lei do inquilinato rescisão
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Acordao N° 1647972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel. Ausência dos termos de entrega de chaves e de vistoria do imóvel. Controvérsia acerca das causas que ensejaram a rescisão. Inviabilidade de regularização da instalação de energia elétrica. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos de certeza,...
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS TERMOS ... encontra respaldo no art. 4º da Lei do Inquilinato[1] (Lei 8.245/91), bem como nos arts. 784, VIII, XII ... e §1º[2] e 786, ... -
Acórdãos nº 0011152-90.2010.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... caucional com o débito existente somente após rescisão contratual. Exegese do artigo 39 da Lei do Inquilinato ...
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Relatório e Voto com número 5564097-46.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... PROCESSO: 5564097-46.2022.8.09.0137 ... AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO ... POR DANO ... ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91) - PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES ... LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430583-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2004
Ação despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade relativa. Ilegitimidade para argüição. Não aplicação do CDC às relações locatícias. Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no pagamento das prestações. - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato. - Não tem o...
... Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no pagamento das prestações ... - A ... Inquilinato permite a cobrança de multa por rescisão contratual e, ainda, de multa ... -
Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... Decreto 24.150/34 (Lei de Luvas) e na Lei 6.649/79 (Lei do Inquilinato), buscando atender às necessidades das demandas sociais referentes à ... 4º da Lei do Inquilinato, que proíbe a rescisão do contrato, pelo locador, antes do término do seu prazo, bem como do seu ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 ... Além da questão ... A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3" ...
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Seção III. Da locação não residencial
... ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, ... pelo locador ao locatário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito passível de ... Locação e ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... Doutro lado, o art. 46 da Lei do Inquilinato determina que, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou ... desocupação em quinze dias, quando houver prova escrita da rescisão" do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia. Da\xC3" ... -
Despejo por infração legal ou contratual
... descumpriu obrigação legal e contratual, artigo 13 da Lei do Inquilinato e Cláusula nona do referido contrato, sublocando o imóvel a terceiros, ... caracteriza infração legal e contratual, ensejando a sua rescisão ... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 177 ... Assim sendo, com fundamento no ...
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Acórdão Nº 0015349-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ... SUPOSTA RESCISÃO POR COMUM ACORDO DAS PARTES ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DO ... INQUILINATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES ... INICIAIS QUE IMPÕE A ...
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Acórdão Nº 5056860-86.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... alegações da embargante/executada, aduzindo que a multa pela rescisão antecipada é exequível e a devolução do imóvel ocorreu de forma ... 4º da Lei do inquilinato. Na hipótese de vir compulsoriamente passar o prazo indeterminado o(a) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
... (s) locatrio(s), de acordo com inciso XI do artigo 23 da Lei do Inquilinato, sob pena de resciso desta locao com o consequente despejo e cancelamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
... (s) locatrio(s), de acordo com inciso XI do artigo 23 da Lei do Inquilinato, sob pena de resciso desta locao com o consequente despejo e cancelamento ... -
Acórdão Nº 5012257-11.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... POSSIBILIDADE. INTELIGNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. MANUTENO DO DESPEJO QUE SE IMPE. II) AVENTADA NULIDADE DA CLUSULA ...
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Decisao Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
... RECURSO INOMINADO. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE ... 4º DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245 DE 1991 ). ALUGUERES E TAXA DE CONDOMÍNIO QUE É DEVIDO PELA ...
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Processo nº 0026000-17.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM RESCISÃO DE ... Apelação Cível. Ação fundada na Lei do Inquilinato, de Rescisão de Contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É de 15 (quinze) dias...
... imvel, bem como os incisos mencionados do artigo 22 da Lei do Inquilinato, obrigando a resciso do contrato de locao. Assim, no observadas as ... -
Acórdão Nº 0010505-96.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE ... VIOLAÇÃO AO ... ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).MULTA CONTRATUAL PACTUADA ... INCONFORMISMO DO ...
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Salário-Habitação
... será contrato de locação típico, este se rege pela Lei do Inquilinato, salvo se esta lei for observada e, exemplificativamente, o empregado, rescisão contratual, puder continuar ocupando o imóvel ... O TRT da 9ª Região, ...
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Salário-Habitação
... será contrato de locação típico, este se rege pela Lei do Inquilinato, salvo se esta lei for observada e, exemplificativamente, o empregado, rescisão contratual, puder continuar ocupando o imóvel ... O TRT da 9ª Região, ...
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Acórdão Nº 08037427020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2020
... , uma vez encerrada a locação por qualquer motivo, haverá a rescisão das sublocações, conforme preceituado no art. 15, da Lei do Inquilinato: ...
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Acordao N° 1323409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres e encargos da locação. Inovação recursal. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplemento. Reconhecimento da procedência do pedido. Purga da mora em desacordo com a lei do inquilinato. Mora intercorrente. Suspensão da ordem de despejo. Regime jurídico emergencial e transitório das...
... PURGA DA ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. REGIME JURÍDICO ... A purga da mora, para evitar a rescisão do contrato de locação na ação de despejo por falta de ... pagamento, ... -
Seção V. Do direito de preferência
... 27.1. Direito de Preferência ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino ... O artigo 27 da ... Não provada a culpa da parte locadora pela rescisão contratual. Além do mais, o locatário deixou de ajuizar ação ...
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Decisao Nº 8008295-40.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-05-2021
... 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação do imóvel se, ... 62, II da lei do inquilinato ... CITE-SE o réu para, em querendo evitar a rescisão contratual, ...
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
... Inquilinato preveem hipóteses de rescisão do contrato por ... vontade das partes ...