lei nº 11445
- Acórdão Nº 0706795-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144007-10.2005.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
Apelação Cível. CEDAE. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo de água fornecida pela ré, com a utilização da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte requerente. 1. Demanda que versa sobre a tarifa progressiva no cálculo do consumo do imóvel comercial. 2. Matéria...
- Acórdãos nº 0615320-89.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Nº 5013762-78.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806173-88.2023.8.19.0036 (Criminal), 06-02-2024
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0806173-88.2023.8.19.0036 RECORRENTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A RECORRIDO: FLAVIO DOS SANTOS VILELA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Relação de consumo. Aplicável o §6º do artigo 37 da Constituição da República. Serviço público de água e esgoto disciplinado pela Lei 11.445/2007 e pelo Decreto Estadual nº 48.225/20
- Política nacional de resíduos sólidos
- Titularidade do serviço de saneamento básico
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144007-10.2005.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, assim ementado: "Apelação Cível. CEDAE. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo de água fornecida pela ré, com a utilização da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela...
- Decisão Monocrática Nº 0000366-29.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
- Decisão Monocrática Nº 4003886-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-03-2019
- Acórdão Nº 2015.702024-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-06-2016
- Decisão Monocrática Nº 0304789-23.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
- O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008192-51.2020.8.19.0054 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO ATACADO TRAZ CONSIGO TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA INTELIGÊNCIA. ALI SE EXPLICOU O MOTIVO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. EMBARGOS OPOSTOS PELA CEDAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA. I)...
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
- Decisão monocrática Nº 1333913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0312189-09.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
- Acórdão nº0001168-05.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
- Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
- Decisão Monocrática Nº 0144514-81.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041036-51.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETIVE O FATURAMENTO DA EDIFICAÇÃO MEDIANTE A NECESSÁRIA PROGRESSIVIDADE DA TARIFAÇÃO POR FAIXAS (COMERCIAL), PORÉM SEGUNDO O CONSUMO REAL MEDIDO ...
- Acórdão Nº 0301817-07.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
- Decisão Monocrática Nº 0303735-54.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...