incitação ao crime apologia ao crime
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 Apelante: DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, que o condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção. Requer o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
-
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... denação pela prática de crime de racismo. Dada a clareza da ponderação entre ... ão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual ... , divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” ...
-
Computação forense
... e a origem de quem os comete? “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... • Incitação ao crime (Art. 286, CP) ... • Criar um ... • Apologia de crime ou criminoso (Art. 287, CP) ... • ...
-
Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... ou preconceituosa, passando por incitação ao crime, ameaças, lesões corporais, torturas, ... divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de ideias preconceituosas e ...
-
O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... líder da Ku Klux Klan pelo delito de apologia criminosa, onde o referido líder realizou um ... Mitchell (1993) (crime de ódio é pensado para infligir danos ... ção do povo judeu, equivalem à incitação ao discrime com acentuado conteúdo racista, ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que tua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ção a atentados já ocorridos e de apologia a ideário extremista, bem como sequer tiveram ... é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao terrorismo” (fl ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Incitação ao crime ... Art. 286 – Incitar, ... Apologia de crime ou criminoso ... Art. 287 – Fazer, ...
-
Direito Constitucional
... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... ítimo debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com ... defesa da legalização das drogas como apologia de “fato criminoso”; D: incorreta. CPI não ...
-
Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos ... ção de um crime, salvo hipótese de incitação pública ao crime ou de apologia pública de ...
-
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... de terceiros e que representem incitação ao crime, devem ser avaliadas quando da solução ... de reunião, não caracterizando, assim, apologia ao crime 164 ... Na ADI das Biografias , no ...
-
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha: Disponível em: ... disso, a mesma decisão-quadro refere a apologia, negação ou banalização dos crimes de ... 114. FUNDAMENTAL RIGHTS AGENCY. Hate crime in the European Union ... 2012. Disponível em: ...
-
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... 7.716/89), que aponta, no artigo 20, como crime" a prática de discriminação por critério de ra\xC3" ... difamação racial contra os judeus e incitação ao ódio, configurando abuso do exercício da ... org , com mensagens em que faziam apologia à violência contra mulheres, negros, ... -
Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... ítimo debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com ...
-
Direito Constitucional
... defesa da legalização das drogas como apologia de “fato criminoso”; D: incorreta. CPI não ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... -dade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso ... (B) O ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... previsões, o § 130 versa sobre a incitação ao ódio e violência contra grupos ... baseará, a priori , a definição de apologia ao nazismo. A sátira tem uma função de ... holocausto, que inclusive é previsto como crime no StGB, conforme os § 130 (3) e (4). Na ...
-
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isto sob o fundamento de que “ não há o crime descrito no art. 33, § 2º, da Lei ... em público poder á configurar a apologia de crime (CP, art. 287) .” Nova Lei ... ário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) não haja incitação, ...
-
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... atuação das autoridades para investigar o crime e capturar os supostos autores. Nos dias dois e ... a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que tua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou ...
-
As nações unidas
... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... §2. Será proibida por lei qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que ... para cometer o genocídio; c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio; d) a ...
-
Direitos do Migrante
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... da moral públicas; c) A prevenir a incitação à guerra; d) A prevenir a apologia do ódio ...
-
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... , ela poderá ser punida por incitar a violência ou fazer apologia ao crime (SIQUEIRA; OLIVEIRA, 2019) ... Em que pese a relevância da ... ão do direito ao silêncio, exposição indevida de famílias, incitação à desobediência às leis ou às decisões judiciárias, ao crime e à ...