ilicito penal e ilicito extrapenal
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... respeito do processo de responsabilização penal e administrativo, ligado diretamente à ... , ressarcimento de dano, enriquecimento ilícito, uso indevido de informação privilegiada, ... é formalmente tratada como de natureza extrapenal, ou seja, de teor administrativo e cível, ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... para retomar às bases do Direito Penal, para uma formulação do bem jurídico ... ão de uma possível segunda via extrapenal para lidar com delitos dessa natureza ... Nos ... da pessoa jurídica que deu causa à um ilícito de natureza econômica. Diferente do que seria ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. FATOS QUE APONTAM ILEGALIDADE NO ETANOL. NORMA INDICADA QUE TRATA DE GASOLINA. INÉPCIA FORMAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte superior entende que "o texto do...
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Pedido de registro de candidatura
... que perdeu o diploma, não decorrente de ilícito eleitoral e que na data do pleito estava com o ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... da condenação, inclusive de natureza extrapenal, aí inserida a inelegibilidade, que subsiste ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... assume-se como elemento de fundação do ilícito” (D’ÁVILA, 2009, p. 77). Da lesão ao bem ... 81) ... 17 No campo extrapenal, veja-se o precedente do STF: “EMENTA: ... -
Medidas para contener la culpabilidad en los delitos imputables a las empresas en España
Con el otorgamiento de un efecto eximente o atenuante de la responsabilidad penal se ofrece un incentivo muy interesante para que las empresas se esfuercen en adoptar e implantar adecuadamente programas de cumplimiento. Se suele admitir que fomentar la autorregulacio´n de las personas juri´dicas puede ser un instrumento eficaz para dificultar y, por tanto, para prevenir la comisio´n de delitos...
... En la importante reforma del Código Penal español llevada a cabo por la Ley Orgánica ... haber sido regulados en la normativa extrapenal, de forma que el juez pudiera acudir a ella para ... ilícito cometido por la persona física” ... El ... -
Decisão monocrática Nº 1089139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PENAL/ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ... EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO (ART. 92, I, B, DO CP) – ... das fileiras da Corporação Militar por ilícito cometido na inatividade não se aplica a ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... mais benigna quando se trata de norma extrapenal, como na hipótese de regras jurídicas ... a seu encarceramento, qualquer ilícito penal ... A jurisprudência de nossos ...
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Decisão monocrática Nº 5952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... ”, em face de sua absolvição na ação penal que tramitou perante a 10ª Vara da Seção ... ística sancionatória mista, portanto, extrapenal, como sustentado pela Procuradoria-Geral da ... ilícito penal. São inerentes ao efeito repressivo e ...
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Decisão da Presidência nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência ...
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Decisões Monocráticas nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência ...
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A dogmática judicial do STJ
... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Tema: Intimação ... Ato ilícito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária ... à sanção pecuniária caráter extrapenal. Se a natureza da multa, após o trânsito em ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ... (D) É ilícito o uso de prova colhida, por via de ... público – que configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência ...
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Decisão monocrática Nº 896918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... , mesmo quando superveniente a crime ou a ilícito administrativo, não pode ser desfeita na órbita ... à decisão judicial que, na esfera penal, impôs expressamente como efeito extrapenal ...
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Decisão da Presidência nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... acórdãos assim ementados: DIREITO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... decorrente do reconhecimento de um ilícito criminal é de sanção penal, devendo ser ... público que configura efeito extrapenal secundário constitui consequência ...
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Decisões Monocráticas nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... acórdãos assim ementados: DIREITO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... decorrente do reconhecimento de um ilícito criminal é de sanção penal, devendo ser ... público que configura efeito extrapenal secundário constitui consequência ...
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O prisma constitucional das sanções
... pelo seu descumprimento, denominado de ilícito jurídico. Esse conjunto de normas constitui o ... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... O direito extrapenal também pode atingir a liberdade do sujeito em ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... da Corte que afirmam não configurar ilícito a demora no julgamento do recurso decorrente de ... penal, mas também da de cunho extrapenal, observando o princípio exposto. Consoante a ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". OFENSA. DISPOSITIVO DA ... CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ... ções de discernir que se cuidaria de ilícito ... 7. A condenação em relação ao referido ... -a com matéria de interesse extrapenal ou, o que seria pior, ... aceitando eventual ... -
Direito Penal
... enquanto não cessado o comportamento ilícito, ainda que se trate de lei mais gravosa. É esse ... emprego público que configura efeito extrapenal secundário constitui consequência necessária ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... RESUMO: A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na ... , considerados como efeito secundário extrapenal genérico da sentença penal condenatória, bem ... -
Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... ampliação ganhe tipicidade processual penal. Nossa proposta, portanto, é de lege f erenda ... ã o seria possível a imputação desse ilícito, uma vez que, como j á visto, há possibilidade ... ão sobre a quem cabe impor a medida extrapenal em casos de descumprimento. P ara o autor, a ...
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Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, e art. 70 da Lei n° 4.117/1962, cada qual à ... apreendidos, assim como o fato de o ilícito ter sido perpetrado mediante concurso de agentes ... prazo de duração para o efeito extrapenal" ora em comento, porém, em observância aos princ\xC3" ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 9 ... Dos Efeitos da ... , uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ... EXEMPLO PRÁTICO ... A moeda falsa, arma ... b) de natureza extrapenal – repercutem em outra esfera, que não a ...
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Decisão monocrática Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PERDA DA ... EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 92, ... e fazer da função fonte maior de lucro ilícito. Quanto aos antecedentes, até então não ...