lei 48 2007 29 agosto
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Licitações
... LEI DE LICITACAO.indb 3 24/06/2021 14:27:29 ... 24/06/2021 14:27:29 ... Os objetivos ... O art. 48 traz previsão importante com relação à ... 3º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de ... Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... n. 9. jan./jun. 2007. Disponível em: ... p. 364 ... Direitos ... han dignificado la persona humana” 29 ... Já no preâmbulo da Declaração está ... Kelly 48 ; e também o caso National Association for the ... 2001 ... Recebido em: 2 de agosto ... -
Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... : PAULO ASSED ESTEFAN ... : 29/08/2016 13:30 ...
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Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... : PAULO ASSED ESTEFAN ... : 29/08/2016 13:30 ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... DAS CHAGAS:28836 Assinado em 15/05/2018 13:20:48 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de ... E=701215 e N=7518494, até atingir o ponto 29, de c.p.a. E=701353 e N=7518380; deste, segue em ... 320 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 48, de c.p.a. E=700533 e N=7517603; ponto 49, de ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... ção pública federal até 1º de agosto de 2021 ... § 1º As requisições realizadas ... "Art. 29". Os serviços públicos de saneamento básico ter\xC3" ... "Art. 48 ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página 9.347 e ... 308 a 312 ... · Vide Provimento n. 48/81 - p. 472 ... A violação aos direitos do ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 48. (14) BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 2005, p. 29. (15) BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade ... (98) BRASIL. Lei n. 4.119, de 27 de agosto de 1962 ... “Art. 13. Ao portador do diploma de ...
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Direitos da Personalidade
... KANT, Op. Cit., 2002. p. 48" ... 12 Segundo Kant, a liberdade é um dos tr\xC3" ... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... 121), 29 o ... 27 LÔBO, Paulo. Op cit,. p. 136 ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... DJe 24/2/2010) ... 29. A perícia foi conclusiva e clara nesse sentido ... (fl. 48/49v) firmado pelo procurador substabelecido do ... laudo em agosto de 2014, conforme se extrai da decisão saneadora ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... 29. A perícia foi conclusiva e clara nesse sentido ... 48/49v) firmado pelo procurador substabelecido do ... laudo em agosto de 2014, conforme se extrai da decisão saneadora ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 30.3.2007) ... DECLARATÓRIOS ... PROFERIDO POR FORÇA DE ... ação rescisória ... Em 29.07.2015, julguei procedente a ação rescisória, ... em agosto de 2000, pela 2ª Vara Federal de Londrina/PR, a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 65 ... AR 2297 / PR ... Por fim, cumpre ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29/3/6) ... Observando a disciplina imposta pela ... o Tribunal de Contas da União, TC015.685/2007-4, que resultou no Acórdão nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 96 ... RE 441280 / RS ... Ex positis, voto no ... julgamento do feito em 03 de agosto de 2011. Na oportunidade, o Relator, ... E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 29/04/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.600000px;}.ls77{letter-spacing:29 ... {margin-left:-221.299200px;}._21{margin-left:-48 ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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O Direito do Trabalho no Brasil
... livre continua regulado pelas disposições 29 a 35 do livro IV das Ordenações do Reino ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ... 29 A norma é fruto dos estudos empreendidos pela ... em sua conexão com o passado e o presente” 48 e a indicar preocupação com a problemática ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de direito ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 da Magna Charta “Ninguém poderá ser detido, ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, inspirada nos pensamentos iluministas ... fundamentais de direitos constitucionais 29 , visto que, o termo direitos humanos se refere ... Buenos Aires: Astrea, 2007. p.324 ... 56 REALE, Miguel. Direito ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de ... Art. 48. A Lei nº 12.404, de 12 de maio de 2011, passa a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... CRIME DE PECULATO ... ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - PERDIZES ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI ... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A Diretiva europeia nr. 2005/29/CE, em seu Art. 8°, utiliza, como termo geral, o ... : Presses Universitaires d`Aix Marseille, 2007, p. 28. 15. Veja, por todos: FIECHTER-BOULVARD, ... V 26 ), inclusive com a previsão do Art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais ... Acesso em 01 de agosto de 2019; e http://www.cisa.org.br/upload/ ...