lei 574 71
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Petição Inicial
... 71, VI): “VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ... titular determinado, porque esse não é difuso nem coletivo.” 574" ... São realmente contrárias, à Constituição Federal, disposiç\xC3" ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... ão impede que a parte tome iniciativa nesse sentido (ver abaixo, item 574). Aliás, o art. 524, VII, ao cuidar dos termos do requerimento de ... 71 Quando, porém, se trata de vício decretado em controle concentrado , a ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... a obtenção da execução pelo equivalente na prestação inadimplida 71 ... Como referido, porém, a celebração de cláusula de ... 84 MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado , cit. pp. 574-575 ... A cooperação voltada à finalidade, no contrato de franquia, ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 71-2 ... 535. Sobre o tema, vide: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de ... 574 Sob a égide da LC nº 56/87, sustentavam os Municípios a possibilidade ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... dos direitos com objeto difuso, o Superior Tribunal de Justiça 574 julgou pela imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ... 747, p. 67-84, em especial p. 71, jan. 1998 ... Não obstante entenda-se que “direito com objeto ...
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Atos administrativos, AVISO DE SUSPENSÃO Pregão Eletrônico 0658/2023 Processo 23/1203-0010626-9 Objeto: Entrega progra
... SUBCELIC (fls. 574/577). As manifestações, se for o caso, deverão ser encaminhadas para o ... 71 ... Prazo de validade: 12 (doze) meses a contar da presente publicação ...
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Legislação Complementar
... Art. 71. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o ... n. 3.574, de 23.8.2000) ... I — um representante de cada Ministério a seguir ...
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Processo Penal
... 574 e 746 CPP); provocar a mutatio libelli (art. 384 CPP) ... 71, CP) ... Crime permanente: É aquele cuja consumação de ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... ed., Revista – Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. p. 574 ... 9. WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy ... 71 ... À medida que as crianças envelhecem, elas entendem claramente o ...
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Extinção da Punibilidade
... 84/182, RJTJSP ... 88/355, RTJ ... 57/603, 71/235, 95/164 ... RT ... 549/342-3, RJTACrimSP ... 5/158 ... RT ... nosso Processo penal ... , cit., n. 13.12 ... RT ... 563/348, 574 ...
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Da Execução Forçada
... 787, CPC); n) ressarcimentos de danos (art. 574, CPC); ... o) opção nas obrigações alternativas, quando a escolha lhe ... 11.382/2006); carta de adjudicação (art. 71 5, § 2°, CPC - revogado pela Lei n. 11.382/2006; ver art. 685-B, ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Capítulo 9 - Competência
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 573-574 ... 3. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito ... 71 A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-55.2013.5.06.0361), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA SALARIAL. No que se refere à integração da indenização pela supressão parcial do intervalo interjornada, a Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1, é no sentido de que “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do...
... 71 da CLT e na S ú mula n º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade ... 574/577 (e-DOC n º 15.255.685). Nas suas raz õ es (fls. 574/577), ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... República perante o Supremo Tribunal Federal também são expressivos: 71 (setenta e um) inquéritos instaurados, 45 (quarenta e cinco) denúncias ... 574" O que incentivou as pessoas a optar pela colaboração premiada na Operaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 256-30.2017.5.05.0018)
RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TNL CONTAX S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO...
... TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... da Súmula 331 do TST e o ... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... Art. 71 ... -
Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 71. (art. 654; art. 300, § 1º) Poderá ser dispensada a garantia ... 574. (arts. 4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-70.2021.5.13.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a repercussão da tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10233-36.2018.5.03.0028)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO . Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST (arrimo do Tema 725 de ...
... -41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das ... Leis 8.987/95 (art. 25, § ... da Súmula 331 do TST e o ... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... Art. 71 ... -
Do crime
... · Vide arts. 19 e, 69 a 71, CP ... Superveniência de causa independente ... § 1º A ... ão admite legítima defesa da honra ( RT , 488:337, 505:314, 549:304 e 574:325) ... b) A legítima defesa e o inimputável ... Lecionava Hungria: ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 129, I, o recurso ex officio (art. 574, I e II), bem como a possibilidade de emissão de notitia criminis , art ... No mesmo sentido: TJSP, RT n o ... 692/277 922 JCAT n o 71/336. 923 NUCCI, Guilherme de Souza. código Penal comentado , ... 14 ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... No Estado ... 1. PERLINGIERI, 2008, p. 574-575. 2. “O crescimento do Estado Social (ou mais precisamente do Estado ... 49) ... 17. BOBBIO, 1995, p. 71. 18. KELSEN, 1998, p. 198. 19. Idem, ibidem ... EBBOK PROPRIEDADE ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Torino: Einaudi, 1966, pp. 69-71, 86-87, 157-160, 161 ss., 168 ss ... 565 Cf., por exemplo, KELSEN, ... 574 5. As normas ab-rogatórias são normas não suscetíveis de ab-rogação ...