lei 1171 comentada

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  • Acórdão nº 1025/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos Federais do Sus. Ses/go. Aquisição de Medicamentos de Alto Custo. Realização de Pagamentos Indevidos. Acréscimo do Icms ao Valor Faturado Não Obstante Esse Já Estivesse Onerado Pelo Imposto. Abatimento do Valor Acrescido Sob Alegação de Tratarse de Isenção Tributária. Apropriação da Diferença Pelo Fornecedor. Citação. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos

    ...1171/1172), cujo ato impugnado foi a execução de pagamentos feita à empresa HOSPFAR, levando-se em ...67-84), acima comentada, decorreu justamente do entendimento de que o débito se materializa a partir do pagamento. Pelas ...

  • Acórdão nº 1162/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Auditoria de Conformidade. Avaliação de Controles Internos. Recomendações. Remessa de Cópias. Arquivamento

    ... procedimento licitatório, pois os mesmos são realizados pelas referidas entidades, já comentadas anteriormente (peça 4, p. 14-15 e 19). Questionado sobre o programa de capacitação de ...

  • Acórdão nº 2008/0003244-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊM

    ...1153/1171). O acórdão recorrido restou assim ementado:. "DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA ...7.- Em verdade, a imagem estampada e comentada na publicação, subsumiu-se no geral caráter visivelmente informativo e educativo da matéria a ...

  • Acórdão nº 2169/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Tomada de Contas Especial. Cofen. Pagamentos por Serviços Não Realizados, Simulação de Procedimentos Licitatórios, Superfaturamento e Realização de Despesas Incompatíveis Com as Finalidades da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa. Não Acolhimento das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis. Débito e Multa. Inabilitação para Exercício de Cargos Públicos e Declaraçã

    ... em face da determinação constante do subitem 9.3.2 do Acórdão 248/2009 - Plenário comentada anteriormente. 457. O item c da audiência questiona a realização de pagamentos sem processo ...1171. Não há de prosperar, também, o argumento de que os depósitos não poderiam ser feitos em nome ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-53.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da...

    ... de Manoel Justino Bezerra Filho (in Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada: Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 5ª ed., ver., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40595-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. 3. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ...Derredor da matéria comentada, preleciona Sérgio Pinto Martins, em seus Comentários à CLT, notadamente quanto ao artigo 897-A, ...

  • Acórdão nº 6440/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos de Convênio. Superfaturamento. Ato de Gestão AntieconÔmico, Com Dano ao Erário, Decorrente da InobservÂncia das Regras de Aplicação Dos Recursos Federais No Mercado Financeiro. Deliberado Pagamento Antecipado de Despesas Sem a Efetiva Entrega Dos Bens. Contas Irregulares Dos Reponsáveis, Com a Imposição de Débito e Multa a Alguns Gestores, e a Outro,...

    ...�o olvidando também a, pelo menos formal, designação de tais atividades à SEAD/RR, já comentada nesta peça. Em outra mão estamos no que tange à montagem do processo de cotação de preços no ...

  • Acórdão nº 462/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2008. Ferrovia Norte-sul, Trecho Aguirnópolis-palmas, No Estado de Tocantins. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva e Audiências. Alteração da Situação Fática de Um Dos Contratos Fiscalizados. Insubsistência da Cautelar Relativa a Esse Contrato. Necessidade de Instauração de Contraditório. Conversão em Tomada de Con

    ...item 16 da instrução de fls. 523/583). 10. A instrução comentada consignou, portanto, duas propostas de encaminhamento, a seguir resumidas (fl. 583):. a) determinar ... que a Corte de Contas não caracterizou como sobrepreço na Decisão 625/2001 e no Acórdão 1171/2003. 101. Asseverou que o deslocamento da Administração Local do BDI para a planilha de preços ...

  • El Control de Constitucionalidad Brasileño. Un Modelo Híbrido o Dual
  • Acordão nº (RO)0104100-32.2008.5.06.0002 (01041.2008.002.06.00.9) de 2º Turma, 03 de Março de 2010

    O pedido e a condenação basearam-se nas normas internas empresariais, mais precisamente na Política da Organização nº 011.1178, e não nas regras estabelecidas pelo texto celetista, devendo-se destacar que o referido normativo não estabelece como condição ao pagamento da gratificação em análise, a provisoriedade da transferência. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Componentes da 2

    ...Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas pelo demandante, às fls. 1171/1173, e, pela reclamada, às fls. 1175/1201. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria ... a transcrição dos ensinamentos do ilustre jurista Eduardo Gabriel Saad, in ``CLT Comentada'', LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis:. ``(..) enquanto não solvida a obrigação, com a ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DAS HIPOTÉSES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação

    ...Vejamos (fls. 08/11 e 25/28):. 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância quanto ao cumprimento da ...PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada:. aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, processuais e de responsabilidade ...