nº 01, de. 21.03.1975), no qual insurge-se o ... em razão da matéria, e, em razão da hierarquia. (funcional)), e, relativa (em razão do valor e ...natureza da infração será regulada pelas leis de. organização judiciária, salvo a ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), ... futuros”, pretendendo “fundar a resolução de quaisquer questões na intenção do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ..., a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... propriamente lei interna, é uma resolução da ONU, como se sabe, mas que tem uma ...ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ...hierarquia social de valores da sociedade vê-se ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
...leis/l9656. htm. Acesso em: 30 mar. 2022. 2 GOMES, ... Procedimentos e Eventos em Saúde na Resolução de Conselho de Saúde Suplementar – CONSU ...Mas que há que se observar a hierarquia das normas e . 24 BRASIL. Superior Tribunal de ... -
Decisao Nº 0182572-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2022
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ...ção, visto que, pelo princípio da hierarquia das leis, esta não tem valor suficiente para ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... o juiz deixar de aplicar a norma de hierarquia inferior e, a partir daí, decidir a ...leis . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37. ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
...Na hierarquia herdada dos valores reconhecidos, a “síndrome ...leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021. . . seria ... não se mostrava suficiente para a resolução do problema decorrente do inadimplemento ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que praticado por militar em ... instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do ...118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...“Constituição e Leis a Ela Anteriores”. Revista Trimestral de Direito Público n. 4, São ..., em todas as suas dimensões, estatuída de acordo com a hierarquia norma-tiva estabelecida pela Constituição. 24 A legalidade, princípio ...
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nº 2002.38.00.055306-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 31 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARTIGO 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados...
...(Resolução 600-022 PRESI). APELANTE: ANDRADE ADVOGADOS ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. REPETIÇÃO. TAXA SELIC. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
...matéria, e, em razão da hierarquia (funcional)),. e, relativa (em razão do valor e ...será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a. ...Adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho. Econômico e Social das ... -
Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Direitos da Personalidade
...ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ...A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ...A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
...matéria, e, em razão da hierarquia (funcional)),. e, relativa (em razão do valor e ...será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a. ...Adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho. Econômico e Social das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
...em razão da hierarquia (funcional)), e, relativa (em razão do. valor e ...será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a. ...Adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico. e Social das ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ...hierarquia. no exercido desta cooperação, o que causa, ... orçamentários próprios para a resolução da. situação, criou grupos de trabalho, adotou ... -
O presente: testamento vital
.... A partir da aprovação dessas leis californianas, vários estados norte-americanos ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... saúde e determina que o médico e a hierarquia médica da instituição são responsáveis pelo ...