lei 8 620 91
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064174420184058401), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0806417-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Damásio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
...ça (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for .... . O art. 103, da Lei n° 8.213/91, assim disciplina a prescrição das prestações ..., 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).". . . Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ...620 do CPC/73), acrescentando, corretamente, o ... Ensina Pontes de Miranda 91 que a execução provisória é aquela a que se ...
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Sanção Penal
...n. 8.5). A sanctio juris deve ser justificada sempre ...620/353). Se o condenado é médico, enfermeiro ou ...86/356, 87/224, 88/383, 91/309, 92/308. . Lei n. 9.714/1998 - primeiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060592120184058000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0806059-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118372620194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811837-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RIBAMAR LOPES ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ício Aposentadoria Especial NB 080.535.432-8, concedido em 1/12/1985 (Id. 4058100.15804234), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010578820194058500), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0801057-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... dos artigos 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 e 26, da Lei nº 8.870/94), bem assim a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... . 8.Como visto, em sede preliminar, a defesa destacou ...91/92 do IPL 770/2011 - ID. 3862920, p. 21/22) e .... . Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8...{margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91...;}.y18c4{bottom:619.981450px;}.y15e4{bottom:620...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66400-45.2004.5.02.0011)
... Reis de Paula, Data de Julgamento: 13/04/2011, 8 Turma, Data de Publicação: 29/04/2011; RR - ...ção nos autos (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n°8. 620/93, e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º ... Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de ...620", §2º, do Código de Processo Penal, o qual prev\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ...14, §1º e 3º. LJFP, art. 11. Súmula 620/STF. Súmulas 45, 253, 325, 390 e 490/STJ. ...
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Das penas
... 1.8. Sistemas penitenciários . 1. Sistema ...· Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). ...( RT 734/620). . · Imposição de regime penal mais gravoso ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...91 Canotilho afirma que os princípios, além ... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c. . 102 ÁVILA, ... Ayres Britto , DJe de 19/10/11; AI nº 620.444/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... e o Governo da República Portuguesa, de 7.5.91. . è . v. Decreto 6.747/2009 – Promulga ...620.531 – PR (2019/0341244-4) RELATOR: ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...8.213/91, art. 118 — OJ-SDC n. 31 — TST — ...620 — CLT — convenções coletivas e acordo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – ...Assis Toledo, 09.02.1994, v.u., RT 710/348. 91-A. Prova emprestada: seja o inquérito policial ... 114 No mesmo sentido os julgados: RTJ n o 63/620, n o 47/53, n o . 33/618, n o 32/35 e n o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Na visão de Manoel Antonio Teixeira Filho 8 , a execução “é a atividade jurisdicional do ...620 do CPC/73), acrescentando, corretamente, o ... bem adverte José Augusto Rodrigues Pinto 91 , “infelizmente, a fertilidade criativa do ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
...Art. 18. O Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com ... 1,08 10 1,20 SUBTOTAL 3 32 5,18 33 5,30 TOTAL 91 124,27 114 158,91 " (NR) ANEXO I I (Anexo III ao ...VALOR TOTAL FG-1 0,20 2.332 466,40 FG-2 0,15 620 93,00 FG-3 0,12 815 97,80 SUBTOTAL 3.767 657,20 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
..., ser advogado e estar amparado pela Lei nº 8.906/94 e pelo art. 133 da Constituição Federal. ...Mas a RTJ 91/476 entende que não induz nulidade processual, ... Conforme o art. 620 do Código de Processo Penal, indicando os pontos ...
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Direito tributário e processual tributário
...O Ministro Rafael Mayer 8 bem delimitou o alcance da Súmula 239/STF:. ...7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a ... Súmula 620": A sentença proferida contra autarquias não est\xC3"...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.8". Os sistemas penitenciários . 1. Sistema filad\xC3".... Resposta: Ensina Nucci 620 que há duas posições: a) Deve o sentenciado ...91, II, do Código Penal, que é efeito secundário ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sua prova, bastando a notícia da existência 8 . Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo ...91 . Depois de realizada a citação, a alteração ... que se pretendia evidenciar com a inspeção 620 . O art. 481 do CPC/2015 é plenamente aplicável ...
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Da execução
...8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3"...384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3"...384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: "Art. 13 - O titular ...
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Da Penhora
...882 da CLT pela Lei n. 8.432/92. A Lei n. 11.382/2006 deu nova redação ...80, IV e VI, NCPC), e arts. 620, 805, NCPC). No REsp 1049760, a Primeira Turma do ...Sem. 35/91, p. 558, Ementa 55.428). @@@4.10.1.1. Da penhora ...