lei 8 663 93
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... precedente representativo (RMS 8.372/CE, Rel. Min. Pedro Chaves, Pleno, ... 8.666/93 em casos reduzidos que se refiram a ... Decisão 663/2002 – Plenário (Sessão de 19.6.2002), que ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ... 5°, 8° e 11 ... Referência: CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. LJESP, art. 38. Lei nº ... 660 a 663 ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Transação penal
... 7. Especificação da pena proposta. 8. Redução até a metade da pena ... Revista ... 93, X). Por via de consequência, o princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 476-53.2013.5.09.0019)
... continuou a prestação de serviços até 26.8.2012, quando o pacto laboral foi rescindido ... dos Recursos Ordinários nº 02558-2013-663-09-00-5 (Data do Julgamento: 23.04.2014, Relatora ... - violação aos artigos 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal ... - ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... TRE/RS n. 8, p. 51. 266 In Abuso de Poder no Direito ... Manual de prática eleitoral 663 ... são apenas alguns dos inúmeros problemas ... (Ac. nº 13.428, de 4.5.93, rel. Min. Torquato Jardim.) ... Muito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da ... Carta Política, mais do que afetar a legitimidade ... dessas ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 663 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ESTÁ EM VALENÇA ... -
Da infração
... de habilitação; Resp.: Propr.; Cód.: 508-8; Desdobramentos: 1 e 2; Estadual/ Rodov.)” ... para regularização; Resp.: Propr.; Cód.: 663-7; Desdobramentos: 1 e 2; Estadual/Rodov.)” ... orientamos o leitor a consultar a Portaria nº 93, de 1º de outubro de 2008, e seus Anexos I, II e ...
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Legislação Complementar
... Artigo 8 ... Os Membros deverão tomar medidas ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo ...
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Sentença nº 1001472-08.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... f845ca8– fl. 663), com esclarecimentos periciais (ID. 3740d51 – ... é do vestiário até o setor respondeu 8"/9 minutos; que o trajeto da portaria até o vesti\xC3" ... 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... cap. 8.1 ... 626. Ibid. loc. cit ... UM NOVO IVA? ... petência ... p. 86 ... 640. Ibid. p. 93 ... 641. Vide, entre outros: LOPES ... 663 Defendendo a incidência do ISS, Paulo Roberto ...
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Artigos 643 a 735
... 9.719/98 e 8.215/2013), prestação de serviços (arts. 593 a ... 5º, XXX e 93 da CF. O requisito de idade aplica-se, todavia, ... 229, de 28.2.1967) ... Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus ...
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Fundamentos práticos das ações
... citados: REsp 17.719-BA, DJ 16/3/1992; REsp 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ ... sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do CPC, é cabível quando há acordo entre todos ... ência do aluno (aplicação da Lei nº 8.747/93, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº ...
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Eficiência e direito penal
... Disponível em: ... Acesso em: 8 de maio de 2013) ... Analise economica da ... 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, ... 105, 107, 109, ... 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 663 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à referência à Teoria dos Fins da Pena; 4.2.8. Análise quantitativa dos PLs quanto às ... No caso de decisões judiciais, o art. 93, IX, da CRFB/88 358 consagra o chamado ... 663 ... A proposição prevê a desproporcional ...
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Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... 8 ... No presente artigo, examinar-se-á questão ... 93 ... cresce a tendência de substituição dos ... Op. cit., p. 660. 103. Ibidem, p. 663. 104. Ibidem, p. 663. 105. COSTA, Regina ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... taedium vitale estejam igualmente tuteladas 8 ... Por tal razão, a perpetração de um ... expressamente consignadas nesses dispositivos 93" ... Assim, à mão de ilustrar, configura homic\xC3" ... , 600/455, 607/369, 627/375, 640/390, 657/356, 663 ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 8.666, de 21 de junho de 1993); e ... os ... ório de Auditoria 016.176/2000–5 (Decisão 663/2002, Plenário), o Tribunal de Contas da União ... : de acordo com as Leis n o 8.666/93 e n o 8.883/94 ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de dezembro de 1978, para os aprendizes ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93 ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — ... 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Por esse motivo é que o art. 8.º da Resolução 35 do CNJ já determinava ser ... 663 do CC , que dá poderes para o mandatário ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 93 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ...
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Para um uso dos contratos públicos como instrumento indutor do desenvolvimento nacional sustentável: três mudanças necessárias no sistema brasileiro de compras públicas
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... PARA UM USO DOS CONTRATOS ... diversos, revelam uma média de gasto de 11,8% dos seus respectivos PIBs na contratação ... 663-686, out./dez. 2010 ... CARVALHO, Raquel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 663-77.2016.5.10.0003)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” ... – está inserida na definição do ônus da prova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 663-84.2015.5.05.0251)
... , na Medida Cautelar em Reclamação nº 35.816, publicada no DJE em 7/8/2019, no sentido de que, -ao recusar o processamento do recurso de revista ... Alegação(ões): ... - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violações: artigo ...
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Inventário e partilha
... Importante salientar que a Lei n. 11.441/2007 8 tem aplicação independentemente da data do ... valor das dívidas – Incidência do artigo 663 do Código de Processo Civil no âmbito da ... Apelação Cível n. 1007661-93.2015.8.26.0161 ... DJe 12.04.2017. Ementa: ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito ... (AC 663 MC-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda ... no direito brasileiro pela EC nº 3/93, que alterou o art. 102, I, a, da CRFB/88, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 86800-19.2006.5.09.0657)
... em análise [[precedente AP nº 03209-2010-663-9-00-8, de relatoria do Excelentíssimo Des ... Inviolado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de ...