lei complementar 116 05
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, p. 8 ... 5. Sobre ... Poderíamos seguir enaltecendo o legislador da Lei n. 13.105/05 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... da SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 05/09/2016 após a ... constatação do aumento ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... anômala foi trazida pela Lei nº 12.424/2011 116 , que alterou o artigo 235 da lei de registros ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Acórdão nº 0333731-37.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa arguida pelo...
... é exclusiva de lei municipal, obedecido os limites da Lei Complementar ... 116/03", por entender que "a previsão da cobrança de tarifa sobre ... -
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... 406/68, Lei Complementar n. 56/87 e Lei Complementar n. 116/2003. 3.1 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT da 3ª Região, 8ª Turma, AP 0000411-05.2012.5.03.0005, rel. Juiz convocado Vitor Salino ... Júlio César Bebber 116 , "não se pode negar, então, que o autor, ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... estude a maneira como ele pode vir a complementar os direitos “mais tradicionais”, não para ... ÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018) ... DIREITO AO ... Schreiber (AUDIÊNCIA ... , 2018, p. 112-116) destaca diversos critérios identiicados já na ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Lei Complementar Tributária ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, ... 87/96) e do ISS (Lei Complementar 116/03). Ocorre que em nenhuma delas há uma ... , Primeira Turma, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040. Ementa: Tributário - ISS - ...
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Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ- O STJ em sede Repercussão Geral (REsp 1.060.210/SC) fixou a tese que o sujeito ativo da relação tributária é no local do estabelecimento comercial.- No caso dos autos, não restou comprovado a existência do estabelecimento em...
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Direito processual penal
... Min. DIAS TRINDADE, 3ª Seção, DJ 07/05/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O estelionato ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ... 116 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Ao ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ... inscritos no sistema de previdência complementar vinculado à empresa empregadora. Esse ...
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Princípios do direito do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... Min. Sepúlveda Pertence, DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007) ... Contudo, advertiu ... quando da realização do “fato gerador” 116 ... em montante inferior ao presumido. Ele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044729-71.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044729-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIO MARCIO ARAUJO DE SIQUEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as ... /MF nº 61.297.784/0007-41 e CACEPE nº 0399099-05, o estímulo ... de que trata o art. 5º do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246920-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0246920-45.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Relatório e Voto com número 5403890-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS...
... 23 da ... Lei Complementar Estadual e mudara a base de cálculo da ... 8.3. No julgamento realizado no dia 05/10/2020, o STF reconhecera a ... julgado em 04/06/2018, Dje-116, Divulg. 12-06-2018, Public. 13-06-2018) ... -
Acórdãos nº 0364550-96.2007.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0364550-96.2007.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL E PAPELÃO DE IMPRESSÃO DE MANUAIS TÉCNICOS E CONGÊNERES. LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ANEXO ÍTEM 13.05. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4389. MEDIDA CAUTELAR. ISENÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001599-29.2018.8.19.0069 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA OCULAR PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA
... APLICAÇÃO DOS ... VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA ... COMUM DOS ENTES FEDERADOS ... Luiz Fux, Julgado Em ... 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral ... constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem ... como à posição da Suprema ... -
Sanção Penal
... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... 107/474, 113/544, 116/487, 122/517, 123/479, 133/298, RJTACrimSP ... n. 321.974/4, rel. Juiz Péricles Piza, j. em 05.05.1998 ... RT ... 740/633 ... RT ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/04/05 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ... -
Direito individual do trabalho
... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... Trabalhista.indd 58 28/01/2020 08:51:05 ... independentemente da função desempenhada, ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...