Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que ... de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º As ... 1) liquidadas; ... 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma ...
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Em vigor
Código Penal
... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada ... previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de ... Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: ... Pena- ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ... #Incluído pela Lei ...
- Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar (art. 359-B)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... características da estação, para inscrição no cadastro e ulterior verificação ... § ... a) cobertura das despesas de custeio; ... b) justa remuneração do ... último dia do ano, recolher a conta de "restos" a pagar\", as importâncias empenhadas na aquisiç\xC3" ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da ... flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros ... II - as despesas nêle legalmente empenhadas ... ARTIGO 36 ... Consideram-se ... , ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da ...
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Acórdãos nº 3000096-31.2013.8.26.0382 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Penas corretamente arbitradas - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 3000096-31.2013.8.26.0382; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Neves Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... : NEVES PAULISTA VOTO Nº 10.587 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar - Elementos de prova que demonstram ... -
Dos crimes contra a administração pública
... na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS, por se tratar de ... penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial, ... Admite tentativa ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... É capacidade de pagar ( ability to pay ) como dizem os povos de língua ... clara e minuciosa discriminação das despesas públicas. A CF declara da competência comum da ... ção de operação de crédito; inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , segundo a lei civil; c) em pequenas despesas pessoais; a) se for superior a quatro até oito, ... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada ... 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de ... Inscrição de despesas não empenhadas ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos ...
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Administração Financeira e Orçamentária
... A LOA inclui todas as despesas e receitas do exercício – arts. 3º e 4º da ... ões, consignações, fianças, superávit, restos a pagar, operações de ARO ... Originária ... (1) A inscrição de um crédito em dívida ativa se configura como ... tanto as despesas liquidadas como as empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites ... de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de ... às despesas nela legalmente empenhadas (Lei nº 4.320/64, art. 35, II) ... Art. 22. As ... ção interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 15.2 INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 16.2 INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR ...
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Crimes de Responsabilidade Fiscal
... despesas de capital que forem fixadas na Lei ... operações de crédito, de anulação de restos a pagar, de alienação de bens, de ... “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... despesas de capital que for fixada na Lei Orçamentária ... operações de crédito, de anulação de restos a pagar, de alienação de bens, de ... • • • ... “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ...
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Justiça do Rio absolve Eduardo Paes de acusação de improbidade administrativa
Justiça do Rio absolve Eduardo Paes de acusação de improbidade
... em que surge a obrigação de o município pagar — surge com a liquidação ... Em julho de ... corria o risco de praticar o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente ... prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e ... c) é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu ... rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e ... III – último dia do mês de ...
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Portaria STN/MF nº 1.141 - parte 5
... RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Mês Receita de ... DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A ... serão incluídos os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados. 2. A partir de 2016, as ... DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Despesas ...
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PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Segurados ... Dependentes ... Inscrição ... Matrícula das empresas ... PRESTAÇÕES ... , por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... § ... artigo, independentemente do total das despesas ... Art. 103. O INPS poderá assumir o ... empenhadas ... Art. 330. Consideram-se Restos a ...
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Acórdão nº 1.0480.19.002741-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA: FUNDAMENTADA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: NÃO OPONIBILIDADE. 1. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida. 2. Estando a sentença devidamente motivada, ainda que de
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Orçamento público como instrumento de cidadania fiscal
O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento...
... ônio particular para fazer frente às despesas públicas era parte da vida política: certos ... ções de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou ... em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas; 3) empenhadas e não ... -
PORTARIA Nº 1.290, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM ... DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Despesas ...
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Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000
... “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ...