lei 8560 2002
- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ...
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estou de acordo com o Sr. Ministro Relator ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2002/0095719-8MS 8560 / DF ... PAUTA: 23/05/2007JULGADO: 08/08/2007 ... Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA ... Presidenta da Sessão ... Exma. Sra. Ministra ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, 2002) ... Pela simples leitura do artigo civil acima nota-se que o vínculo ... • 1992 Lei 8560 regula a investigação de paternidade ... dos filhos havidos fora do ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOSHERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROSELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza...
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Averbações no registro de nascimento
... PREVISÃO DO ART. 1539 E 1596 DO CC/2002. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIRETO CIVIL. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE ...
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Irará - Vara cível
... 227,§6º da Constituição Federal, Lei n. 8.560/92 e Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), para reconhecer em JOSÉ FRANCISCO DIAS a paternidade de ...
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Averbações no registro de nascimento
... PREVISÃO DO ART. 1539 E 1596 DO CC/2002. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIRETO CIVIL. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 12) e nacionais (CF/88, art. 226; Código Civil de 2002 - CC/02, art. 1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família ...
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Irará - Vara cível
... 227,§6º da Constituição Federal, Lei n. 8.560/92 e Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), para reconhecer em A.B.S.R e, como seus avós paternos ...
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Direito Civil
... da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002" –, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilizaç\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 10.403, de 8.1.2002, altera a legislação de Previdência Social; n. 10.421, de 15.4.2002, ...
- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
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Acordao N° 1255735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade corroborada por provas. Estado de filiação reconhecido. Sentença mantida. 1 - não pode a resistência injustificada da parte ré servir de trava para a prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexiste cerceamento de...
... J. S. e F. D. S. N., ambos filhos de J. R. N., falecido em ... 25/11/2002 (ID 36865287) e suposto pai da autora. A ação foi julgada procedente, ID ... 2º-A, da Lei nº 8560/92 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ... -
Direito de família
... 1.660, V, do Código Civil de 2002. (REsp 1349788/RS, DJE 29.08.2014); c) na união estável de pessoa ...
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Irará - Vara cível
... 227,§6º da Constituição Federal, Lei n. 8.560/92 e Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), para reconhecer em LUIZ SENA SILVA a paternidade de ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início de vigência do Código Civil de ...
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Acórdãos nº 1001771-80.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... 8.560 5 pelas Lei Municipais nº 2.686, de 01 de abril de 2002, e nº 2.791, de 23 de fevereiro de 2006, fica incorporado ...
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Princípios do direito do trabalho
... E o Código Civil de 2002 ampliou para exigir que, além da propriedade, também os contratos ...
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Direito Civil
... ( ) O Código Civil de 2002 não contemplou o instituto da reserva mental, por entender-se que é ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 9. Ressalte-se que o Código Civil de 2002 deixou de exigir a nacionalidade das testemunhas: Art. 1.536. [ ... ] VI – ...
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Nascimento
... 1.957/2010, em consonância com o Código Civil de 2002, disciplinou a RHA post mortem ; a Resolução n. 2.013/2013 passou a ...