lei delegada 135
-
Extinção da Punibilidade
... de decreto presidencial , mas esta atribuição também pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado ... 153/273, 179/268, 182/280, 238/299, RTJ ... 135 ...
-
Recurso de revista
... , a lei ordinária, a medida provisória, o decreto-lei, a lei delegada e decretos editados por delegação da lei ou que promulgam tratados ... 135. Portanto , não há que se falar em revelia. ( ... ) Uma vez que o MM ...
-
Decisão monocrática Nº 63825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... do Rio Grande do Sul contra acórdão da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... 132/135 e 1022/1026) ... A vítima Fabiola Marciele Silveira da Rosa, em ...
-
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... delegada, ressarcir os danos causados. (35) Decisão do STF no RE 113587-5-SP, ... (40) TJSP, RT 135"/360; TASP, RT 230/360. (41) Não devemos confundir contrato de construç\xC3" ...
-
LICITAções - SAÚDE
... petência delegada pela Portaria nº 890/2013– SMS-G, DECIDO: ... II. DECLARAR DESERTO o ... tado: MARCA: TESTE BOWIE & DICK PCT PLUS 135 C/6 Fabri- ... cante: 3M RMS: ISENTO Procedência: IMPORTADO INDICADOR, ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo ... , mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... -se na esfera das relações de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 1 o , inciso V, da Lei n ... sumaríssimo, conforme o valor da causa ou a natureza da obrigação 135 ... O objeto da ação monitória é o pagamento em quantia em ...
-
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORAALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; ... EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; ... , 53/2023, 69/2023, 95/2023, 120/2023, 132/2023, 133/2023, 134/2023, 135/2023, 136/2023, ... 137/2023, 138/2023, 139/2023, 140/2023, 141/2023, ...
-
Decisao Nº 8002261-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
... , pois o mesmo esqueceu de computar o horário dos fatos!!! ” (Delegada de Polícia, fls. 19 dos autos da representação pela prisão preventiva ... útil de 12 anos , conforme narrado em sede judicial às folhas 134/135 e 136/137 (evento nº 8301799 ), por que será? ... Assim, o ...
-
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... Art. 67 - Não exercem função delegada pelo Poder Público os dirigentes, órgãos e poderes de entidades ... Art. 135 - A participação em competições desportivas universitárias estará ...
-
Decisão monocrática Nº 48058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... a impetrante foi eliminada do concurso público para o cargo de delegada de polícia ... Relatou ter obtido a quinta posição como ... 135/2010, visando “a proteger a probidade administrativa e a moralidade no ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... ” 347 “ Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para ... Nessa hipótese, não havendo conciliação, a autoridade delegada deve encaminhar o processo ao tribunal, fazendo exposição ...
-
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... 62. 135 Segundo este dispositivo, o Presidente da República poderá editar ... 11 da Lei Delegada nº 4/62, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.881/94, ...
-
Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... 8.429/1992, a Lei n. 8.666/93, a Lei Complementar n. 135/2010, a Lei n. 12.529/2011 e a Lei n. 12.846/2013 ... No sistema legal de ... de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada, mas não subdelegada. Já na esfera do Poder Executivo Federal, a ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... São José dos Campos, 13 de maio de 2019 ... 135 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... qualquer medida efetiva de fiscalização à atividade delegada, nenhuma forma de identificação animal ou dos VTA, tampouco ...
-
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada , contra ele cabe mandado de segurança ou a medida judicial” ... E ... 121 e 135 ... Não custa repetir que a unidade consumidora do autor foi objeto de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
-
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... 135) ... O texto constitucional, ao erigir como dever do Poder Público, ... legais e específicos, essa competência não poderá ser delegada ou avocada” (CASTRO, 2009, p. 54) ... A manifestação ministe rial ... -
O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... Revista de administración Pública. Madrid, n.135, 1994, p. 495 ss ... 1439 FERNÁNDEZ, Tomás Ramón. “Sobre los ... competência resolutória final ou de um órgão com competência delegada, editados de ofício ou com a prévia audiência ou intervenção do ...
-
Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... (P2) ... Eu já conversei com a delegada, fui ouvida [ ... ] Ele não tem chegado mais perto de mim, se ele me ver na ... Serviço Social em Revista, 2(1), 135 ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... ), a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB (Lei Delegada n. 5, de 26 de setembro de 1962), a Companhia Brasileira de Alimentos (Lei ... São Paulo: Atlas, 2012. pp. XXV-XXVI e 1-2. pp. 112-116 e 135-139 ... GILBERTO BERCOVICI ... E, em 2011, 46% do total de cabeças ...
-
Decisões Monocráticas nº 35732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... 24 da Resolução/CNJ nº 135/2011, de incidência do prazo prescricional de doze anos previsto no art ... fluminense não é exclusiva de Juízes de Direito, podendo ser delegada inclusive a servidores com vínculo precário com a Administração ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... por vezes, ilogicamente, tem a sua responsabilidade integralmente delegada" à mulher, servindo como elemento de discriminação já na fase de seleç\xC3" ... (135) ... A Lei n. 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e ...
-
Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... (…) MÉRITO. As impetrantes, com base na Lei Delegada nº 11/1980 e na redação originária do § 2º do art. 140 da CEB, ... 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DESSA NORMA CONSTITUCIONAL ADOTADA PELO ...
-
Pressupostos
... de ensino superior, por entendê-lo exercente de função delegada do poder público ... O conceito de autoridade pública é largo, ... 809, do CPC de 1939 (135) e que foi recepcionado pelo vigente estatuto processual civil, pois não ...