Lei jurídica positiva escrita
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de ... acepção que o reduziria à declaração escrita da vontade, que seria um elemento (o elemento ... Se a resposta for positiva, devida será a reintegração, pois não se ...
-
Ação civil pública
... Finalmente, maior heresia jurídica não poderia cometer o “legislador” da ... -se do quanto exposto a visualização positiva da doutrina e da jurisprudência sobre o ... Outro caso divulgado pela imprensa escrita e falada foi de uma Ação Civil Pública ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há ... Parte o autor de uma resposta positiva" nesse ponto, sustentando que “[ ... ] a justifica\xC3" ... exija um requisito formal (a forma escrita, por exemplo) para sua validade. Interessante ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... a decisão prevista pela norma escrita. ‘Como a moeda de dez centavos, posta no ... na forma, características e disciplina positiva do exercício do poder enquanto voltado a cada ...
-
Direitos fundamentais de liberdade
... concebido a partir da lei escrita ... Não obstante se assemelhe mais com o modelo ... , “são direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados ... , 38 cujas conquistas de concretização positiva se iniciaram com o constitucionalismo do ...
-
Prescrição e decadência
... pretensões do polo oposto da relação jurídica. Não invalida, anula, rescinde ou resolve a ... em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme ... , pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Um exemplo singelo ...
-
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... em dúvida a respeito da natureza jurídica" do pronunciamento judicial (se sentença ou decis\xC3" ... Se a resposta for positiva, encontra-se diante de decisão de natureza ... Direito, como expressões complexas, de escrita" difícil e o uso do latim” 82 ), em entrevista \xC3" ...
-
Contratos administrativos
... consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a ... administrativo tem como regra a forma escrita , entretanto, há uma exceção a essa regra que ... na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito; ... E) Advertência ... 2664) ...
-
Conceito e Classificação das Constituições
... ” direitos, “construir segurança jurídica" dentro de uma sociedade politicamente organizada\xE2\x80" ... os Estados possuem uma Constituição, escrita ou não, democrática ou não, efetiva ou não ... das leis que comporão a ordem jurídico-positiva do Estado ... Assim, o emérito professor da ...
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... a utilização de processos mecânicos de escrita, como datilografia e digitação, contanto que ... Tutela jurídica dos bens digitais ante os regimes de bens ... Em primeiro lugar, anota-se como positiva a menção aos bens incorpóreos no caput do ...
-
Direito Constitucional
... presentes ou não em uma constituição escrita. Assim, para determinar se uma norma é ... verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente ... (D) A ... ção do Império do Brasil (1824), positiva por outorga, foi a que teve maior tempo de ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... senão em fl agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... nenhuma consequência jurídica, por si só, acarreta a remoção do preso em ... conforme a descrição típica da lei positiva material, a infração penal está palpitando ...
-
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... ência e normas sobre a produção jurídica. 8.5 Austin e as normas sobre a produção ... A ciência da moral positiva (“the science of positive morality”), a qual ... , em forma verbal ( utterance ) ou escrita ( inscription ) – tem, ou não, valor de ...
-
Conceito e Classificação das Constituições
... ” direitos, “construir segurança jurídica" dentro de uma sociedade politicamente organizada\xE2\x80" ... Estados possuem uma Constituição, escrita ou não, democrática ou não, efetiva ou não ... das leis que comporão a ordem jurídico-positiva do Estado ... Assim, o emérito professor da ...
-
Ações constitucionais
... 2.3 Natureza jurídica ... Embora o Código de Processo Penal aloque o ... , sendo, por um lado, declaratória positiva (quando declara nulo o ato impugnado) ou ... irá nos apresentar a Constituição Escrita ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Positiva-se, assim, o direito depois de longa experiência ... dos sinais para a realização de prova escrita do candidato que na sua inscrição, embora se ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... jurídica laboral. Dissertação (Mestrado em Direito do ... Ademais, já nos momentos finais de escrita desta obra, em 10.07.2022, vieram a público os ... , apropriando-se de toda a carga positiva que essa corrente comportamental e econômica ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também ... Observa-se que a medida sugerida é positiva, pois visa evitar gastos desnecessários com o ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... 2º) se a exigência for escrita ou através de outra conduta plurissubsistente, ... finalidade a que visa a norma jurídico-positiva, qual seja, fixar eventual responsabilidade por ...
-
O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Além disso, parte da doutrina jurídica brasileira aponta para o problema do “ativismo ... predeterminada, mesmo que por vezes não escrita, mas apreensível pela razão humana ... Do ... Essa multiplicidade, que é positiva para a legitimidade democrática da legislação, ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da Ciência, entre as quais, a Jurídica. Não há que se falar em adoção de premissas ... permanentes e abstratas, na vinculação positiva e negativa do legislador para execução de ... de norma, regra e princípio, que, numa escrita apressada, poderia levar a inconsistências no ...
-
Direito Civil
... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa ... (B) O prazo geral de ... , se efetuaram com a sua auto-rização escrita, ou para a realização de benfeitorias ...
-
Regras de conexão
... · Garantia da eficácia global da ordem jurídica". (Arts. 3º e 17º) ... · Mecanismos de integra\xC3" ... súditos), regra negativa convertida em positiva ... · aplica-se ao estado e capacidade da ... 10. Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando ... o predomínio da palavra oral sobre a escrita, todos os atos são realizados de forma ... realizado e a conclusão de sua natureza positiva. 743 10.1. Caso criminal superinteressante ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... Entidade de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e ... como “o princípio da discriminação positiva”. 55 ... No dia a dia, surgem situações ... internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... Art ...