Lei jurídica positiva escrita
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... jurídica e seus efeitos atingem todas as unidades ... exigência de uma ação estatal positiva, garantindo a todos um nível de subsistência ... ítico da linguagem, pois a normação escrita ou oral assim se manifesta, criando o direito ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... não existe plenitude na legislação positiva; por mais que o legislador se esforce para sua ... Na Tridimensionalidade Jurídica de Miguel Reale 3 , encontramos a noção de que ... jurídicas, precedendo até mesmo à lei escrita. Com o passar do tempo, porém, a lei passou a ...
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Sanções tributárias
... o mesmo tipo de ato que a ordem jurídica busca prevenir os indivíduos de cometerem. Esta ... idênticos? Caso a resposta seja positiva, haveria apenas distinção semântica entre as ... 407. FLUSSER, Vilém. A Escrita – Há futuro para a escrita? São Paulo: ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... : da interpretação à construção jurídica. 6. A interpretação segundo a Pandectística: ... ou pelo espírito particular da lei positiva ... François Mourlon, por fim, em algumas ... tenham sido sancionadas pela lei escrita ( ... ). Apenas ao legislador cabe o direito de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A natureza jurídica da Seguridade Social é publicista, decorrente de ... falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... III – em documento contábil ou em ... , impondo ao Estado uma prestação positiva , no sentido de fazer algo de natureza social em ...
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Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
... para: a) ser considerada como não escrita a cláusula Décima Primeira, item 11.1, do ... assegura a segurança jurídica mínima da qual dependem as relações negociais ... obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... Isto porque, “ao se consolidar como norma escrita, tem de permitir um mecanismo de transformação para se renovar e assim ... Assim, os mecanismos em comento revelam, ao mesmo tempo, uma face positiva da inovação no sentido da aproximação das pessoas e da transparência ...
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Introdução. Noções gerais
... parâmetros da linguagem falada ou escrita, mas nos gestos, sinais, símbolos, etc., ocorre ... Crítica", Johan Galtung (fala em paz positiva - equilíbrio - e paz negativa ausência de ... aos fatos, isso se deve a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. 3.2. Critério material e base de cálculo da ... aplicada somente sobre a diferença (se positiva) entre o tributo apurado (“ajuste”) e as ... estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. (Acórdão ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... laborais, é a manifestação expressa, escrita ou verbal, a fórmula mais comumente utilizada ... uma causa válida de mudança salarial positiva (desvio funcional, por exemplo), ensejando ao ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Preliminar ... Impossibilidade jurídica do pedido principal. Mérito. O Serviço ... de ... Assim, ... “( ... ) enquanto na imprensa escrita jornais e revistas estão ... completamente ... demanda, com frequência, atuação positiva do legislador, superando ... qualquer concepção ...
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Direito Administartivo
... de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É ... õe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo ... , sendo exigível e obrigatória a forma escrita, sem a qual o ato é nulo; C: Correta, pois o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... como rede contratual para a realidade jurídica brasileira” (MALLMANN, 2018, p. 106) ... 59 ... de deveres de proteção (violação positiva do contrato) e deslealdade contratual em ... escrita, verbal ou gestual, e nas formas tácita (ex ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... Se a obrigação é positiva, o ônus da prova é dos devedores da ... formulados pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da ... Documento assinado ... seguida citá-lo para apresentar defesa escrita ... no prazo legal. (fls. 2.017/2.018) ... Em ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... (b) caso a resposta à questão acima seja positiva, qual o conceito de imóvel alheio à atividade do estabelecimento, que ... de 4% na origem (SP), Minas Gerais poderia glosar da escrita fiscal do comerciante-adquirente esse exato porcentual, reduzindo para 8% ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas ... acarretarem o ancilosamento da norma positiva; 3 a ) axiológica , no caso de ausência de ... sistema romano-germânico de legislação escrita e rígida (v. Código de Napoleão e o Código ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Como grande parte da doutrina jurídica anglo-saxã faz referência ao e-government ... ção geral da governança digital é positiva, pois possibilita melhor servir a sociedade, ... , porquanto a sociedade baseada na escrita está rapidamente se transformando em uma ...
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Ação Sindical e Fins
... jurídica. 6) Modalidades. 6.1. Greve espontânea e ... grandes, uma pergunta se sobrepõe à escrita — nunca ... , ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz ... deficiência; ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...
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Leis
... tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado ... Art. 4º O pagamento de ... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ... I - a diferença positiva, no exercício financeiro em curso, entre o ...
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Outras formas de contratação
... criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de regular, só tem mesmo os procedimentos ... , como referimos em pequena monografia escrita quando estudante do antigo curso ginasial, nos ... resposta, em uma primeira visão, seria positiva, no sentido de que aos novos empregados se aplica ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exercida por pessoa física ou jurídica" em regime de livre concorrência, e depende de pr\xC3" ... A resposta só pode ser positiva ... De fato, o dispositivo em análise traz um ... 2017. (87) “Art. 840, § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014981-94.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014981-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LAZARO MARBACK D'OLIVEIRA Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Planejamento sucessório
... 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na perspectiva ... Temse, no primeiro caso, a herança positiva, e, no segundo, a herança negativa, ... 541, o Código impõe a forma escrita", seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exce\xC3" ...
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... árbitro; louvação, louvamento; peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as ... Legitimação - Figura jurídica consistente em tornar legítimos, pelo casamento ... Lei escrita - Diz-se da lei positiva; da que se expressa através de um texto ... Lei ...