imunidades diplomaticas
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; ... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições Gerais ... Art. 144. As ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... , residi nas seguintes localidades (indicar caso tenha gozado de imunidades ... localidades (indicar caso tenha gozado de imunidades diplomáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240-51.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... , não trouxe alterações com relação a privilégios e imunidades diplomáticas, prevalecendo as regras do artigo 31 da Convenção de ... -
nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... de veículos internados no país por força de privilégios e imunidades diplomáticas. E ainda que fosse cabível sua aplicação às hipótese de ...
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nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... de veículos internados no país por força de privilégios e imunidades diplomáticas. E ainda que fosse cabível sua aplicação às hipótese de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seria explorada pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no ... da Dinastia de Avis trouxe uma ampliação das relações diplomáticas portuguesas, para além dos reinos peninsulares ... A França havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas. Legítima é a alegação de imunidade de ... de execução na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... Em nenhum ...
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Lei penal no espaço
... Imunidades – Indenidades ... Não obstante o Princípio da Igualdade insculpido ... • Imunidades Diplomáticas e Consulares ... No que diz respeito à Imunidade Diplomática ou ...
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DECRETO LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social e da Outras Providencias.
... Art. 16. Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe ou representante de Nação ...
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Acordão nº 01305-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES" CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCION\xC3" ... ífico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das ...
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Direitos do Migrante
... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades" decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e o\xEF" ... 730.3 As missões diplomáticas" e repartições consulares estrangeiras ... Gratuito ... 700 – Isen\xC3" ...
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Decreto nº 87.563 de 13/09/1982. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO (SELA) PARA A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).
... correspondência por mensageiro especial ou malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades privilégios que os correios a malas diplomáticas ... Os privilégios, imunidades e franquias a que se refere este Capítulo não concedidos, exclusivamente, para o cumprimento das finalidades ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... ão, pessoal e estatal, como garantia inerente às relações diplomáticas; ... exegese teleológica das normas da Convenção de Viena de 1961, cuja ... 6 , que tornam expressas várias regras fundamentais sobre imunidades, a maioria delas consagrada pela prática internacional, embora algumas ... -
DECRETO Nº 97489, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento e os Privilegios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias No Brasil.
... , gozarão, em território brasileiro, dos mesmos privilégio e imunidades, previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, concedidos às Missões diplomáticas acreditadas no Brasil, a seus Chefes e a seus membros, bem como a seus respectivos dependentes ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... , aquela Subchefia-Adjunta informa que, quanto aos privilgios e imunidades da CPA, constam, em relao aos benefcios tributrios, entre outros: Os bens ... /privilegios-e-imunidades/privilegios-e-imunidades-de-missoes-diplomaticas) , que os privilgios e imunidades diplomticos e consulares "so ... -
Outras formas de contratação
... Constituição, porém de identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam essas pessoas (247) ... 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ...
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DECRETO Nº 2064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996. Promulga o Acordo Relativo a Cooperação Militar, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, em Assunção, em 24 de Julho de 1995.
... ções contidas na Convenção de Viena sobre relações Diplomáticas que tratam dos funcionários técnicos e administrativos das Imunidades ... 1. Os Técnicos da cooperação que devam permanecer em território ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - Direito de reunião É ... a situação, poderá determinar a realização das gestões diplomáticas necessárias, incluindo os bons ofícios, para promover a normalização ...
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História do Brasil
... Guerra de Sucessão Espanhola, impulsionaram as discussões diplomáticas entre os reinos ibéricos acerca dos limites de seus domínios na ... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... CONVENÇÃO DE VIENA ... SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS (DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 103/1964, PROMULGADO PELO DECRETO Nº ... NO PARTICULAR ... CASO DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS, HÁ QUE SE PRES- ... TIGIAR OS TRATADOS QUE INTEGRAM A ...