lei do inquilinato comentada
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... O shopping center na lei do inquilinato. Revista dos tribunais, São Paulo, vol. 680, 1992, p. 29) ... Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 256). Cuidase, em ... -
Contratos de locação - a supremacia da negociação sobre a alternativa da judicialização
... 2 É o que determina o art. 19 da Lei do inquilinato, ao disciplinar que: Não havendo acordo, o locador ou locatário, após ... 2. SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.329-330. 3. Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante caução, em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.
... [] Esta a ratio essendi da nova disposio legal." (In: A Lei do inquilinato comentada artigo por artigo. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... A questão do inquilinato é extremamente sensível às oscilações do cenário econômico. Basta ... Considerando a evolução legislativa na matéria locacional, comentada por este artigo, destacase: a) Existência de um grande intervencionismo ... -
Seção V. Do direito de preferência
... 27.1. Direito de Preferência ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino ... O artigo 27 da ... ) ou contraproposta” (Lei das locações de imóveis urbanos comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 128). Complementa a doutrinadora ...
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Acórdão Nº 08009447320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... 1. O art. 59, IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe que não é possível o despejo quando o ... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Nova Lei do Inquilinato Comentada (1993), verbis: “Ora, é verdadeiramente absurdo que o locador, já tão ...
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Critérios de cobrança do rateio de despesas condom iniais: o pensamento de sylvio capanema de souza
... na confecção de normas, valendo destacar a autoria da Lei do Inquilinato ... Sylvio recebeu ao longo de sua vida o reconhecimento de todos ... de Sylvio Capanema de Souza, vale citar: A lei do inquilinato comentada; Comentários à Lei do Inquilinato; Da ação de despejo; Curso de ...
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Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... 1. O LOCATÁRIO E O CONDOMÍNIO ... A vigente Lei do Inquilinato, com o legislador preocupado com abusos de locatários de apartamentos, ... Em nossa obra Lei do inquilinato comentada, tivemos a oportunidade de acentuar ser essa disposição certamente de ...
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Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... 3. SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato" comentada artigo por artigo. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 37 ... F\xC3" ...
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Contrato de locação e registro de imóveis
... Acesso em 03 ago 2014 ... 4FIORANTI, Cláudio. A nova Lei do Inquilinato e o Registro de Imóveis. In Registro de imóveis – Estudos de direito ... jan-jun. 2007 ... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.182403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
... 12.112/2009 (chamada equivocadamente de "Nova Lei do Inquilinato"), que acrescentou exatamente a hiptese dos autos (inadimplemento de ... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada: "A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "verbis": "A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "verbis": "A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Referências
... CLÁPIS, Alexandre Laizo et al. Lei de Registros Públicos comentada ... ALVIM, Arruda; CAMBLER, ... Everaldo; CLÁPIS, Alexandre Laizo ... 2020 ... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato comentada : doutrina e prática. 10. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2010 ...
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Referências
... CLÁPIS, Alexandre Laizo et al. Lei de Registros Públicos comentada ... ALVIM, Arruda; CAMBLER, ... Everaldo; CLÁPIS, Alexandre Laizo ... 2020 ... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato comentada : doutrina e prática. 10. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2010 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. LOCAÇÃO PRIVILEGIADA. ARTIGOS 53 E 63, DA LEI 8.245/91. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.- Consoante disposição do artigo 53 da Lei 8.245/91, a rescisão do contrato locatício de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino deve observar requisitos específicos, considerando...
... 63, da citada Lei do Inquilinato, que prev, in verbis:"Art. 63. Julgada procedente a ao de despejo, o juiz ... para tanto taxativamente previsto em lei." (LEI DO INQUILINATO comentada artigo por artigo: viso atual na doutrina e jurisprudncia. Adriana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ARTIGO 72 §4º, LEI 8245/91. FIXAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER EM 80% DO VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. - Na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, o locador pode pedir, na contestação, a fixação de aluguel provisório para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, em valor não
... (A lei do inquilinato comentada I Sylvio Capanema de Souza. - 8 ed. - Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....
... 11 da lei de locao)." (Everaldo Augusto Cambler, Lei do Inquilinato - Comentada artigo por artigo -, Organizao Luiz Antnio Scavone Jnior e ... -
Referências
... SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.071807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
... do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada:"A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a prestao ... -
Decisão Monocrática Nº 5023384-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... 12), insta repisar:O artigo59, 1. da Lei do Inquilinato estabelece os casos em que ser admitida a concesso de medida liminar ... 59, 1" (SOUZA, Sylvio Capanema de.A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 317-318).2E ...
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Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO ... 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, ... (Lei do Inquilinato Comentada, 10.ª Edição, Editora Atlas S⁄A - 2010, pp. 353⁄354) ... Em igual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. De
... a fixao do aluguel provisrio, Slvio de Salvo Venosa, em Lei do Inquilinato comentada, So Paulo: Atlas, 5 ed., p. 315, ensina que:"A Lei fala que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. De
... a fixao do aluguel provisrio, Slvio de Salvo Venosa, em Lei do Inquilinato comentada, So Paulo: Atlas, 5 ed., p. 315, ensina que:"A Lei fala que o ... -
Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... decorrente da declaração judicial de ausência” ( A lei do inquilinato comentada artigo por artigo ... 11. ed. Forense, p. 89) ... 7. Vale o ...