ir restituição 2007
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Direito Processual Penal
... Min. Marco Aurélio Mello, j. 13.2.2007 ... Gabarito “B” (FGV – 2013) Determinado servidor público, ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ou de taxas, buscam na destinação (ou finalidade) e na restituição, os ele- mentos caracterizadores destas duas exações. 92 A ... 2007, pp. 335-336). ALDO DE PAULA_FINAL.indd 68 15/11/2014 16:44:40 ...
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 957.153 - PE (2007⁄0125086-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA ... reservas cambiais, ao tempo em que assegurou às empresas a restituição dos tributos pagos internamente. Desse modo, às empresas fabricantes e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. O conhecimento do ... 6º, § 3º, que "o provimento do recurso não importará restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado" ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 0008803-22.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... por MAURO BASTOS NOGUEIRA em face da UNIÃO, objetivando a restituição de valores retidos a título de imposto de renda, incidentes sobre verbas ... Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 27/08/2007; CC 63.643/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ ...
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Das Provas
... (TRT 9ª R. — ACO 03016-2007-673-09-00-9 — Rel. Edmilson Antonio de Lima — J. 2.9.2008)” ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento ... 532/2003.099.03.00-4 - relª. Maristela Íris S. Malheiros - DJ 19.7.2007 - p. 15) (RDT n. 8 - agosto de 2007) ... Execução provisória. 1 - O ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 17 abr. 2007, p. 19 mar. 2009 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea “c” do inciso II do ...
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Decisão monocrática Nº 1368828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 19): ... “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ... MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS ...
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Decisão monocrática Nº 1435390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... DIREITO À ISENÇÃO DESDE 13/09/2011, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ... “I. Questão de ordem. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Condeno, ainda, a União Federal e o Estado de Sergipe à restituição dos valores recolhidos a esse título ao Erário nacional e/ou ... Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... créditos previdenciários, trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição" de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a depósitos à vista e aplica\xC3" ... encontram respaldo na Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que veio disciplinar a Lei 11.441/2007 ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 15ª R. - RO 115700-53.2007.5.15.0093 - (1591/10) - 10ª C. - Rel. Fernando da Silva Borges - DOE ... do empregado, poderá o empregador buscar judicialmente a restituição dos valores pagos, ou mesmo a execução da obrigação, sem prejuízo da ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Recurso de embargos conhecido e provido. TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT ... 107, do CPC/15) ... 3) Obrigação de restituição dos autos à Vara do Trabalho: Os advogados públicos ou privados, o ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ... de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU ...
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Princípios tributários
... Saldanha. Manual do direito fiscal ... Coimbra: Ed. Coimbra, ... 2007, p. 169 ... RAFAEL PANDOLFO ... cuestión de tanta importancia, a ... O art. 168, I, do CTN dispõe que o prazo para restituição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do ...
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Danos emergentes, lucros cessantes, perda da chance e lucro da intervenção: evolução doutrinária e jurisprudencial dos danos materiais
... 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 72 ... 8. “O prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da ... um dano, nem sempre revela-se suficiente para justificar a restituição de um lucro, ainda que ilicitamente obtido, quando este é superior ao ...
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Premissas fundamentais
... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007; COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie minime del “giusto processo” civile ... A restituição mencionada aí no texto é a devolução da posse da quantia (que sobrou) ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... Atualmente, o Congresso Nacional analisa o PL nº 618/2007, que, dentre outras providências, proíbe a estipulação de prazos de ... , assegurando-se ao contribuinte substituto o direito de restituição da quantia paga caso a operação não se concretize. 308 Na hipótese, ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 205/213 ... 5. “A investigação do que seja conhecimento é ... compulsórios e contribuições preverem, respectivamente, a restituição e a destinação do produto arrecadado, o que verdadeiramente importa é ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... , acreditamos – acompanhados por autores como Lukács (2007, 2012, 2013), Chasin (2009), dentre outros – que se trata de algo ... em contradição trazendo-se, mesmo que de modo meandrado, a restituição dos princípios que regem a vida civil-burguesa, como teria acontecido na ... -
Decisão monocrática Nº 197239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... a mercadoria de forma lícita, o denunciado requereu a restituição do café apreendido” (fls. 3-5, e-doc. 13) ... Na dosimetria ... -94.2011.8.06.0041 – esta concernente a delito cometido em 01/01/2007 a 16/07/2007 – ocorreu em 29/11/2017, portanto depois do crime sob ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... (SOARES; PORTO, 2007). E os reflexos dessa contaminação estão presentes na conta paga pela ... , procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ... -
Da remuneração
... (2007) ... 64) súmula n. 11, TRT/MG — TELEMAR. Cesta básica. Natureza ... 77) Administrativo. Restituição ao erário. Valores recebidos em decorrência de sentença com ...
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Da Execução Forçada
... , de 13.7.1965: “O provimento do recurso não importará restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado”. A exceção ... do TST: RR 135800-87.2006.5.13.0006, DEJT 4.12.2009; RR 21400-14.2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR ...