legislação ambiental brasileira
-
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... 9.474/97 -Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os ... ão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ... razão de uma determinada ruptura ambiental (natural ou ocasionada pelo homem), que ameaçou ...
-
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... foi indutiva e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira, além de textos ... na responsabilização civil ambiental brasileira e mexicana, sobretudo em relação às dimensões ... -
O Supremo Tribunal Federal como guardião da Floresta Amazônica
O STF como guardião da Floresta Amazônica
... ) e a proteção da Floresta Amazônica brasileira. Na sessão do próximo dia 30, por iniciativa ... concessão automática de licença ambiental) ... O objeto convergente de todas as sete ... , tsunami! — de flexibilização da legislação ambiental brasileira em pleno curso no Congresso ... -
Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e projeções da matriz energética brasileira; ... II - elaborar e publicar o ... VI - obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica ... legislação pertinente, dos custos incorridos no ...
-
O dano ambiental e o impacto negativo ao meio ambiente na implantação de empreendimentos do setor elétrico
... ExplicaǦseǣ a legislação brasileira não é clara em relação às noções de impacto ambiental ...
-
Pagamento por serviços ambientais é importante instrumento de conservação
Pagamento por serviços ambientais é instrumento de conservação
... Este é o bem ambiental, ou seja, o bem jurídico a ser tutelado pelo ... A legislação" brasileira igualmente define áreas de preservaç\xC3" ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... 6 ROCCO, Rogério. Legislação Brasileira do Meio Ambiente ... Rio de Janeiro: DP&A, 2002. pp. 20-21 ... -
Referências
... ANTUNES, Paulo de Bessa. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. Rio de Janeiro: Lumen ... brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002 ...
-
Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... ância da economia para preservação ambiental e o desenvolvimento da sociedade. A própria ... dados referentes à matriz energética brasileira de 2014 ainda não haviam sido divulgados ... apropriado e em conformidade com a legislação nacional, a contribuir para o desenvolvimento ...
-
Pagamento por serviços ambientais é importante instrumento de conservação
... Este é o bem ambiental, ou seja, o bem jurídico a ser tutelado pelo ... A legislação brasileira igualmente deine áreas de ...
-
A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... legislação brasileira ... Segundo o Código Florestal brasileiro – Lei n ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ídico de floresta temos que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio Código Florestal ( ... )” ... Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria “dramática”, pois, no ...
-
Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... ção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos ... das constituições mundiais, da carta brasileira vigente e das normas infraconstitucionais, algo ... : ( ... ) já possuía uma vasta legislação de proteção ambiental. Ann Helen Wainer afirma ... -
O meio ambiente no direito do trabalho
... ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste ... Os princípios constitucionais e a legislação ordinária sobre o meio ambiente ... A ... No que tange à legislação ambiental brasileira", é importante observar que o país não tem um C\xC3" ...
-
Meio ambiente e avaliação de impactos ao patrimônio cultural
... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” ... Segundo José ... Impacto Ambiental, Aspectos da Legislação Brasileira. São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
-
Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que...
... õe-se em termos claros que, em se tratando da ordem econômica brasileira, faz-se necessário compatibilizar os princípios da livre-iniciativa, ... 100 Impacto ambiental: aspectos da legislação brasileira. 2 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. Pags. 1 e 2 ... -
Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... 1.2 A singularidade da política ambiental brasileira e o paradoxo habermasiano. 2 A ... anos 1980 viram surgir uma onda de legislação sobre duas principais fontes de proteção ... -
Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso,...
... a consequente flexibilização da legislação brasileira sobre produtos que comportam riscos à saúde e ao meio ... O debate em torno da problemática ambiental está nas pautas de diver-sas agendas, em decorrência do comprometimento ... -
Programa de regularización ambiental (pra) como nuevo modelo de recuperación del pasivo ambiental: falencia del 'punir para conscientizar'
El nuevo Código Forestal de 2012 trae como uno de los institutos innovadores el Programa de Regularización Ambiental (PRA) en cuanto a la recuperación de la degradación del medio ambiente en el campo. Se busca, por el referido instrumento político-administrativo, viabilizar una tutela ambiental más efectiva, ya que hace un diagnóstico del pasivo ambiental a través del Catastro Ambiental Rural (CAR
... GOMES, A. Legislação Ambiental E Direito: Um Olhar Sobre O Artigo 225 Da Constituição Da ... Ecologia via Contabilidade ... Revista Brasileira de Contabilidade. Brasília: CFC, ano 23, nº 86, mar- ço 1994 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
-
A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal
O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...
... junto ao CNPq pela FURB, membro do IBDFam e da Sociedade Brasileira de Bioética. Advogada. E-mail: helena@furb.br. Orcid: ... 2 Educação ambiental na legislação constitucional e infraconstitucional brasileira. 3 O desenvolvimento do ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
-
Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... visa contextualizar a compensação ambiental no cenário atual referente à conservação do ... na ordem jurídica constitucional brasileira, e dos conceitos jurídicos de dano e impacto ... ízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ...
-
Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
... de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de Resíduos Sólidos – ... instrumental legal irá utilizar a legislação vigente quanto à PNRS, a ser obtida no sítio ... utilizados pela política ambiental brasileira pode-se citar a cobrança de royalties sobre a ...