lei nº 11689 9 junho 2008
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Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRASENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DAABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. INOCORRÊNC
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Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... Sessão Virtual de ... 23.9.2022 a 30.9.2022 ... Brasília, 3 de outubro de ... da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ... -
Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 4. Na reforma legislativa de 2008, alterou-se substancialmente o ... procedimento ... Brasília, Sessão Virtual de 9 a 19 de outubro de 2020 ... Ministro GILMAR ... penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 ... HC 230293 A GR / MS ... QUE, o autor ... decorrente da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ... ao ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... -
Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Min. Alexandre de Moraes, DJe de ... 16/9/2022; e HC 216.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min ... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Acórdão Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Min. Alexandre de Moraes, DJe de ... 16/9/2022; HC nº 216.856-AgR, Segunda Turma, Rel ... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVERSÃO, EMBORA COM BASE EMNOVA TESE, DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO RECURSO ESPECIAL 1.668.432/SP.IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. TESE DEFENSIVA NÃOENFRENTADA NA ORIGEM. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO DO STJREJEITADO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DERECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTAAFIRMATIVA AO...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
... @@3.9 Unirrecorribilidade recursal (ou singularidade ... Entendemos que a Lei n. 11.689, de 9 junho de 2008, revogou a possibilidade de o juiz ...
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Decisão Nº 01002981520188200138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-11-2021
... :18 3 Todas 998 Decisão Monocrática 9 3 I F203672 2257735 01000ABJM0021 Ag ... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Correntes, 17 de junho de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 744578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... 11.689/2008, alterou o disposto no antigo art. 428 do mesmo ... Da mesma forma, a Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do ...
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Decisão da Presidência nº 744578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... 11.689/2008, alterou o disposto no antigo art. 428 do mesmo ... Da mesma forma, a Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... 42, N. 87, 2021 9 ... A GENEALOGY OF THE CRITICAL DISCOURSES ON ... BRAZIL. Law n. 11.689 , June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun ... camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL ... - Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
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Acórdão Nº 0015525-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 11.689, de 9 de junho de 2008, a pronúncia, por se tratar de ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... {word-spacing:-10.038000px;}.ws65{word-spacing:-9 ... to da ADI 3510/DF, iniciado no dia 5.3.2008, e encerrado no dia 29.5.2008, em que se ... 9.296, de 24 de junho de 1996. 65 63 STF, MS 23.452/RJ , DJ , ...
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Mal-estar no direito: notas sobre a filosofia do direito e sua relação com linguagem e a ideologia jurídica
Este ensaio trata da crise da filosofia do Direito, a linguagem jurídica cimo sistema ideológico e de uma nova proposta de hermenêutica judicial, que se afasta do positivismo jurídico, ao dialogar com as ciencias humanas, seguindo as pegadas da sociologia do Direito.
... BRASIL. Lei n. 11.689/08, de 09 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei n o ... -
Acórdão Nº 0001680-95.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TORTURA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM ARRIMO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ''D", DO...
... 9 de junho de 2008, que, entre outros, inseriu o ... -
Acórdão nº 70085616340 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, que o acórdão possua ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem assim...
... Porto Alegre, 03 de junho de 2022 ... DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA, ... 1. \"Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo ... -
Decisão Monocrática N° 07024880820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DEVIDAMENTE APLICADA. AGRAVANTES E ATENUANTES. SEM QUESITAÇÃO. ALTERADO PELA...
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Acórdãos nº 0050406-40.2012.8.26.0346 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... {letter-spacing:8.928000px;}.ls12{letter-spacing:9 ... ção da Lei n° 11.689, de 9 de junho de 2008, ao Conselho de Sentença ...
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Acórdão Nº 0010729-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0033659-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0071159-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...